norma nº 186/1955

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 186/55, de 31 de agosto de 1955.
Regula resgate da Dívida Flutuante.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A dívida flutuante municipal, relativa a exercícios anteriores, será 
paga a razão de 20% (vinte por cento) anualmente à base do crédito correspondente.
§ Único – A juízo do Prefeito Municipal, no que se relacionar com 
funcionalismo ou na hipótese ajuste de contas, poderá essa proporção variar de 
conformidade com a circunstância.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de agosto de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário ad-hoc