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norma nº 158/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 1954
Date 1954-11-24
EmentaCria o serviço de fomento agrícola Municipal.
native_id1207

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 158/54, de 24 de novembro de 1954.
Cria o serviço de fomento agrícola Municipal.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município, o Serviço de Fomento Agrícola 
Municipal, destinado a proporcionar assistência técnica aos proprietários rurais.
§ único – O Executivo Municipal regulamentará a forma da assistência 
técnica de que trata esta lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr a 
1º de fevereiro de 1955.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de novembro de 1954.
Cláudio Miranda de Carvalho
Prefeito Municipal
Wanda Pereira Lino
Secretária

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