| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O PELOTÃO DE RESGATE DE VIDAS AMBIENTAIS - PERVA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2013 “Reconhece como de Utilidade Pública o Pelotão de Resgate de Vidas Ambientais - PERVA”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decretou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o “Pelotão de Resgate de Vidas Ambientais - PERVA”, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 16.960.010/0001-09, com sede na Rua Domingos Destro, nº 297, Bairro do Roque, Manhumirim, MG, neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim/MG, aos 27 de junho de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal