| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL N.º 847 DE 28 DE MAIO DE 1991 E ATUALIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.306 DE 30 JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2013 Da nova redação aos Artigos, incisos e alíneas da Lei Municipal n.º 847 de 28 de maio de 1.991 e atualizado pela Lei Municipal n.º 1.306 de 30 Junho de 2005, e dá outras providências". O Povo do Município de Manhumirim, Estado d0e Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Altera a alínea “A” do Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º.... A) Oito representantes do usuários, sendo: I – 01(um) da área de abrangência do PSF/ Bairro Nossa Senhora da Penha; II – 01(um) da área de abrangência do PSF/ Bairro de Lourdes; III – 01 (um) da área de abrangência do PSF/ Bairro da Mangueira; IV- 01 (um) da área de abrangência do PSF/ Bairro do Isidoro; V- 02 (dois) das Comunidades Rurais; PSF Graciano/Comunidade do Ouro e Limeira; VI – 01 (um) das entidades filantrópicas; VII – 01 (um) área de abrangência do PSF do Roque. Art. 2º - Altera a alínea “D” do Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º .... D) 2(dois) representantes do Governo Minicipal. Parágrafo único – Os trabalhadores da Saúde não podem ser representantes de usuários, não lhe sendo também facultada a escolha por outro segmento. Art. 3º- Altera o Art. 8º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º... PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais § 3º - as entidades que compõe o conselho Municipal de Saúde deverão obrigatoriamente substituir seus representantes titulares quando os mesmos faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem justificativa através de oficio, ou quando considerarem que o desempenho do cargo não está representando o seu interesse, com a apresentação de ata da assembléia com essa finalidade. Art. 4º- Altera o Art. 9º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º... I – Plenário; II- Disposições Gerais e Transitórias; III- Mesa Diretora; IV – Secretaria Executiva. Art. 5º - Altera o Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 15... § 1º- Compete aos Conselheiros efetivos da ciência aos seus suplentes das convocações e pautas das reuniões, bem como do material acima mencionado. § 2º - Caso o suplente tenha participado da reunião substituindo o seu titular, terá direito de receber todo o material da referida reunião. § 3º - para eleição da Mesa Diretora o ofício de convocação deverá ser entregue com antecedência de 96 horas. Art. 6º - Altera o Art. 17, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 – Será facultado ao publico presente, fazer uso da palavra ao inicio da reunião, a partir de inscrição previa, em até 72 horas antes da reunião ordinária. Art. 7º- Acrescenta-se os parágrafos 3º e 4º no Art. 18, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 ..... § 3º Nas reuniões ordinárias poderá o Plenário discutir e deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, se algum membro solicitar, justificando a urgência e a necessidade da apreciação, desde que aprovada por maioria simples. § 4º As intervenções verbais em plenário terão duração de 05 9cinco) minutos, podendo, se necessário, exceder por decisão da mesa diretora. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais Art. 8º - o Art. 20 , passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 – Para toda votação que terminar em empate o assunto deve continuar em debate até que se estabeleça em deliberação majoritária. Art. 9º - Altera o Art. 23, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 – o conselheiro para exercer o seu papel com a dignidade, conhecimento e atitude correta, deve entender o Conselho com espaço: I – Político de cidadania para atuação de relevância publica, sabendo que o conselheiro não tem remuneração, mas deve ser garantido a ele todas as condições financeiras e administrativas para que ele possa exercer suas atribuições; II – De representatividade coletiva; III – Divulgar as ações e decisões do Conselho para suas bases; IV – O Conselheiro tem que ser ético, íntegro, comprometido, compromissado e ter disponibilidade; V – Tem que ser atuante, responsável, ser critico; VI – Ser o principal defensor intransigente do SUS – Sistema Único de Saúde; VII – Criar mecanismos que assegurem um documento um canal de comunicação com a sociedade para divulgar suas atividades e deliberações, assim como para facilitar a apresentação de denuncias, queixas, sugestões e reclamações em geral, reforçando assim seus vínculos com a população; VIII – o conselheiro tem que reporta a sua base, levando e trazendo suas demandas de saúde, como saneamento, meio ambiente, educação, transporte, segurança, inclusive se inter-relacionando com outros conselhos; IX – Propor medidas e acompanhar a execução das Políticas Públicas relacionadas à saúde, como saneamento, meio ambiente, educação, transporte, segurança, inclusive se inter-relacionando com outros Conselhos; X – Buscar formas articulação e formas legais para que o Presidente do Conselho seja eleito pelo seus membros em reuniões plenárias convocadas para este fim; XI – O mandato do conselheiro não deve coincidir com a troca de governo. §1°. Aos Conselheiros incumbe: I – Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais II – Estudar e relatar, nos prazos pré- estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo; III – Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação; IV – Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da saúde; V – Requerer votação de matéria em regime de urgência; VI – Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços de saúide no âmbito do Sistema Único de Saúde, dando ciência ao Plenário; VII – Apurar e cumprir determinações quanto as investigações locais sobre denuncias remetidas ao Conselho, apresentando relatórios da missão; VIII – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho; IX – Construir e realizar o perfil duplo do Conselheiro de representação dos interesses específicos do seu segmento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses da população usuária do Sistema Único de Saúde. Art. 10 – Acrescenta-se dois parágrafos ao Art. 26, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 .... § 1º - Se por ventura, for comprovada tal irregularidade ou atos indecorosos, o conselheiro será afastado imediatamente da representatividade, não prejudicando a moralidade do conselho. § 2º - O Conselheiro que praticar atos indecorosos não poderá concorrer às Vagas do conselho Municipal de Saúde por um mandato. Art. 11 – Altera o Art. 28, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 – A Mesa Diretora será eleita pelo Plenario, através de voto de seus integrantes e por maioria simples; § 1º- O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, podendo ser renovado em eleições anuais; § 2º - Todos os conselheiros titulares poderão se candidatar para Mesa Diretora a cada eleição; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais § 3º - Os representantes do segmento do Governo Municipal poderão ser automaticamente substituídos em caso de mudança de gestão; § 4º - Poderão ser compostas chapas respeitando a paridade do segmentos para concorrer a Mesa Diretora, sendo apresentada à secretaria executiva coma antecedência de 24 horas à reunião do Conselho, cuja pauta seja a eleição da Mesa Diretora; § 5º - Para a eleição da Mesa Diretora o voto será secreto e definido por maioria simples. Art. 12 – Altera o Art. 29, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 – A mesa Diretora será formada por 04 (quatro) membros, constituindo-se os seguintes cargos: Presidente, Vice Presidente, Secretário e Vice-Secretário. § 1º - As vagas para os cargos da mesa diretora serão distribuídas da seguinte forma: a) 50% (cinqüenta por cento) de representantes de entidades e movimentos representativos de usuários; b) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; c) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem sem fins lucrativos; § 2º - Na ausência do Presidente, o Vice Presidente o substituirá; § 3º - Na ausência do Secretário, o Vice-Secretário o substituirá. Art.13 – Altera o Art. 31, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 – a secretaria Executiva è órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico administrativo ao Conselho, às Comissões de Trabalho e à Mesa Diretora, a qual está subordinada. Art. 14 – Altera o Art. 33, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 33 – Os casos omissos a as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento Interno, serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em assembléias com um mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2.013. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais Art. 16 – Ficam revogadas todas as disposições em contrario. Manhumirim/MG, aos 19 de agosto de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal