| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1953 |
| Date | 1953-06-26 |
| Ementa | Ajuda financeira para a junta de alistamento militar. Tiro de Guerra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 136/53, de 26 de junho de 1953. “Ajuda financeira para a junta de alistamento militar.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao Secretário da Junta de Alistamento Militar, do Município, uma ajuda mensal de quinhentos cruzeiros (Cr$500,00). Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º, fica aberto, com relação ao corrente ano, um Crédito Especial de seis mil cruzeiros (Cr$6.000,00), devendo nos anos seguintes, constar verba própria no respectivo orçamento municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de junho de 1953. Cláudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal (a) Wanda Pereira Lino Secretária