norma nº 198/1955

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 198/55, de 25 de novembro de 1955.
Dispõe sobre majoração de taxas municipais.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As taxas municipais a que se refere o artigo 188, nº I e III, a Lei nº 
102, de 18 de novembro de 1935 (Código Tributário do Município), passarão a ser 
cobradas de acordo com a seguinte tabela:
I – Taxa sanitária (sobre serviço de remoção de lixo):
Sobre o valor locativo anual do prédio, ou parte dela, como economia distinta, 2% (dois 
por cento);
II – Taxa sobre o consumo de água:
a) Casas de valor locativo anual de Cr$1.000,00 a Cr$3.000,00 por pena 
ligada e por ano.
Cr$ 150,00
b) Casas de valor locativo anual de mais de Cr$3.000,00 a Cr$5.000,00
por pena ligada e por ano.
Cr$ 250,00
c) Casas de valor locativo anual de mais de Cr$5.000,00 até
Cr$12.000,00 por pena ligada e por ano.
Cr$ 300,00
d) Casas de valor locativo anual de mais de Cr$12.000,00 até
Cr$18.000,00 por pena ligada e por ano.
Cr$ 360,00
e) Casas de valor locativo anual de mais de Cr$18.000,00 até
Cr$30.000,00 por pena ligada e por ano.
Cr$ 550,00
f) Casas de valor locativo anual de mais de Cr$30.000,00 por pena ligada 
e por ano.
Cr$ 650,00
Parágrafo único – As taxas acima especificadas serão lançadas por prédios 
ou dependências dele, como economia distintas, acrescentando-se a estes cincoenta (50%) 
por cento de aumento, tratando-se de prédios ou dependências dele ocupados com hotéis,
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
pensões, bars, padarias, lavanderias, fábricas e quaisquer instalações industriais que 
exigem grande consumo de água.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
a partir de 1º de janeiro de 1956.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de novembro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “ad-hoc”