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norma nº 200/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 1955
Date 1955-11-25
EmentaDispõe sobre doação de terrenos urbanos. À firma Tostes S/A Comércio e Indústria.
native_id1255

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 200/55, de 25 de novembro de 1955.
“Dispõe sobre doação de terrenos urbanos”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à firma Tostes S/A
Comércio e Indústria, desta cidade, uma faixa de terrenos de propriedade do Município 
situada ao longo do muro em continuação a rua das Mangueiras, no bairro Cidade Jardim, 
medindo 50 metros de frente e fundos correspondentes, a título de compensação à referida 
firma pelos serviços que prestou à Prefeitura nas obras de urbanização do aludido bairro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da doção autorizada por esta lei correrão
por conta da firma beneficiária.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de novembro de 1955.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “ad-hoc”

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