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norma nº 137/1953

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1953
Date 1953-06-26
EmentaAjuda financeira para a junta de alistamento militar. Tiro de Guerra.
native_id1186

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 136/53, de 26 de junho de 1953.
“Ajuda financeira para a junta de alistamento militar.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao Secretário da 
Junta de Alistamento Militar, do Município, uma ajuda mensal de quinhentos cruzeiros 
(Cr$500,00).
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º, fica aberto, com 
relação ao corrente ano, um Crédito Especial de seis mil cruzeiros (Cr$6.000,00), devendo 
nos anos seguintes, constar verba própria no respectivo orçamento municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de junho de 1953.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
(a) Wanda Pereira Lino
Secretária

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