norma nº 167/1955

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 167/55, de 11 de fevereiro de 1955.
Extingue cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Chefe do Serviço de Fazenda.
§ 1º – As atribuições do cargo de Chefe do Serviço de Fazenda passam a ser 
exercidas pelo Chefe do Serviço de Contabilidade.
§ 2º – Por força do regulado pelo § 1º desta lei, o cargo de chefe do serviço 
de contabilidade passa a denominar-se Contador-Tezoureiro, da Prefeitura.
Art. 2º. Regulamentará o Executivo Municipal a execução do estabelecido 
nesta lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de fevereiro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
Joaquim Cabral 
Secretário