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norma nº 1592/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2013
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2014 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova e 
eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do 
município de Manhumirim, referente ao exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao 
disposto na Constituição da República, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, 
na Lei Federal no
4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal no
101, de 04/05/2000, e 
demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas 
alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – As metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício 
financeiro de 2014 são as especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, em consonância 
com o art. 165, § 2o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de 
recursos no projeto de lei orçamentária de 2014 e na sua execução.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
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Da Estruturação e Organização Geral
Art. 3º – A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2014, 
obedecerá:
I - ao art. 165, § 5o
da Constituição da República;
II - ao art. 22 da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964; 
III - ao art. 5 da Lei Complementar no
101, de 04 de maio de 2000;
IV - à Portaria no
42, de 14 de abril de 1999;
V - à Portaria Interministerial no
163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; e
VI - às demais portarias estruturais orçamentárias.
Seção II
Da Estruturação e Organização da Receita
Art. 4º – Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014, a receita será estruturada 
e organizada, em sua classificação econômica, da seguinte forma:
I - categoria econômica;
II - subcategoria econômica;
III - fonte;
IV - rubrica;
V - alínea;
VI - subalínea; e
VII -fonte de recursos.
Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como 
extraorçamentária nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Seção III
Da Estruturação e Organização da Despesa
Art. 5º – Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será 
estruturada e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas:
I- a nível institucional, por: 
a) órgão gestor; 
b) unidades orçamentárias; e 
c) subunidades orçamentárias. 
II- a nível funcional, por: 
a) função; e
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b) subfunção. 
III- a nível programático, por: 
a) programa;
b) atividade;
c) projeto; e
d) operação especial. 
IV- a nível de classificação econômica, por:
a) categoria econômica;
b) grupo de natureza da despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) elemento de despesa; e
e) desdobramento do elemento de despesa;
V- a nível de custeio, por: 
a) fonte de recursos.
Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1
o – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, 
bem como as unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
§ 2
o – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão;
§ 3
o – As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, 
entendidas como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as 
Secretarias Municipais, do Poder Executivo Municipal, e a Câmara Municipal, do Poder 
Legislativo Municipal;
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§ 4
o – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos 
como sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder Executivo 
Municipal e o Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2014, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário conforme discriminado no 
Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1
o
do art. 4o
da Lei 
Complementar no
101, além de assegurar os princípios de justiça, controle social e de 
transparência na elaboração, aprovação e execução do orçamento:
I – O princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem 
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução 
da exclusão social;
II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na 
legislação a ser editada; e
III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso 
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o 
cumprimento das metas de superávit primário de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste 
do cronograma de desembolso e da programação financeira.
Art. 8º – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e 
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse 
local, mediante regular processo de consulta em assembléias prévia e amplamente divulgado.
Parágrafo Único – O processo de decisão sobre as prioridades de que trata este artigo 
receberá a denominação de “Orçamento Participativo” e será objeto de regulamentação própria 
a ser editada.
Art. 9º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação 
orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação sistemática do 
desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos.
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Art. 10 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e 
de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, bem como 
aos que assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 11 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, 
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham 
sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 12 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência.
Art. 13 – Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de 
créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3
o
do art. 166, ambos da Constituição.
Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites em 2014, para efeito 
de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o conjunto 
das dotações orçamentárias efetivamente realizadas em 2013, considerando os eventuais 
créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2013, bem como eventuais e justificados 
ajustes de valores em relação ao realizado em 2013, e de despesas de capital, o conjunto de 
dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual.
Subseção I
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 15 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à 
apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, 
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 16 – A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2013 ou cinco dias úteis após a 
publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos constantes 
de precatórios judiciais, emitida pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2014, conforme determina o art. 100 da Constituição, discriminada por órgão 
e especificando:
I- número da ação originária;
II- data do ajuizamento da ação originária;
III- número do precatório;
IV- tipo de causa julgada;
V- data da autuação do precatório;
VI- nome do beneficiário;
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VII- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VIII- valor do precatório a ser pago; e
IX- data do trânsito em julgado.
§ 1
o – A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e 
atendam a pelos uma das seguintes condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos 
respectivos cálculos.
§ 2
o – A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2014, para o pagamento de 
precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, será 
realizada em observância aos seguintes critérios:
I- os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for 
superior à sessenta salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, 
anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse 
valor, excetuando o resíduo, se houver;
II- os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde 
que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite 
disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 17 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos.
Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes 
discriminarão a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, 
especificando a ordem cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos.
Subseção II
Das Vedações
Art. 19 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas 
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, cultura ou lazer;
II- não tenham débito de prestação de contas de recursos anteriores.
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Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 
dois anos, emitida no exercício de 2014 por autoridade local e comprovantes de regularidade 
do mandato de sua diretoria e da situação fiscal no tocante às Certidões Negativas de Débitos.
Art. 20 – É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, 
previstos no art. 12, §§ 2
o e 6
o
, da Lei No 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas 
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou 
especial fundamental;
II- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de 
contrato de gestão com a administração pública municipal.
Art. 21 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Art. 22 – Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes;
II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e
III- transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos 
orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental. 
Subseção III
Das Transferências Voluntárias
Art. 23 – As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de 
despesas consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente da 
federação, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão 
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, na forma da legislação vigente.
§ 1
o – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e 
com entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura, que se enquadrarem na legislação vigente.
§ 2
o – Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos 
transferidos.
Art. 24 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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Seção II
Das Diretrizes da Receita
Art. 25 - A receita total do Município será projetada de forma que seu valor resulte da 
soma da receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2014.
§ 1
o – A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, agropecuária, 
industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros 
entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, 
e outras receitas correntes e de capital.
§ 2
o – A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de 
crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.
§ 3
o – A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do Município terão os 
seguintes parâmetros:
I – a receita tributária será projetada tomando-se por base de cálculo, os valores 
médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta 
orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e 
econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local;
II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de 
participação aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das 
informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual;
III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que 
ingressarão no exercício;
IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a 
Administração Municipal planeje alienar;
V - os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e 
do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal. 
Seção III
Das Diretrizes da Despesa
Art. 26 - A despesa será fixada em valor correspondente à diferença entre a 
receita estimada e o valor destinado à Reserva de Contingência, se prevista, na forma dos 
Arts. 29 e 30, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias,
e será discriminada na forma constante do artigo 5º desta Lei, destinando-se parcela 
necessária à despesa de capital.
§ 1º Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, o Poder 
Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até quinze dias após o recebimento dos estudos 
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e das estimativas das receitas para o exercício de 2014, de que trata o § 3º do art. 12 da lei 
complementar nº101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) especificadas pelas respectivas 
rubricas.
§ 2º Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, 
no exercício de 2014, será de até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, 
efetivamente realizado no exercício de 2013, cujo montante deverá ser consignado por 
estimativa na Lei Orçamentária de 2014.
Art. 27 - Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em 
cumprimento ao estabelecido nas Leis Federais No
9.394/96 e No
9.424/96, os seguintes 
percentuais para aplicação na educação municipal:
I - percentual nunca inferior a vinte e cinco por cento das receitas resultantes do total 
de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino municipal;
II - percentual nunca inferior a sessenta por cento do valor correspondente aos vinte e 
cinco por cento constantes do inciso anterior, à educação básica municipal;
III - percentual nunca inferior a sessenta por cento da receita arrecadada proveniente do 
FUNDEB/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de educação 
básica, à remuneração condigna dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de 
suas funções.
Art. 28 - Destinar-se-á aplicação mínima de quinze por cento das receitas resultantes 
do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e 
serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 
13 de setembro de 2000.
Art. 29 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos contingentes e 
riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 30 – O valor da reserva de contingência corresponderá a até 2% da receita corrente 
líquida, que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 30.06.2013.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 
194, 196 e 203, da Constituição. 
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Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 32 – Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo 
imobilizado.
Art. 33 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos 
constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações 
patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida 
oriunda de obrigações em atraso.
Seção VI
Dos Créditos Adicionais
Art. 34 – O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos 
adicionais suplementares às dotações orçamentárias de 2014, dos poderes executivo e 
legislativo, bem como da administração indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Manhumirim, a ser efetuada através de decreto municipal, portaria do presidente e portaria do 
diretor-presidente, respectivamente, especificando um limite percentual sobre o montante da 
despesa autorizada em cada órgão.
Art. 35 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma 
e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
§ 1
o – Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos 
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou 
operações especiais.
§ 2
o – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, 
conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei No 4.320, de 1964.
§ 3
o – Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais 
serão encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e 
exclusivamente para essa finalidade.
§ 4
o – Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 4, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei 
Complementar no
101/2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a 
situação vigente em junho de 2013, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em 
conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei.
§ 1
o – Ocorrendo a hipótese ressalvada do inciso X do art. 37 da Constituição, prevista 
no referido art. 71 da Lei Complementar no
101, observar-se-á o percentual limite de sessenta 
por cento da receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do 
referido limite:
I - seis por cento para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, 
inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal no
101;
II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo, em cumprimento ao disposto no 
artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal no
101.
§ 2
o – A limitação constante do caput deste artigo bem como a do inciso anterior 
abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal no
101, 
observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 
19, § 1
o
, da referida lei complementar.
Art. 37 – No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição e 
nesta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I- existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II- houver vacância de cargos ocupados;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV- forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei.
Art. 38 – No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa 
houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta Lei, exceto 
no caso previsto no art. 57, § 6
o
, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais 
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas 
condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada 
órgão.
Art. 39 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1
o
, inciso II, da 
Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da 
legislação vigente, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar 
n
o
101/2000.
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§ 1
o – Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento de despesa com 
pessoal em discordância ao exposto no art. 21 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 2
o – Se a despesa total com pessoal ultrapassar seus limites previstos, deverão ser 
imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos nos artigos 22 e 23 da 
Lei Complementar no
101/2000.
Art. 40 – Fica autorizada, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive administração 
indireta, por meio de lei específica, a revisão geral do sistema de pessoal, das remunerações, 
subsídios de agentes políticos, proventos e pensões dos servidores municipais ativos e inativos, 
cujo percentual será definido na referida lei, e de forma a:
I - Prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, 
motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II – Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através 
de programas de treinamento dos recursos humanos;
III – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através 
de programas informativos, educacionais e culturais; e
IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, 
segurança do trabalho e justa remuneração;
Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, os 
Poderes Legislativo e Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores 
específico ao art. 169, § 1º, I, II da Constituição da República, em consonância com o art. 12, 
art. 17 e art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e 
alteração da estrutura de carreiras; e
III – Provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, 
respeitada a legislação vigente.
Art. 41 – O disposto no § 1
o
do art. 18 da Lei Complementar no
101, de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, sendo que os 
contratos de terceirização de mão-de-obra caracterizados como substituição direta de servidores 
ou empregados públicos serão computados nos limites constantes no § 1
o
do art. 36.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e
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II- não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, 
de 2000.
§ 1
o – O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente solicitado, 
no prazo máximo de quinze dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos 
para realizá-la, bem como o interesse público da medida. 
§ 2
o – Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão 
competente providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.
§ 3
o – O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente após 
a anulação referida no parágrafo anterior.
Art. 43 – Em cumprimento ao art. 165, § 2
o
, da Constituição, se necessário e na forma 
da legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária Municipal, 
objetivando a adequação da capacidade contributiva e a alocação de receitas implicando, nos 
casos em que couber, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento de tributo 
ou contribuição.
Art. 44 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2014 poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo Municipal.
§ 1
o – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 
2014:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das 
respectivas alterações na legislação.
§ 2
o – O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até trinta dias 
após a sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da 
lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na 
legislação foram aprovadas.
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§ 3
o – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das 
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, a ser editado até trinta dias após a 
sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação 
seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada 
fonte de receita:
I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; 
e
III- de até 25% (vinte e cinco) por cento das dotações relativas às ações de 
manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 –Todas os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos órgãos 
e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46 –Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa 
pública municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa 
de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei 
orçamentária, e serão devidamente registrados pela Contabilidade, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo.
Art. 47 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para 
cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos 
e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa e seu desdobramento, bem 
como o item de despesa a título gerencial da despesa.
Art. 48 – Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários relativas 
à construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e pavimentação, 
não poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico – CUB por m2
, 
divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de 
até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, 
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo 
da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
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I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o 
art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3
o
do art. 182 da Constituição; e
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3
o
do art. 16 referido no 
caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do 
art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 50 – Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as elencadas 
no Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9o
, § 2
o
, da Lei Complementar no
101, de 2000.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá 
incluir novas ações no anexo a que se refere o caput.
Art. 51 – Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra￾orçamentária, no Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos Relatórios 
Bimestral Resumido da Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos demonstrativos 
previstos no art. 53, e Semestral de Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar no
101, de 2000, o Poder Legislativo Municipal remeterá ao Executivo, mensalmente, todos os 
relatórios necessários à consolidação exigida, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de 
referência. 
Art. 52 – Os Poderes Municipais Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar 
até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, a programação financeira e o 
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, 
de 2000.
Art. 53 – As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 2000, serão 
prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, a este, consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único – Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o 
Legislativo encaminhará a este suas contas anuais até 15 de março do ano subseqüente ao de 
referência.
Art. 54 - O projeto de Lei de Atualização do Plano Plurianual, se necessária 
atualização, deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 
30.09.2013.
Art. 55 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 deverá ser entregue, de forma 
consolidada, ao Legislativo Municipal até 30.09.2013.
Art. 56 - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 deverá ser entregue ao 
Legislativo Municipal até 15.04.2014.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim/MG, aos 17 de julho de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal
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ANEXO I - ANEXO DAS PRIORIDADES NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2013
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
lei orçamentária de 2014 e dá outras 
providências”
A - PROGRAMAS SOCIAIS
1. Programas sociais voltados à atenção da infância e juventude e terceira idade.
2. Programas de geração de trabalho e renda, com destaque ao incentivo para a formação de 
associações e cooperativas de autogestão, e de desenvolvimento de formação profissional.
3. Programas de enfrentamento à pobreza e à exclusão social, de construção da inclusão social 
e de afirmação da igualdade.
4. Programas sociais voltados a famílias, mulheres e outros segmentos da sociedade.
5. Programas sociais com ênfase nas áreas de Educação, Saúde, Moradia, Assistência Social, 
Cultura, Esporte e Lazer.
6. Programas de alimentação e nutrição.
7. Programas de promoção da cidadania e de direitos humanos.
8. Programas de cooperação entre as cidades da Micro-Região a que pertence o Município de 
Manhumirim.
9. Programas de afirmação da igualdade racial.
10. programa de convênios com as entidades Polícia Militar, INSTITUTO DOS 
MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA SENHORA (PATRONATO 
AGRICOLA SANTA MARIA), o INSTITUTO DAS IRMÃS SACRARMENTINAS DE 
NOSSA SENHORA (CONSERVATÓRIO DE MÚSICA PIO XII), ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUMIRIM – APAE, ABRIGO SÃO 
VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA MONTE DAS 
OLIVEIRAS, ENTIDADE TURMA DA BOLA, ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL “GRUPO AMBIENTALISTA FORÇA VERDE DE MANHUMIRIM, 
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
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TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG., 
AMAR – ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS REUNIDOS, Cooperativa 
Mista de Trabalho e Produção de Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Reciclagem de Lixo 
Ltda. - AGUAPÉ, ALP (Associação dos Livres Pensadores), PERVA (PELOTÃO DE 
RESGATE VIDAS AMBIENTAIS), APAM (ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS 
ANIMAIS DE MANHUMIRIM); APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS).
B - ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E GESTÃO
I - Atividades relativas ao Poder Executivo:
1. Serviços de manutenção e conservação da cidade.
2. Melhoria no atendimento prestado pela Administração aos munícipes, incluindo programas 
de formação continuada e de melhoria das condições de trabalho dos profissionais da 
Prefeitura Municipal.
3. Democratização do acesso à informação e modernização administrativa dos serviços 
prestados pela Prefeitura Municipal.
4. Consolidação do quadro de servidores, com utilização de organogramas organizacional e 
funcional, mediante promoção, treinamento e concurso público.
5. Previsão e alocação de recursos para pagamentos de precatórios e sentenças judiciárias.
6. Operação e manutenção dos equipamentos urbanos e próprios públicos.
7. Operação e manutenção do trânsito.
8. Programas de preservação ambiental.
9. Programa de cooperação entre as cidades da Micro-Região a que pertence o Município de 
Manhumirim.
10. Aquisição de móveis e equipamentos para as unidades administrativas e operacionais.
11. Cadastramento e recadastramento mobiliário e imobiliário do Município para atualização 
do Sistema Tributário Municipal.
II - Atividades relativas ao Poder Legislativo:
1. Modernização dos serviços prestados pela Câmara Municipal - atualização pela 
informatização.
3. Aquisição de móveis e equipamentos para sede da Câmara Municipal.
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4. Reforma ou ampliação da sede da Câmara Municipal.
C – INVESTIMENTOS
1. Programa de incentivo ao estabelecimento de novas centralidades, com destaque para 
revitalização do centro e bairros, obras de urbanização e saneamento, e a implantação de pólo 
de cidadania para famílias carentes da cidade.
2. Reforma e ampliação da sede administrativa, escolas, creches, centros de saúde, 
equipamentos de saúde e outros de interesse social.
3. Construção de moradias populares de interesse social, com destaque à estruturação do 
Fundo Municipal de Habitação e para a urbanização de bairros.
4. Execução de contrapartida da Prefeitura em projetos de urbanização e saneamento do 
centro e bairros do Município.
5. Obras de infra-estrutura viárias, com prioridade ao transporte coletivo e escoamento da 
produção local, incluindo pavimentação de ruas e avenidas, abertura e conservação de 
estradas, construção de pontes, bueiros e mata burros e obras complementares e programas 
comunitários de pavimentação e calçamento em pontos críticos e drenagem pluvial nas 
comunidades rurais.
6. Projeto especial de segurança, com destaque para a manutenção ou implantação de postos 
nos povoados para policiamento, através de convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG e de apoio às vítimas da violência.
7. Programa de coleta seletiva e tratamento de resíduos.
8. Obras de canalização e retificação de córregos e de drenagem pluvial.
9. Obras de iluminação pública e ampliação da rede de energia elétrica urbana e rural.
10. Aquisição e manutenção dos equipamentos urbanos e próprios públicos.
11. Programas e projetos de ações culturais, esportivas e turísticas, incluindo construção, 
ampliação e reforma de equipamentos públicos voltados a esses setores.
12. Implantação e ampliação de áreas verdes e reflorestamento de áreas degradadas.
13. Promoção do incentivo à produção agrícola do Município com apoio à agricultura 
familiar, assistência técnica e aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
14. Controle de abatimento de animais para consumo da população e construção de 
matadouro público.
15. Aquisição de máquinas, caminhões e equipamentos para ampliação dos próprios públicos 
do Município.
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16. Aquisição de área para construir uma estrutura para eventos multiuso (shows, festas, 
eventos, exposições agropecuárias e outros);
17. Construção de curral e canil municipal;
18. Criação de projeto do horto florestal;
19. Aquisição de terreno para construção de distrito industrial.
ANEXO II - ANEXO DAS METAS FISCAIS
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS PARA 2014
1 - RECEITA
As razões fundamentais que justificam a projeção de receita para o exercício de 2014 
relacionam-se com a implantação e aperfeiçoamento contínuo de um conjunto de medidas e 
estratégias voltadas ao incremento da arrecadação, mediante revisão da legislação tributária e 
reestruturação dos métodos e procedimentos de trabalho, assim como o aperfeiçoamento dos 
meios a eles inerentes, inclusive dos sistemas de processamento de dados.
As medidas implantadas objetivam, em síntese, aumentar a produtividade junto às unidades 
encarregadas da administração dos tributos considerados, dentro das suas respectivas áreas de 
atuação, permitindo combater sistematicamente a sonegação fiscal e a evasão de receitas 
municipais próprias.
A respeito dos aspectos macroeconômicos contidos nas estimativas de receita, foram 
considerados os crescimentos da inflação anual acumulada nos últimos 12 meses.
1.1 - PRINCIPAIS VETORES A SEREM CONSIDERADOS
1.1.1 - Maior eficiência na gestão tributária, por meio de ações fiscais planejadas e 
devidamente coordenadas.
1.1.2 - Novos conceitos e métodos de trabalho.
1.1.3 - Bancos de dados interligados.
1.1.4 - Capacidade de processamento de informações em tempo real.
1.1.5 - Agilização e eficácia dos processos administrativos.
1.1.6 - Melhor controle de lançamentos e recebimentos de tributos.
1.1.7 - Maior capacidade de gerenciamento.
1.1.8 - Treinamento e capacitação de pessoal.
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1.2 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU/ITBI/TAXAS DE SERVIÇOS/ 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA)
1.2.1 - Ampliação continuada da fiscalização efetiva, visando combater a sonegação de 
tributos e a evasão de receitas tributárias.
1.2.2 - Manter concentrados esforços na melhoria da arrecadação dos tributos imobiliários, 
mediante o cotejo de informações implantadas em sistema de processamento de dados e 
planejamento das ações fiscais.
1.2.3 - Promover estudos objetivando a atualização de alteração da Planta Genérica de 
Valores e Mapa de Valores do Metro Quadrado de Construção, das alterações das alíquotas e 
demais alterações legislativas necessárias à atualização das normas pertinentes ao IPTU, ITBI 
e taxas correlatas (de coleta, remoção e destinação de lixo e de prevenção e combate a 
sinistro).
1.2.4 - Manutenção, atualização e aperfeiçoamento dos dados cadastrais já disponíveis sobre 
imóveis e contribuintes do município além da possibilidade de inserção de novos parâmetros 
e métodos, objetivando a implantação de cadastro único que integre as informações 
pertinentes aos lançamentos.
1.3 - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISSQN/TAXAS DE POLÍCIA)
1.3.1 - Ampliação continuada da fiscalização efetiva, visando combater a sonegação de 
tributos e a evasão de receitas tributárias.
1.3.2 - Manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização, mediante atividade de planejamento 
fiscal, a partir de estudos estatísticos e sócio-econômicos que possibilitem concentrar a 
fiscalização sobre contribuintes, cujos recolhimentos de ISS estejam aquém da potencial 
capacidade contributiva.
1.3.3 - Manutenção, atualização e aperfeiçoamento dos dados cadastrais já disponíveis sobre 
contribuintes do município além da possibilidade de inserção de novos parâmetros e métodos, 
objetivando a implantação de cadastro único que integre as informações pertinentes aos 
lançamentos.
1.3.4 - Manutenção e aperfeiçoamento das declarações relativas ao movimento econômico das 
empresas situadas no município, objetivando subsídios ao planejamento fiscal.
2 – DESPESA
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, disciplinando matéria já existente, 
institui parâmetros de observância obrigatória.
Nesse contexto, foram estabelecidas premissas a seguir explicitadas, que buscam 
essencialmente o equilíbrio fiscal, sem perder de vista as necessidades da população e da 
Administração, consubstanciada no Anexo de Prioridades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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2.1 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão a critérios de eficiência, qualificação e 
estrutura adequados aos objetivos da Administração, limitando-se seu montante anual aos 
dispositivos legais.
2.2 - O montante de recursos previstos para as demais despesas de custeio terá destinação 
prioritária para programas sociais, visando constante melhoria nos aspectos quantitativo e 
qualitativo de serviços.
2.3 - As despesas com precatórios prevêem o pagamento daqueles de natureza alimentar e 
referentes ao exercício de 2014 
Manhumirim/MG, aos 17 de julho de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 30.527.774,97 32.575.686,51 6,71 33.905.498,02 4,08 39.137.236,12 15,43 43.050.959,73 10,00 47.356.055,71 10,00 52.091.661,28 10,00
Receitas Primárias (I) 25.597.066,97 28.111.669,72 9,82 29.667.237,29 5,53 35.527.786,40 19,75 39.080.565,04 10,00 42.988.621,54 10,00 47.287.483,70 10,00
Despesa Total 27.998.044,11 29.919.469,12 6,86 31.063.345,42 3,82 36.796.569,96 18,46 40.476.226,96 10,00 44.523.849,65 10,00 48.976.234,62 10,00
Despesas Primárias (II) 26.285.879,61 27.244.443,15 3,65 30.161.276,27 10,71 32.696.323,85 8,40 35.965.956,24 10,00 39.562.551,86 10,00 43.518.807,04 10,00
Resultado Primário (III) = (I - II) -688.812,64 867.226,57 -225,90 -494.038,98 -156,97 2.831.462,55 -673,13 3.114.608,80 10,00 3.426.069,69 10,00 3.768.676,65 10,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.000.000,00 1.191.243,11 -40,44 3.500.000,00 193,81 3.500.000,00 0,00 3.150.000,00 -10,00 2.835.000,00 -10,00 2.551.500,00 -10,00
Dívida Consolidada Líquida 1.800.000,00 566.170,52 -68,55 1.800.000,00 217,93 1.500.000,00 0,00 1.350.000,00 0,00 1.215.000,00 0,00 1.093.500,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 29.001.386,22 30.946.902,18 6,71 32.210.223,12 4,08 37.180.374,31 15,43 40.898.411,75 10,00 44.988.252,92 10,00 49.487.078,21 10,00
Receitas Primárias (I) 24.317.213,62 26.706.086,23 9,82 28.183.875,43 5,53 33.751.397,08 19,75 37.126.536,79 10,00 40.839.190,47 10,00 44.923.109,51 10,00
Despesa Total 26.598.141,90 28.423.495,66 6,86 29.510.178,15 3,82 34.956.741,46 18,46 38.452.415,61 10,00 42.297.657,17 10,00 46.527.422,89 10,00
Despesas Primárias (II) 24.971.585,63 25.882.220,99 3,65 28.653.212,46 10,71 31.061.507,66 8,40 34.167.658,42 10,00 37.584.424,27 10,00 41.342.866,69 10,00
Resultado Primário (III) = (I - II) -654.372,01 823.865,24 -225,90 -469.337,03 -156,97 2.689.889,42 -673,13 2.958.878,36 10,00 3.254.766,20 10,00 3.580.242,82 10,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 1.900.000,00 1.131.680,95 -40,44 3.325.000,00 193,81 3.325.000,00 0,00 2.992.500,00 -10,00 2.693.250,00 -10,00 2.423.925,00 -10,00
Dívida Consolidada Líquida 1.710.000,00 537.861,99 -68,55 1.710.000,00 217,93 1.425.000,00 0,00 1.282.500,00 0,00 1.154.250,00 0,00 1.038.825,00 0,00
FONTE: RREO - SIACE LRF.
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM -MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES

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