norma nº 169/1955

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 169/55, de 11 de fevereiro de 1955.
Altera denominação de serviço.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do serviço de Abastecimento d’água, da cidade, terá 
também a seu cargo a Fiscalização do Serviço de Abastecimento d’água, da Vila de
Martins Soares, bem como a Fiscalização do que se relacione com o serviço de Esgotos, na 
cidade, ficando-lhe subordinado o Guarda-Sanitário local.
Art. 2º. O Fiscal de Ensino Primário Municipal, a que cumpre Inspecionar, 
trimestralmente, as Escolas Mixtas Municipais, deverá, quando não em serviço de 
Inspeção, auxiliar o serviço de Escrita, da Tezouraria e, quando possível, também no setor
da secretaria.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de fevereiro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
Joaquim Cabral 
Secretário