| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1954 |
| Date | 1954-11-24 |
| Ementa | Cria o serviço de fomento agrícola Municipal. |
| native_id | 1207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 158/54, de 24 de novembro de 1954. Cria o serviço de fomento agrícola Municipal. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no Município, o Serviço de Fomento Agrícola Municipal, destinado a proporcionar assistência técnica aos proprietários rurais. § único – O Executivo Municipal regulamentará a forma da assistência técnica de que trata esta lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr a 1º de fevereiro de 1955. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de novembro de 1954. Cláudio Miranda de Carvalho Prefeito Municipal Wanda Pereira Lino Secretária