br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 187/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 1955
Date 1955-10-28
EmentaAutoriza despesa e dá outras providências. Serviço Militar. Tiro de Guerra.
native_id1238

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 187/55, de 28 de outubro de 1955.
Autoriza despesa e dá outras providências
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assumir os encargos a que 
se refere o § 1º, do artigo 74 da Lei do Serviço Militar, com relação ao TIRO DE 
GUERRA nº 85, desta cidade.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial 
necessário ao pagamento da despesa autorizada pelo artigo anterior.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de outubro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário ad-hoc

open original →