norma nº 133/1953

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 133/53, de 24 de abril de 1953.
“Reversão de área e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A doação feita à Prefeitura Municipal, pelo Senhor Lourival dos 
Santos Portugal, de uma área de sete mil e duzentos metros quadrados, para localização do 
Novo Matadouro Municipal, será revertida ao doador, sua mulher ou descendentes, tão 
logo o perímetro urbano atinja o local da área doada, e o Poder Público se veja obrigado a 
transferir para outro local, o referido matadouro.
Art. 2º. O esterco resultante do estrume reunido no matadouro, deverá ser 
entregue ao referido doador, independentemente de pagamento, cumprindo-lhe retirá-lo do 
local.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de abril de 1953.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Ethel Ludoef Ribeiro
Secretária