norma nº 199/1955

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 199/55, de 25 de novembro de 1955.
“Autoriza despesa e abre crédito especial”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a concorrer com a 
importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento do busto do Presidente 
Vargas recentemente instalado nesta cidade, por iniciativa particular.
Art. 2º. Para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior fica aberto o 
crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), classificado em encargos diversos.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de novembro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “ad-hoc”