norma nº 194/1955

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 194/55, de 25 de novembro de 1955.
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1956, é orçada em 
Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte 
descriminação:
Código
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-0 Imposto territorial urbano 100.000,00
0-12-0 Imposto Predial 400.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 1.000.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças:
Imposto de Licenças diversas 150.000,00
Imposto de veículos 60.000,00
0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do 
Município ou assuntos de sua 
competência:
Taxa de Expediente 12.000,00
0-26-3 Imposto sobre turismo e hospedagem 5.000,00
0-27-3 Imposto sobre jogos e diversões:
Imposto de diversões publicas 10.000,00
0-31-2 Imposto sobre Minérios 1.000,00
b) Taxas:
1-11-2 Taxa Rodoviária:
Taxa de viação rural 300.000,00
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
social
Taxa de assistência pública 100.000,00
1-16-4 Taxa para fins educativos
Taxa escolar 100.000,00
1-23-1 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e medidas 5.000,00
1-24-1 Taxa de limpeza pública:
Taxa sanitária 20.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de conservação de calçamentos 92.000,00
Taxa de conservação de passeios 
públicos
4.000,00
Total da Receita Tributaria 2.360.000,00 2.360.000,00
Receita Patrimonial
2-01-0 Renda Imobiliária: 
Renda de prédios e terrenos de 
aluguel 
5.000,00
Renda de terrenos aforados 1.000,00
2-02-2 Renda de capitais:
Juros de depósitos 4.000,00
Total da Receita Patrimonial 10.000,00 10.000,00
Receita Industrial
3-03-0 Serviços urbanos:
Taxa de água 120.000,00
3-08-0 Estabelecimentos e serviços diversos:
Renda da tipografia municipal 50.000,00
Total da receita industrial 170.000,00 170.000,00
Receitas Diversas
4-11-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda de matadouros 60.000,00
 
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4-12-0 Receita de cemitérios 10.000,00
4-13-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo 
4º da Constituição Federal 
(combustíveis e lubrificantes)
100.000,00
4-14-0 Quota prevista no art. 15, parágrafo
2º da Constituição Federal (Imposto 
de Renda)
500.000,00
4-15-0 Quota prevista no art. 20 da 
Constituição Federal (30% ao 
excesso da arrecadação do Estado s/ 
impostos)
5.000,00
Total das receitas diversas 675.000,00 675.000,00
Total das Receitas Ordinária 3.215.000,00 3.215.000,00
Receita Extraordinária
6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais. 100.000,00
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 155.000,00
6-21-0 Multas 25.000,00
6-23-0 Eventuais 5.000,00
Total da Receita Extraordinária 30.000,00 255.000,00 285.000,00
Total geral 3.245.000,00 255.000,00 3.500.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1956, é 
fixado em Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte 
descriminação:
Código
Geral
Designação da Despesa Efetiva Mutações
Patrimoniais
Total
Despesa
Administração Geral
Legislativo 
Pessoal Fixo
8-00-0 Auxiliar da Secretaria da Câmara 18.000,00
 
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Material de consumo
8-00-3 Livros, impressos e material de 
expediente
1.000,00
Despesas diversas
8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 39.600,00
8-00-4 Serviço postal e Telegráfico 500,00
8-00-4 Publicação do expediente da Câmara 10.000,00
69.100,00
Governo
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 60.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 6.000,00
8-02-0 Representação do Vice-Prefeito 12.000,00
8-02-0 Oficial de gabinete (cargo de 
confiança)
30.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 34.000,00
142.000,00
Administração Superior
Material de Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
Material de consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 12.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal e telegráfico 1.000,00
8-04-4 Publicação de expediente 5.000,00
8-04-4 Assinaturas de jornais e revistas
oficiais
1.000,00
8-04-4 Conservação de móveis e utensílios 1.000,00
20.000,00 5.000,00
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
 
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8-06-0 Fiscal geral 18.000,00
8-06-0 Fiscal do distrito de Durandé 10.800,00
8-06-0 Fiscal do distrito de M. Soares 10.800,00
Despesas Diversas
8-06-4 Viagens de interesse do serviço 1.400,00
41.000,00
Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8-07-0 Advogado da Prefeitura 36.000,00
8-07-0 Almoxarife 24.000,00
8-07-0 Arquivista 10.800,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Impressos e Material de expediente 5.200,00
76.000,00 5.000,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 12.000,00
Material de Consumo
8-09-3 Impressos e material de expediente 2.000,00
Despesas Diversas
8-09-4 Fretes e carretos diversos 5.000,00
8-09-4 Selos e comissões Bancárias 1.000,00
20.000,00
Total dos serviços ou Administração 
Geral
368.100,00 10.000,00 378.100,00
Exação e Fiscalização Financeira
Administração Superior Pessoal Fixo
8-10-0 Tesoureiro-Contador 60.000,00
Material de Consumo
8-10-3 Talões livros e material de expediente 8.000,00
 
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68.000,00
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
Pessoal Fixo
8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 10.000,00
Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da dívida 
ativa
10.000,00
20.000,00
Serviços Diversos
Despesas Diversas
8-13-4 Custeio de viagens e gratificação a 
laçadores
10.000,00
10.000,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
98.000,00 98.000,00
Segurança Pública e Assistência 
Social
Assistência Social
Subvenções, contribuições e auxílios
Despesas Diversas
8-28-4 Auxilio à cantina escolar do Grupo 
Alfredo Lima
2.000,00
8-28-4 A Sociedade Mineira de Proteção aos 
Lazaros e Defesa c/ a lepra
2.000,00
4.000,00
Assistência Social
Despesas Diversas
8-29-4 Assistência a mendigos 10.000,00
8-29-4 Assistência a maternidade e à infância 10.000,00
8-29-4 Assistência a menores abandonados 6.000,00
26.000,00
Total dos serviços de segurança 30.000,00 30.000,00
 
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pública e Assistência Social 
Educação Publica
Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 36 professoras ao Ensino Rural a Cr$ 
7.800,00
280.800,00
Material permanente
8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios 20.000,00
Material de consumo
8-33-3 Material didático 10.000,00
8-33-3 Impressos e material de expediente 2.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Para comemorações Cívico Escolares 5.000,00
297.800,00 20.000,00
Serviços de inspeção pessoal fixo
Pessoal Fixo
8-36-0 Fiscal do Ensino Primário 24.000,00
Despesas Diversas
8-36-0 Viagens de interesse do serviço 2.000,00
26.000,00
Total dos serviços da educação 
pública
323.800,00 20.000,00 343.800,00
Saúde Pública
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
8-46-0 Guarda sanitário 10.800,00
Material de consumo
8-46-3 Para o serviço de saúde publica 5.200,00
16.000,00
Total dos serviços de saúde publica 16.000,00 16.000,00
Serviços Industriais
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços urbanos
Pessoal Fixo
8-63-1 Encarregado de serviço de 
Abastecimento de água e esgoto.
36.000,00
8-63-1 Auxiliar do Enc. Serviço de água e 
esgoto
12.000,00
8-61-1 Operários do serviço de água e esgoto 80.000,00
Material Permanente
8-63-2 Para o serviço de água e esgoto 50.000,00
Material de consumo
8-63-3 Para o serviço de água e esgoto 50.000,00
Despesas Diversas
8-63-4 Transporte de materiais para o serviço 
de água e esgoto
5.000,00
183.000,00 50.000,00
Serviços Diversos
Despesas Diversas
8-79-4 Para custeio de tipografia municipal 50.000,00
50.000,00
Total dos serviços Industriais 223.000,00 50.000,00 283.000,00
Dívida Pública fundada interna –
Amortização e Resgate
Despesas Diversas
8-73-4 Amortização do empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais
45.799,20
45.799,20
Juros
Despesas Diversas
8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas 
Gerais
34.443,40
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
34.443,40 45.799,20
Flutuante – amortização e resgate
Despesas Diversas
8-76-4 Amortização da Dívida Pública 
Flutuante
400.000,00
Juros 
Despesas Diversas
8-77-4 Juros diversos 150.000,00
150.000,00
Total dos serviços de dívida pública 184.443,40 445.790,20 630.242,60
Serviços de utilidade pública
Administração superior
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do serviço de obras 60.000,00
60.000,00
Construção e conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Variavel
8-81-1 Jardineiro 7.800,00
8-81-1 Operários de Serviços de ruas, praças 
e Jardins.
60.000,00
Material de consumo
8-81-3 Para os serviços de ruas, praças e 
jardins
40.000,00
8-81-3 Combustíveis e lubrificantes 5.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Pavimentação de ruas e praças 50.000,00
8-81-4 Conservação de ruas e praças 50.000,00
8-81-4 Conservação de veículos 5.000,00
8-81-4 Transporte de material para o serviço 
de ruas e praças
20.000,00
237.800,00
 
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Construção e conservação de rodovias
Pessoal variável
8-82-1 Tratorista 30.000,00
8-82-1 Patroleiro 30.000,00
8-82-1 Motorista 24.000,00
8-82-1 Operários do serviço de estradas e 
pontes
120.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 50.000,00
8-82-3 Combustível e lubrificantes 200.000,00
8-82-3 Peças e acessórios 100.000,00
Despesas Diversas
8-82-4 Contratos para construção e 
conservação de estradas e pontes
50.000,00
8-82-4 Reparos para máquinas e veículos 50.000,00
8-82-4 Transporte de pessoal e material para 
o serviço de estradas e pontes
20.000,00
654.000,00
Serviços de Limpesa Pública
Pessoal Variável
8-85-1 Operários do serviço de limpesa 
publica
100.000,00
Material de consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 5.000,00
8-85-3 Ferragens e forragens para 
semoventes
2.000,00
8-85-3 Combustíveis e lubrificantes 3.000,00
110.000,00
Construção e conservação de próprios 
públicos em geral
Pessoal Variável
8-87-1 Operários para o serviço de próprios 10.000,00
 
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Municipais
Material de consumo
8-87-3 Para o serviço de próprios Municipais 10.000,00
20.000,00
Iluminação Publica
Despesas Diversas
8-88-4 Luz e energia 60.000,00
60.000,00
Diversos
Pessoal variável
8-89-0 Fiscal do matadouro 15.000,00
Pessoal variável
8-89-1 Magarefe 12.000,00
8-89-1 Zelador do cemitério 12.000,00
8-89-1 Operários do serviço de cemitério 16.200,00
58.200,00
Total dos Serviços de Utilidade 
Pública
1.200.000,00 1.200.000,00
Encargos Diversas
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 82.800,00
Pessoal Variável
8-90-1 Aposentados 1.200,00
84.000,00
Contribuição para a Previdência 
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de serviços 
públicos do Estado de Minas Gerais
300,00
8-91-4 Contribuição para o Instituto de 
previdência dos servidores do Estado 
22.000,00
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
de Minas Gerais.
22.300,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares de 
funcionários
25.000,00
8-93-0 Abono provisório (Professoras e 
funcionários)
72.800,00
8-93-0 Gratificações regulamentares 12.000,00
Despesas Diversas
8-93-4 Levantamento da planta topográfica e 
cadastral da cidade
100.000,00
209.800,00
Prêmios de seguro e Indenização por 
Acidente
Despesas Diversas
8-94-4 Acidente do trabalho 20.000,00
20.000,00
Subvenções, contribuições e auxílios
em geral
Despesas Diversas
8-98-4 Subvenções ordinárias 56.000,00
8-98-4 Subvenções extraordinárias 10.000,00
66.000,00
Diversos 
Despesas Diversas
8-99-4 Honorários, custas e outras despesas 
judiciais
60.00,00
8-99-4 Ao Tiro de Guerra nº 85 6.000,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00
8-99-4 Quebra de caixa 500,00
8-99-4 Aluguel de Prédios 12.000,00
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8-99-4 Para recepções e hospedagem 6.000,00
8-99-4 Despesas imprevistas 21.257,40
118.757,40
Total dos Encargos Diversos 520.857,40 520.857,40
Total Geral 2.974.200,80 525.799,20 3.500.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por 
antecipação da receita, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da receita prevista para o 
exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1956.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem esta lei pertencer, que a cumpram e 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de novembro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “Ad-hoc”