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norma nº 161/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 1954
Date 1954-11-24
EmentaOrça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1955. Orçamento.
native_id1210

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 161/54, de 24 de novembro de 1954.
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1955.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1955, é orçada em três
milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), de acôrdo com a seguinte descriminação:
Código
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-0 Imposto territorial 90.000,00
0-12-0 Imposto Predial 250.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 730.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças:
Imposto de Licenças diversas 130.000,00
Imposto de veículos 60.000,00
0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do 
Município ou assuntos da 
competência deste:
Taxa de Expediente 8.000,00
0-26-3 Imposto sobre turismo e hospedagem 1.000,00
0-27-3 Imposto sobre jogos e diversões:
Imposto de diversões 30.000,00
b) Taxas:
1-11-2 Taxa Rodoviária:
Taxa de viação rural 220.000,00
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
social
Taxa de assistência pública 80.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
1-16-4 Taxa para fins educativos
Taxa escolar 80.000,00
1-23-1 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e medidas 4.000,00
1-24-1 Taxa de limpeza pública:
Taxa sanitária 12.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de calçamento 54.000,00
Taxa de conservação de passeios 
públicos
1.000,00
Total da Receita Tributaria 1.750.000,00 1.175.000,00
Receita Patrimonial
2-01-0 Renda de Aforamentos e Posses 4.000,00
2-02-2 Renda de capitais:
Juros de depósitos 2.000,00
Total da Receita Patrimonial 6.000,00 6.000,00
Receita Industrial
3-03-0 Serviços urbanos:
Taxa d’agua 90.000,00
Total da Receita Industrial 90.000,00 90.000,00
Receitas Diversas
4-11-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda de matadouros 35.000,00
4-12-0 Receita de cemitérios 9.000,00
4-14-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo
2º da Constituição Federal (Imposto 
de Renda)
500.000,00
4-15-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo 
4º da Constituição Federal
(combustíveis e lubrificantes)
60.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
4-16-0 Quota prevista art. 20 da 
Constituição Federal
100.000,00
Total das receitas diversas 704.000,00 704.000,00
Total das Receitas Ordinária 2.550.000,00
Receita Extraordinária
6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais. 250.000,00
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 90.000,00
6-21-0 Multas 10.000,00
6-23-0 Eventuais 100.000,00
Total da Receita Extraordinária 110.000,00 340.000,00 450.000,00
Total geral 2.660.000,00 340.000,00 3.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1955, é 
fixado em três milhões mil cruzeiros (Cr$3.000.000,00), de acôrdo com a seguinte discriminação:
Código
Geral
Designação da Despesa Efetiva Mutações
Patrimoniais
Total
Despesa
Administração Geral
Legislativo 
Pessoal Fixo
8-00-0 Encarregado de Expediente da 
Secretaria da Câmara.
18.000,00
Material de consumo
8-00-3 Livros, impressos e material de 
expediente
1.000,00
Despesas diversas
8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 46.800,00
8-00-4 Serviço postal Telegráfico 400,00
66.200,00
Govêrno
Pessoal Fixo
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-02-0 Subsídio do Prefeito 60.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 6.000,00
8-02-0 Representação do Vice-Prefeito 12.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 30.000,00
108.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretario 24.000,00
8-04-0 Arquivista 10.800,00
Material de Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
Material de consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 3.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 1.000,00
8-04-4 Serviço Telegráfico 1.000,00
8-04-4 Publicação de expediente 8.400,00
8-04-4 Assinaturas de jornais e revistas 1.000,00
49.000,00 5.000,00
Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 54.000,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Impressos e Material de expediente 3.000,00
57.000,00 5.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 12.000,00
Total dos Serviços de Administração 292.400,00 10.000,00 302.400,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Geral
Exação de Fiscalização Financeira
Administração superior
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 28.800,00
8-10-0 Datilografo – Auxiliar de Escrita 21.600,00
50.400,00
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
Pessoal Fixo
8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 5.000,00
Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da dívida
ativa
5.000,00
10.000,00
Serviços de Fiscalização
Pessoal Fixo
8-12-0 Fiscal Geral 18.000,00
8-12-0 Fiscal do Distrito de Presidente 
Soares
10.800,00
8-12-0 Fiscal do Distrito de Durandé 10.800,00
8-12-0 Fiscal do matadouro 18.000,00
8-12-0 Encarregado do lançamento e 
cobrança da dívida ativa
8.100,00
Material de Consumo
8-12-3 Material de expediente 7.040,00
Despesas Diversas
8-12-4 Diárias em serviços 3.000,00
64.940,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
125.340,00 125.340,00
Segurança Pública e Assistência
Social
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assistência Social
8-29-4 À mendigos 10.000,00
8-29-4 À maternidade e à infância 7.000,00
8-29-4 Ao Hospital e Asilo S. Vicente de 
Paulo
10.000,00
8-29-4 Ao Patronato Agrícola “Santa Maria” 5.000,00
8-29-4 À Associação S. Vicente de Paulo 3.000,00
8-29-4 À cantina do Grupo Escolar “Alfredo 
Lima”
2.000,00
8-29-4 À Sociedade Mineira de proteção aos 
Lázaros e Defesa contra a Lepra
1.000,00
38.000,00
Total de serviços de segurança 
Pública e Assistência Social
38.000,00 38.000,00
Educação Publica
Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 Fiscal de ensino primário municipal 14.400,00
8-33-0 Bibliotecária 7.800,00
8-33-0 34 professoras a Cr$ 7.800,00 265.200,00
Material de consumo
8-33-3 Material didático 3.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Festividades Cívicas Escolares 1.000,00
8-33-4 Viagens de Inspeção 1.000,00
292.400,00
Subvenções contribuições e auxílios
Despesas Diversas
8-33-4 Subvenções de pequenas escolas 2.000,00
8-33-4 Ao Colégio Evangélico de Alto 
Jequitibá
5.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-33-4 À Escola Normal Santa Therezinha 5.000,00
8-33-4 Ao Colégio Pio XI 5.000,00
17.000,00
Total dos serviços da educação 
pública
309.400,00 309.400,00
Saúde Pública
Serviços de Inspecção
Pessoal Fixo
8-46-0 Guardas sanitários (2) 21.600,00
Material de consumo
8-46-3 Para o serviço de saúde publica 5.000,00
26.600,00
Total dos serviços de saúde publica 26.600,00 26.600,00
Serviços Industriais
Serviços urbanos
Pessoal Fixo
8-63-0 Encarregado de serviço de 
Abastecimento d’água (quadro 
suplementar)
24.000,00
Pessoal Variável
8-63-1 Auxiliar de encarregado do serviço 
d’água.
12.000,00
8-63-1 Operários do serviço d’água 15.000,00
8-63-1 Operários do serviço de esgoto 15.000,00
Material de consumo
8-63-3 Para o serviço d’água 30.000,00
8-63-3 Para o serviço de esgoto 26.400,00
122.400,00
Total dos serviços industriais 122.400,00 122.400,00
Dívida Pública
Fundada Interna - Amortização e 
Resgate
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Diversas
8-73-4 Amortização do empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais
41.541,20
8-73-4 Amortização do empréstimo com 
particulares.
60.000,00
101.541,20
Juros
Despesas Diversas
8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas 
Gerais
38.701,40
Total da dívida pública 38.701,40 101.541,20 140.242,60
Serviços de utilidade pública
Administração superior
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do serviço de obras 19.200,00
8-80-0 Fiscal de obras 16.200,00
8-80-0 Encarregado do Serviço de Estradas e 
caminhos municipais
15.000,00
50.400,00
Construção e conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Variavel
8-81-1 Jardineiro 7.800,00
8-81-1 Operários de Serviços de ruas, praças 
e Jardins.
20.000,00
Material de consumo
8-81-3 Para os serviços de ruas, praças e 
jardins
60.000,00
Material de Consumo
8-81-3 Para o serviço de ruas, praças e 102.820,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
jardins
Despesas Diversas
8-81-4 Conservação de veículos 10.000,00
180.620,00
Construção e conservação de rodovias
Pessoal variável
8-82-1 Operários do serviço de estradas e 
pontes
130.000,00
8-82-1 Tratorista ( 1 ) 30.000,00
8-82-1 Patroleiro ( 1 ) 30.000,00
8-82-1 Chaufer ( 1 ) 24.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 300.000,00
8-82-3 Combustível e lubrificantes 170.000,00
8-82-3 Peças e acessórios 200.000,00
Despesas Diversas
8-82-4 Contratos para construção e 
conservação de estradas e pontes
50.000,00
8-82-4 Conservação de veículos 80.000,00
1.014.000,00
Serviços de Limpesa Pública
Pessoal Variável
8-85-1 Operários do serviço de limpesa 
publica
108.000,00
Material permanente
8-85-2 Aquisição de um veículo para 
adaptação destinada ao serviço de 
limpeza e molhação de ruas.
25.000,00
8-85-2 Aquisição de outros veículos e 
semoventes para o serviço
5.000,00
Material de consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 2.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Diversas
8-85-4 Custeio de veículos 2.000,00
112.000,00 30.000,00
Construção e conservação de próprios 
públicos municipais
Pessoal Variável
8-87-1 Operários para o serviço de próprios 
Municipais
5.000,00
Material de consumo
8-87-3 Para o serviço de próprios Municipais 5.000,00
10.000,00
Iluminação Publica
8-88-3 Para o serviço de iluminação pública 3.000,00
8-88-4 Despesas Diversas
Luz e energia 60.000,00
63.000,00
Diversos 
Pessoal variável
8-89-1 Zelador do cemitério 12.000,00
8-89-1 Magarefe 12.000,00
8-89-1 Operários do serviço de cemitério 1.000,00
8-89-1 Operários do serviço de calçamento 50.000,00
Material de Consumo
8-89-3 Para os serviços do matadouro 2.000,00
8-89-3 Para os serviços de calçamento 76.720,00
8-89-4 Contratos para o serviço de 
calçamento
50.000,00
203.720,00
Total dos Serviços de Utilidade 
Pública
1.633.740,00 30.000,00 1.663.740,00
Encargos Diversas
Pessoal Inativo
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 46.800,00
Pessoal Variável
8-90-1 Aposentados 4.800,00
51.600,00
Contribuição para a Previdência 
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de serviços 
públicos do Estado de Minas Gerais
100,00
8-91-4 Contribuição para o Instituto de 
previdência dos servidores do Estado 
de Minas Gerais.
25.000,00
25.100,00
Indenizações, Reposições, e 
Restituições. 
Despesas Diversas
8-92-4 Restituições de impostos e taxas do 
exercício encerrados ou por ventura 
pagos a mais ou em duplicata.
1.000,00
1.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares 25.000,00
8-93-0 Abono provisório (funcionários) 30.000,00
8-93-0 Abono provisório (professoras) 30.000,00
85.000,00
Despesas Diversas
8-93-4 Levantamento da planta urbanística 
da cidade
30.000,00
30.000,00
Prêmios de seguro e Indenização por 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Acidente
Despesas Diversas
8-94-4 Acidente do trabalho 10.000,00
10.000,00
Subvenções, contribuições e auxílios
Despesas Diversas
8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 - Expediente 6.000,00
8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 – Aluguel de 
prédio.
6.000,00
12.000,00
Diversos 
Despesas Diversas
8-99-4 Para a taxa de Assistência aos 
Municípios
1.600,00
8-99-4 Honorários, custas e outras despesas 
judiciais
10.000,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00
8-99-4 Quebra de caixa 200,00
8-99-4 Aluguel de Prédios 12.000,00
8-99-4 Café para os funcionários 1.800,00
8-99-4 Despesas imprevistas 20.977,40
57.177,40
Total dos Encargos Diversos 270.877,40 1.000,00 271.877,40
Total Geral 2.57.458,80 142.541,20 3.000.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de novembro de 1954.
Cláudio Miranda Carvalho
Prefeito Municipal
Wanda Pereira Lino / Secretária

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