| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1955 |
| Date | 1955-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terrenos urbanos. À firma Tostes S/A Comércio e Indústria. |
| native_id | 1255 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 200/55, de 25 de novembro de 1955. “Dispõe sobre doação de terrenos urbanos” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à firma Tostes S/A Comércio e Indústria, desta cidade, uma faixa de terrenos de propriedade do Município situada ao longo do muro em continuação a rua das Mangueiras, no bairro Cidade Jardim, medindo 50 metros de frente e fundos correspondentes, a título de compensação à referida firma pelos serviços que prestou à Prefeitura nas obras de urbanização do aludido bairro. Art. 2º. As despesas decorrentes da doção autorizada por esta lei correrão por conta da firma beneficiária. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de novembro de 1955. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal (a) Secretário “ad-hoc”