norma nº 164/1955

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 164/55, de 11 de fevereiro de 1955.
Cria cargos.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro do Funcionalismo Municipal, os 
seguintes cargos:
a) Almoxarife, de provimento efetivo;
b) Chefe do Gabinete do Prefeito, de provimento em comissão;
c) Fiscal do Distrito de Martins Soares, de provimento em comissão.
§ único – O Executivo Municipal regulamentará o funcionamento dos 
serviços, no que se fizer necessário, e as atribuições dos funcionários de que trata esta lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de fevereiro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
Joaquim Cabral 
Secretário