| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1954 |
| Date | 1954-11-24 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1955. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 161/54, de 24 de novembro de 1954. “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1955.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1955, é orçada em três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), de acôrdo com a seguinte descriminação: Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total Receita Ordinária Receita Tributária a) Impostos: 0-11-0 Imposto territorial 90.000,00 0-12-0 Imposto Predial 250.000,00 0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 730.000,00 0-18-3 Imposto de Licenças: Imposto de Licenças diversas 130.000,00 Imposto de veículos 60.000,00 0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do Município ou assuntos da competência deste: Taxa de Expediente 8.000,00 0-26-3 Imposto sobre turismo e hospedagem 1.000,00 0-27-3 Imposto sobre jogos e diversões: Imposto de diversões 30.000,00 b) Taxas: 1-11-2 Taxa Rodoviária: Taxa de viação rural 220.000,00 1-15-4 Taxa de assistência e segurança social Taxa de assistência pública 80.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1-16-4 Taxa para fins educativos Taxa escolar 80.000,00 1-23-1 Taxa de fiscalização de serviços diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 4.000,00 1-24-1 Taxa de limpeza pública: Taxa sanitária 12.000,00 1-25-1 Taxa de viação: Taxa de calçamento 54.000,00 Taxa de conservação de passeios públicos 1.000,00 Total da Receita Tributaria 1.750.000,00 1.175.000,00 Receita Patrimonial 2-01-0 Renda de Aforamentos e Posses 4.000,00 2-02-2 Renda de capitais: Juros de depósitos 2.000,00 Total da Receita Patrimonial 6.000,00 6.000,00 Receita Industrial 3-03-0 Serviços urbanos: Taxa d’agua 90.000,00 Total da Receita Industrial 90.000,00 90.000,00 Receitas Diversas 4-11-0 Receita de mercados, feiras e matadouros: Renda de matadouros 35.000,00 4-12-0 Receita de cemitérios 9.000,00 4-14-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo 2º da Constituição Federal (Imposto de Renda) 500.000,00 4-15-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo 4º da Constituição Federal (combustíveis e lubrificantes) 60.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 4-16-0 Quota prevista art. 20 da Constituição Federal 100.000,00 Total das receitas diversas 704.000,00 704.000,00 Total das Receitas Ordinária 2.550.000,00 Receita Extraordinária 6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais. 250.000,00 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 90.000,00 6-21-0 Multas 10.000,00 6-23-0 Eventuais 100.000,00 Total da Receita Extraordinária 110.000,00 340.000,00 450.000,00 Total geral 2.660.000,00 340.000,00 3.000.000,00 Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1955, é fixado em três milhões mil cruzeiros (Cr$3.000.000,00), de acôrdo com a seguinte discriminação: Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total Despesa Administração Geral Legislativo Pessoal Fixo 8-00-0 Encarregado de Expediente da Secretaria da Câmara. 18.000,00 Material de consumo 8-00-3 Livros, impressos e material de expediente 1.000,00 Despesas diversas 8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 46.800,00 8-00-4 Serviço postal Telegráfico 400,00 66.200,00 Govêrno Pessoal Fixo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8-02-0 Subsídio do Prefeito 60.000,00 8-02-0 Representação do Prefeito 6.000,00 8-02-0 Representação do Vice-Prefeito 12.000,00 Despesas Diversas 8-02-4 Viagens Administrativas 30.000,00 108.000,00 Administração Superior Pessoal Fixo 8-04-0 Secretario 24.000,00 8-04-0 Arquivista 10.800,00 Material de Permanente 8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00 Material de consumo 8-04-3 Impressos e material de expediente 3.000,00 Despesas Diversas 8-04-4 Serviço Postal 1.000,00 8-04-4 Serviço Telegráfico 1.000,00 8-04-4 Publicação de expediente 8.400,00 8-04-4 Assinaturas de jornais e revistas 1.000,00 49.000,00 5.000,00 Serviços Técnicos e Especializados Pessoal Fixo 8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 54.000,00 Material Permanente 8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00 Material de Consumo 8-07-3 Impressos e Material de expediente 3.000,00 57.000,00 5.000,00 Diversos Pessoal Fixo 8-09-0 Porteiro Continuo 12.000,00 Total dos Serviços de Administração 292.400,00 10.000,00 302.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Geral Exação de Fiscalização Financeira Administração superior Pessoal Fixo 8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 28.800,00 8-10-0 Datilografo – Auxiliar de Escrita 21.600,00 50.400,00 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO Pessoal Fixo 8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 5.000,00 Despesas Diversas 8-11-4 Porcentagem pela cobrança da dívida ativa 5.000,00 10.000,00 Serviços de Fiscalização Pessoal Fixo 8-12-0 Fiscal Geral 18.000,00 8-12-0 Fiscal do Distrito de Presidente Soares 10.800,00 8-12-0 Fiscal do Distrito de Durandé 10.800,00 8-12-0 Fiscal do matadouro 18.000,00 8-12-0 Encarregado do lançamento e cobrança da dívida ativa 8.100,00 Material de Consumo 8-12-3 Material de expediente 7.040,00 Despesas Diversas 8-12-4 Diárias em serviços 3.000,00 64.940,00 Total dos serviços de Exação e Fiscalização Financeira 125.340,00 125.340,00 Segurança Pública e Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assistência Social 8-29-4 À mendigos 10.000,00 8-29-4 À maternidade e à infância 7.000,00 8-29-4 Ao Hospital e Asilo S. Vicente de Paulo 10.000,00 8-29-4 Ao Patronato Agrícola “Santa Maria” 5.000,00 8-29-4 À Associação S. Vicente de Paulo 3.000,00 8-29-4 À cantina do Grupo Escolar “Alfredo Lima” 2.000,00 8-29-4 À Sociedade Mineira de proteção aos Lázaros e Defesa contra a Lepra 1.000,00 38.000,00 Total de serviços de segurança Pública e Assistência Social 38.000,00 38.000,00 Educação Publica Ensino primário, secundário e complementar Pessoal Fixo 8-33-0 Fiscal de ensino primário municipal 14.400,00 8-33-0 Bibliotecária 7.800,00 8-33-0 34 professoras a Cr$ 7.800,00 265.200,00 Material de consumo 8-33-3 Material didático 3.000,00 Despesas Diversas 8-33-4 Festividades Cívicas Escolares 1.000,00 8-33-4 Viagens de Inspeção 1.000,00 292.400,00 Subvenções contribuições e auxílios Despesas Diversas 8-33-4 Subvenções de pequenas escolas 2.000,00 8-33-4 Ao Colégio Evangélico de Alto Jequitibá 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8-33-4 À Escola Normal Santa Therezinha 5.000,00 8-33-4 Ao Colégio Pio XI 5.000,00 17.000,00 Total dos serviços da educação pública 309.400,00 309.400,00 Saúde Pública Serviços de Inspecção Pessoal Fixo 8-46-0 Guardas sanitários (2) 21.600,00 Material de consumo 8-46-3 Para o serviço de saúde publica 5.000,00 26.600,00 Total dos serviços de saúde publica 26.600,00 26.600,00 Serviços Industriais Serviços urbanos Pessoal Fixo 8-63-0 Encarregado de serviço de Abastecimento d’água (quadro suplementar) 24.000,00 Pessoal Variável 8-63-1 Auxiliar de encarregado do serviço d’água. 12.000,00 8-63-1 Operários do serviço d’água 15.000,00 8-63-1 Operários do serviço de esgoto 15.000,00 Material de consumo 8-63-3 Para o serviço d’água 30.000,00 8-63-3 Para o serviço de esgoto 26.400,00 122.400,00 Total dos serviços industriais 122.400,00 122.400,00 Dívida Pública Fundada Interna - Amortização e Resgate PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas Diversas 8-73-4 Amortização do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 41.541,20 8-73-4 Amortização do empréstimo com particulares. 60.000,00 101.541,20 Juros Despesas Diversas 8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 38.701,40 Total da dívida pública 38.701,40 101.541,20 140.242,60 Serviços de utilidade pública Administração superior Pessoal Fixo 8-80-0 Chefe do serviço de obras 19.200,00 8-80-0 Fiscal de obras 16.200,00 8-80-0 Encarregado do Serviço de Estradas e caminhos municipais 15.000,00 50.400,00 Construção e conservação de logradouros públicos Pessoal Variavel 8-81-1 Jardineiro 7.800,00 8-81-1 Operários de Serviços de ruas, praças e Jardins. 20.000,00 Material de consumo 8-81-3 Para os serviços de ruas, praças e jardins 60.000,00 Material de Consumo 8-81-3 Para o serviço de ruas, praças e 102.820,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS jardins Despesas Diversas 8-81-4 Conservação de veículos 10.000,00 180.620,00 Construção e conservação de rodovias Pessoal variável 8-82-1 Operários do serviço de estradas e pontes 130.000,00 8-82-1 Tratorista ( 1 ) 30.000,00 8-82-1 Patroleiro ( 1 ) 30.000,00 8-82-1 Chaufer ( 1 ) 24.000,00 Material de Consumo 8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 300.000,00 8-82-3 Combustível e lubrificantes 170.000,00 8-82-3 Peças e acessórios 200.000,00 Despesas Diversas 8-82-4 Contratos para construção e conservação de estradas e pontes 50.000,00 8-82-4 Conservação de veículos 80.000,00 1.014.000,00 Serviços de Limpesa Pública Pessoal Variável 8-85-1 Operários do serviço de limpesa publica 108.000,00 Material permanente 8-85-2 Aquisição de um veículo para adaptação destinada ao serviço de limpeza e molhação de ruas. 25.000,00 8-85-2 Aquisição de outros veículos e semoventes para o serviço 5.000,00 Material de consumo 8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas Diversas 8-85-4 Custeio de veículos 2.000,00 112.000,00 30.000,00 Construção e conservação de próprios públicos municipais Pessoal Variável 8-87-1 Operários para o serviço de próprios Municipais 5.000,00 Material de consumo 8-87-3 Para o serviço de próprios Municipais 5.000,00 10.000,00 Iluminação Publica 8-88-3 Para o serviço de iluminação pública 3.000,00 8-88-4 Despesas Diversas Luz e energia 60.000,00 63.000,00 Diversos Pessoal variável 8-89-1 Zelador do cemitério 12.000,00 8-89-1 Magarefe 12.000,00 8-89-1 Operários do serviço de cemitério 1.000,00 8-89-1 Operários do serviço de calçamento 50.000,00 Material de Consumo 8-89-3 Para os serviços do matadouro 2.000,00 8-89-3 Para os serviços de calçamento 76.720,00 8-89-4 Contratos para o serviço de calçamento 50.000,00 203.720,00 Total dos Serviços de Utilidade Pública 1.633.740,00 30.000,00 1.663.740,00 Encargos Diversas Pessoal Inativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Pessoal Fixo 8-90-0 Aposentados 46.800,00 Pessoal Variável 8-90-1 Aposentados 4.800,00 51.600,00 Contribuição para a Previdência Despesas Diversas 8-91-4 Contribuição para a caixa de aposentadoria e pensões de serviços públicos do Estado de Minas Gerais 100,00 8-91-4 Contribuição para o Instituto de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. 25.000,00 25.100,00 Indenizações, Reposições, e Restituições. Despesas Diversas 8-92-4 Restituições de impostos e taxas do exercício encerrados ou por ventura pagos a mais ou em duplicata. 1.000,00 1.000,00 Encargos Transitórios Pessoal Fixo 8-93-0 Substituições regulamentares 25.000,00 8-93-0 Abono provisório (funcionários) 30.000,00 8-93-0 Abono provisório (professoras) 30.000,00 85.000,00 Despesas Diversas 8-93-4 Levantamento da planta urbanística da cidade 30.000,00 30.000,00 Prêmios de seguro e Indenização por PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Acidente Despesas Diversas 8-94-4 Acidente do trabalho 10.000,00 10.000,00 Subvenções, contribuições e auxílios Despesas Diversas 8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 - Expediente 6.000,00 8-98-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 – Aluguel de prédio. 6.000,00 12.000,00 Diversos Despesas Diversas 8-99-4 Para a taxa de Assistência aos Municípios 1.600,00 8-99-4 Honorários, custas e outras despesas judiciais 10.000,00 8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00 8-99-4 Quebra de caixa 200,00 8-99-4 Aluguel de Prédios 12.000,00 8-99-4 Café para os funcionários 1.800,00 8-99-4 Despesas imprevistas 20.977,40 57.177,40 Total dos Encargos Diversos 270.877,40 1.000,00 271.877,40 Total Geral 2.57.458,80 142.541,20 3.000.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de novembro de 1954. Cláudio Miranda Carvalho Prefeito Municipal Wanda Pereira Lino / Secretária