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norma nº 1590/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O PELOTÃO DE RESGATE DE VIDAS AMBIENTAIS - PERVA
native_id121

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2013
“Reconhece como de Utilidade Pública o Pelotão de 
Resgate de Vidas Ambientais - PERVA”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decretou e eu, 
Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o “Pelotão de 
Resgate de Vidas Ambientais - PERVA”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) sob o nº 16.960.010/0001-09, com sede na Rua Domingos Destro, nº 297, Bairro do 
Roque, Manhumirim, MG, neste Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim/MG, aos 27 de junho de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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