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norma nº 1593/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2013
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Manhumirim – Minas Gerais, através de seus Representantes 
Legais aprova e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do 
Município de Manhumirim, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por 
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de 
Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da 
área de assistência social.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I. Dotações orçamentárias do Município;
II. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência 
Social;
III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e 
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de 
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social 
terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
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§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, 
responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas 
correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras 
oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS.
Art. 3º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou 
Órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle 
do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser 
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser 
aplicados em:
I. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência 
social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às 
prioridades estabelecidas no art. 23 da Lei nº 8.742, de 1993; 
II. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas 
relativos à área de assistência social;
III. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de 
emergência;
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Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, 
devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com 
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não￾governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, 
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em 
conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Parágrafo único – Fica assegurado que o saldo positivo do exercício encerrado será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Municipal de Assistência Social, 
assegurando a continuidade das ações programadas e constantes do orçamento da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 7º. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária 
do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 8º. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, 
informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os 
instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial 
no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 
1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 
1.025, de 03 de março de 1996.
Manhumirim/MG, aos 18 de julho de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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