| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1954 |
| Date | 1954-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a assinar Escritura de compra e venda de uma posse no Bairro Cidade Jardim. Avenida J. K. Avenida Juscelino Kubitschek. Sr. Manoel Correia dos Santos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 157/54, de 24 de novembro de 1954. Autoriza o Prefeito a assinar Escritura de compra e venda de uma posse no Bairro Cidade Jardim. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar uma Escritura de compra e venda ao Sr. Manoel Correia dos Santos, relativo a uma posse para construção no Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, relacionada com a perda pelo mesmo sofrida quando da abertura da Avenida Juscelino Kubitschek. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de novembro de 1954. Cláudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Wanda Pereira Lino Secretária