norma nº 202/1956

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 202/56, de 12 de julho de 1956.
“Dispõe sobre aprovação de despesas e abre crédito especial”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam aprovadas as despesas a regularizar realizadas pelo Prefeito 
Agênor Carlos Werner, no período de novembro a dezembro de 1955, no total de 
Cr$602.215,60 (seiscentos e dois mil cruzeiros e quinze cruzeiros e sessenta centavos), por 
se haver verificado que tais despesas foram realizadas em serviços de interesse do 
Município e estão devidamente comprovadas pela documentação apresentada. 
Art. 2º. Para regularização definitiva das despesas que se refere o artigo 
anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$602.215,60 (seiscentos e dois mil cruzeiros e 
quinze cruzeiros e sessenta centavos), assim distribuídos:
Exação e Fiscalização Financeira Cr$10.011,40
Serviços industriais Cr$139.368,00
Dívida Pública Cr$30.507,30
Serviços de utilidade pública Cr$382.453,90
Encargos diversos Cr$39.875,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de julho de 1956.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “ad-hoc”