| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1955 |
| Date | 1955-10-28 |
| Ementa | Autoriza despesa e dá outras providências. Serviço Militar. Tiro de Guerra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 187/55, de 28 de outubro de 1955. Autoriza despesa e dá outras providências A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assumir os encargos a que se refere o § 1º, do artigo 74 da Lei do Serviço Militar, com relação ao TIRO DE GUERRA nº 85, desta cidade. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao pagamento da despesa autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de outubro de 1955. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal (a) Secretário ad-hoc