| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1955 |
| Date | 1955-02-11 |
| Ementa | Autoriza execução de planejamento técnico relacionado com obras de melhoramentos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 173/55, de 11 de fevereiro de 1955. Autoriza execução de planejamento técnico relacionado com obras de melhoramentos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a promover, sob a direção de engenheiro a sua escolha, a elaboração e planejamento técnico, relacionados com as seguintes obras de melhoramentos municipais: I – Planta urbanística, da cidade; II – Plano de ampliação do serviço de abastecimento d’água, da cidade; III – Plano de construção da rede de esgotos e de escoamento das águas pluviais, da cidade; IV – Plano rodoviário, do município. Art. 2º. Para ocorrer as despesas resultantes dos serviços de que trata esta lei, fica aberto o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) Manhumirim, 11 de fevereiro de 1955. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal Joaquim Cabral Secretário