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← Manhumirim (MG)

norma nº 188/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 1955
Date 1955-10-28
EmentaAutoriza doação de terreno para a Associação da Igreja Metodista.
native_id1239

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 188/55, de 28 de outubro de 1955.
Autoriza doação de terreno para a Associação da Igreja Metodista.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação da Igreja 
Metodista, sediada em Manhuaçu e com jurisdição eclesiástica neste Município, um lote de 
terrenos pertencentes ao Patrimônio para edificação de seu templo nesta cidade.
Art. 2º. O terreno doado reverterá ao Patrimônio Municipal se por qualquer 
motivo não for cumprida a finalidade da doação dentro do prazo de 2 (dois) anos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de outubro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário

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