| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1953 |
| Date | 1953-11-30 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1954. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 149/53, de 30 de novembro de 1953. “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1954.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1954, é orçada em dois milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$2.500.000,00), de acôrdo com a seguinte descriminação: Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total Receita Ordinária Receita Tributária a) Impostos: 0-11-0 Imposto territorial 80.000,00 0-12-0 Imposto Predial 200.000,00 0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 694.000,00 0-18-3 Imposto de Licenças: Imposto de Licenças diversas 120.000,00 Imposto de veículos 50.000,00 0-19-7 Imposto s/ atos da Economia do Município ou assuntos da competência deste: Taxa de Expediente 6.000,00 0-26-3 Imposto s/ turismo e hospedagem 1.000,00 0-27-3 Imposto s/ jogos e diversões: Imposto de diversões 30.000,00 b) Taxas: 1-11-2 Taxa Rodoviária: Taxa de viação rural 200.000,00 1-15-4 Taxa de assistência e segurança social PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Taxa de assistência pública 70.000,00 1-16-4 Taxa para fins educativos Taxa escolar 70.000,00 1-23-1 Taxa de fiscalização de serviços diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 4.000,00 1-24-1 Taxa de limpeza pública: Taxa sanitária 10.000,00 1-25-1 Taxa de viação: Taxa de calçamento 50.000,00 Taxa de conservação de passeios públicos 1.000,00 Total da Receita Tributaria 1.586.000,00 1.586.000,00 Receita Patrimonial 2-01-0 Renda de Aforamentos e Posses 4.000,00 2-02-2 Renda de capitais: Juros de depósitos 2.000,00 Total da Receita Patrimonial 6.000,00 6.000,00 Receita Industrial 2-03-0 Serviços urbanos: Taxa d’agua 80.000,00 Total da Receita Industrial 80.000,00 80.000,00 Receitas Diversas 4-11-0 Receita de mercados, feiras e matadouros: Renda de matadouros 30.000,00 4-12-0 Receita de cemitérios 8.000,00 4-14-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo 2º da Constituição Federal (Imposto de Renda) 480.000,00 4-15-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo 4º da Constituição Federal 60.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS (combustíveis e lubrificantes) 4-16-0 Quota prevista art. 20 da Const. Fed. 100.000,00 Total das receitas diversas 678.000,00 678.000,00 Total das Receitas Ordinária 2.350.000,00 Receita Extraordinária 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 60.000,00 6-21-0 Multas 10.000,00 6-23-0 Eventuais 80.000,00 Total da Receita Extraordinária 90.000,00 60.000,00 150.000,00 Total geral 2.440.000,00 60.000,00 2.500.000,00 Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1954, é fixado em dois milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$2.500.000,00), de acôrdo com a seguinte discriminação: Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total Despesa Administração Geral Legislativo Pessoal Fixo 8-00-0 Encarregado de Expediente da Secretaria da Câmara. 18.000,00 Material de consumo 8-00-3 Livros, impressos e material de expediente 1.200,00 Despesas diversas 8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 46.800,00 8-00-4 Serviço postal Telegráfico 600,00 66.600,00 Govêrno Pessoal Fixo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8-02-0 Subsídio do Prefeito 60.000,00 8-02-0 Representação do Prefeito 6.000,00 8-02-0 Representação do Vice-Prefeito 12.000,00 Despesas Diversas 8-02-4 Viagens Administrativas 30.000,00 108.000,00 Administração Superior Pessoal Fixo 8-04-0 Secretario 24.000,00 8-04-0 Arquivista 10.800,00 Material de Permanente 8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00 Material de consumo 8-04-3 Impressos e material de expediente 3.000,00 Despesas Diversas 8-04-4 Serviço Postal 1.000,00 8-04-4 Serviço Telegráfico 1.000,00 8-04-4 Publicação de expediente 24.000,00 8-04-4 Assinaturas de jornais e revistas 1.200,00 65.000,00 5.000,00 Serviços Técnicos e Especializados Pessoal Fixo 8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 54.000,00 Material Permanente 8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00 Material de Consumo 8-07-3 Impressos e Material de expediente 3.000,00 57.000,00 5.000,00 Diversos Pessoal Fixo 8-09-0 Porteiro Continuo 12.000,00 Total dos Serviços de Administração 308.600,00 10.000,00 318.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Geral Exação de Fiscalização Financeira Administração superior Pessoal Fixo 8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 28.800,00 8-10-0 Datilografo – Auxiliar de Escrita 21.600,00 50.400,00 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO Pessoal Fixo 8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 10.000,00 Despesas Diversas 8-11-4 Porcentagem pela cobrança da dívida ativa 10.000,00 20.000,00 Serviços de Fiscalização Pessoal Fixo 8-12-0 Fiscal Geral 18.000,00 8-12-0 Fiscal do Distrito de Presidente Soares 14.400,00 8-12-0 Fiscal do Distrito de Durandé 10.800,00 8-12-0 Fiscal do matadouro 18.000,00 8-12-0 Encarregado do lançamento e cobrança da dívida ativa 8.100,00 Material de Consumo 8-12-3 Material de expediente 10.000,00 Despesas Diversas 8-12-4 Diárias em serviços 5.000,00 84.300,00 Total dos serviços de Exação e Fiscalização Financeira 154.700,00 154.700,00 Segurança Pública e Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assistência Social 8-29-4 À Casa de Saúde B. Alto Jequitibá 10.000,00 8-29-4 À mendigos 10.000,00 8-29-4 À maternidade e à infância 7.000,00 8-29-4 Ao Hospital e Asilo S. Vicente de Paula 10.000,00 8-29-4 Ao Patronato Agrícola “Santa Maria” 5.000,00 8-29-4 À Associação S. Vicente de Paulo 3.000,00 8-29-4 À cantina do Grupo Escolar “Alfredo Lima” 2.000,00 48.000,00 Total de serviços de segurança Pública e Assistência Social 48.000,00 48.000,00 Educação Publica Ensino primário, secundário e complementar Pessoal Fixo 8-33-0 Fiscal de ensino primário municipal 14.400,00 8-33-0 Bibliotecária 7.800,00 8-33-0 40 professoras a Cr$ 7.800,00 312.000,00 8-33-0 Servente das Escolas reunidas de Presidente Soares (quadro suplementar) 3.000,00 Material de consumo 8-33-3 Material didático 5.000,00 Despesas Diversas 8-33-4 Aluguel de Prédios 720,00 8-33-4 Festividades Cívicas Escolares 1.260,00 8-33-4 Viagens de Inspeção 3.000,00 347.180,00 Subvenções contribuições e auxílios Despesas Diversas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8-33-4 Subvenções de pequenas escolas 10.000,00 8-33-4 Ao Colégio Evangélico de Alto Jequitibá 5.000,00 8-33-4 À Escola Normal Santa Therezinha 5.000,00 8-33-4 Ao Colégio Pio XI 5.000,00 25.000,00 Total dos serviços da educação pública 372.180,00 372.180,00 Saúde pública Serviços de Inspeção Pessoal Fixo 8-46-0 Guarda sanitário (2) 21.600,00 Material de consumo 8-46-3 Para o serviço de saúde publica 5.800,00 27.400,00 Total dos serviços de saúde publica 27.400,00 27.400,00 Serviços Industriais Serviços urbanos Pessoal Fixo 8-63-0 Encarregado de serviço de Abastecimento d’água (quadro suplementar) 24.000,00 Pessoal Variável 8-63-1 Auxiliar de encarregado do serviço d’água. 12.000,00 8-63-1 Operários do serviço d’água 15.000,00 8-63-1 Operários do serviço de esgoto 15.000,00 Material de consumo 8-63-3 Para o serviço d’água 30.000,00 8-63-3 Para o serviço de esgoto 30.000,00 126.000,00 Total dos serviços industriais 126.000,00 126.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Dívida Pública Fundada Interna - Amortização e Resgate Despesas Diversas 8-73-4 Amortização do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 37.679,00 Juros Despesas Diversas 8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 42.563,60 Total da dívida pública 42.563,60 37.679,00 80.242,60 Serviços de utilidade pública Administração superior Pessoal Fixo 8-80-0 Chefe do serviço de obras 19.200,00 8-80-0 Fiscal de obras 16.200,00 8-80-0 Encarregado do Serviço de Estradas e caminhos municipais 15.000,00 50.400,00 Construção e conservação de logradouros públicos Pessoal Variavel 8-81-1 Operários de Serviços de ruas, praças e Jardins. 20.000,00 Material de consumo 8-81-3 Para os serviços de ruas, praças e jardim 20.000,00 Despesas Diversas 8-81-4 Conservação de veículos 10.000,00 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Construção e conservação de rodovias Pessoal variável 8-82-1 Operários do serviço de estradas e pontes 80.000,00 8-82-1 Tratorista ( 1 ) 30.000,00 8-82-1 Patroleiro ( 1 ) 30.000,00 8-82-1 Chofer ( 1 ) 24.000,00 Material de Consumo 8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 100.000,00 8-82-3 Combustível e lubrificantes 70.000,00 8-82-3 Peças e acessórios 50.000,00 Despesas Diversas 8-82-4 Contratos para construção e conservação de estradas e pontes 70.000,00 8-82-4 Conservação de veículos 64.120,00 518.120,00 Serviços de Limpesa Pública Pessoal Variável 8-85-1 Operários do serviço de limpesa publica 46.000,00 Material permanente 8-85-2 Aquisição de um veículo para adaptação destinada ao serviço de limpeza e molhação de ruas. 25.000,00 8-85-2 Aquisição de outros veículos e semoventes para o serviço 5.000,00 Material de consumo 8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 5.000,00 Despesas Diversas 8-85-3 Custeio de veículos 5.000,00 56.000,00 30.000,00 Construção e conservação de próprios PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS públicos municipais Pessoal Variável 8-87-1 Operários para o serviço de próprios Municipais 25.000,00 Material de consumo 8-87-3 Para o serviço de próprios Municipais 34.000,00 59.000,00 Iluminação Publica Despesas Diversas 8-88-4 Luz e energia 60.000,00 60.000,00 Diversos Pessoal variável 8-89-1 Zelador do cemitério 12.000,00 8-89-1 Magarefe 12.000,00 8-89-1 Operários do serviço de Matadouro de Presidente Soares 12.000,00 8-89-1 Operários do serviço de cemitério 2.000,00 8-89-1 Operários do serviço de calçamento 50.000,00 Material de Consumo 8-89-3 Para os serviços do matadouro 2.000,00 8-89-3 Para os serviços de calçamento 150.000,00 Despesas Diversas 8-89-4 Contratos para o serviço de calçamento 50.000,00 290.000,00 Total dos Serviços de Utilidade Pública 1.083.520,00 30.000,00 1.113.520,00 Encargos Diversas Pessoal Inativo Pessoal Fixo 8-90-0 Aposentados 10.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Pessoal Variável 8-90-1 Aposentados 4.800,00 15.600,00 Contribuição para a Previdência Despesas Diversas 8-91-4 Contribuição para a caixa de aposentadoria e pensões de serviços públicos do Estado de Minas Gerais 100,00 8-91-4 Contribuição para o Instituto de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. 20.000,00 20.100,00 Indenizações, Reposições, e Restituições. Despesas Diversas 8-92-4 Restituições de impostos e taxas do exercício encerrados ou por ventura pagos a mais ou em duplicata. 1.000,00 1.000,00 Encargos Transitórios Pessoal Fixo 8-93-0 Substituições regulamentares 25.000,00 8-93-0 Abono provisório (funcionários) 30.000,00 8-93-0 Abono provisório (professoras) 30.000,00 85.000,00 Despesas Diversas 8-93-4 Levantamento da planta urbanística da cidade 30.000,00 30.000,00 Prêmios de seguro e Indenização por Acidente Despesas Diversas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8-94-4 Acidente do trabalho 10.000,00 10.000,00 Subvenções, contribuições e auxílios Despesas Diversas 8-98-4 À Associação Esportiva Atlética 5.000,00 8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 - Expediente 6.000,00 8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 – Aluguel de prédio. 6.000,00 17.000,00 Diversos Despesas Diversas 8-99-4 Para a taxa de Assistência aos Municípios 1.600,00 8-99-4 Honorários, custas e outras despesas judiciais 10.000,00 8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00 8-99-4 Quebra de caixa 200,00 8-99-4 Gratificações 10.000,00 8-99-4 Aluguel de Prédios 12.000,00 8-99-4 Café para os funcionários 1.800,00 8-99-4 Despesas imprevistas 35.057,40 80.657,40 Total dos Encargos Diversos 258.357,40 1.000,00 259.357,40 Total Geral 2.421.321,00 78.679,00 2.500.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de novembro de 1953. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Ethel Ludoef Ribeiro / Secretária