| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1955 |
| Date | 1955-10-28 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno para a Associação da Igreja Metodista. |
| native_id | 1239 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 188/55, de 28 de outubro de 1955. Autoriza doação de terreno para a Associação da Igreja Metodista. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação da Igreja Metodista, sediada em Manhuaçu e com jurisdição eclesiástica neste Município, um lote de terrenos pertencentes ao Patrimônio para edificação de seu templo nesta cidade. Art. 2º. O terreno doado reverterá ao Patrimônio Municipal se por qualquer motivo não for cumprida a finalidade da doação dentro do prazo de 2 (dois) anos. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de outubro de 1955. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal (a) Secretário