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norma nº 173/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 1955
Date 1955-02-11
EmentaAutoriza execução de planejamento técnico relacionado com obras de melhoramentos municipais e dá outras providências.
native_id1222

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 173/55, de 11 de fevereiro de 1955.
Autoriza execução de planejamento técnico relacionado com obras 
de melhoramentos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a promover, 
sob a direção de engenheiro a sua escolha, a elaboração e planejamento técnico, 
relacionados com as seguintes obras de melhoramentos municipais:
I – Planta urbanística, da cidade;
II – Plano de ampliação do serviço de abastecimento d’água, da cidade;
III – Plano de construção da rede de esgotos e de escoamento das águas 
pluviais, da cidade;
IV – Plano rodoviário, do município.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas resultantes dos serviços de que trata esta 
lei, fica aberto o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00)
Manhumirim, 11 de fevereiro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
Joaquim Cabral 
Secretário

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