norma nº 191/1955

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 191/55, de 28 de outubro de 1955.
Autoriza doação de imóvel.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Associação Rural de 
Manhumirim, um lote de terreno de propriedade do Município, situado no Bairro Cidade 
Jardim, para construção de sua sede.
Art. 2º. O terreno doado reverterá ao patrimônio Municipal se por qualquer 
motivo não for cumprida a finalidade da doação no prazo de 2 (dois anos).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de outubro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário Ad-hoc