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norma nº 1595/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL N.º 847 DE 28 DE MAIO DE 1991 E ATUALIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.306 DE 30 JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2013
Da nova redação aos Artigos, incisos e alíneas da Lei 
Municipal n.º 847 de 28 de maio de 1.991 e atualizado 
pela Lei Municipal n.º 1.306 de 30 Junho de 2005, e dá 
outras providências".
O Povo do Município de Manhumirim, Estado d0e Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera a alínea “A” do Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 5º....
A) Oito representantes do usuários, sendo:
I – 01(um) da área de abrangência do PSF/ Bairro Nossa Senhora 
da Penha;
II – 01(um) da área de abrangência do PSF/ Bairro de Lourdes;
III – 01 (um) da área de abrangência do PSF/ Bairro da 
Mangueira;
IV- 01 (um) da área de abrangência do PSF/ Bairro do Isidoro;
V- 02 (dois) das Comunidades Rurais; PSF Graciano/Comunidade 
do Ouro e Limeira;
VI – 01 (um) das entidades filantrópicas;
VII – 01 (um) área de abrangência do PSF do Roque.
Art. 2º - Altera a alínea “D” do Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 5º ....
D) 2(dois) representantes do Governo Minicipal.
Parágrafo único – Os trabalhadores da Saúde não podem ser 
representantes de usuários, não lhe sendo também facultada a escolha 
por outro segmento.
Art. 3º- Altera o Art. 8º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º...
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§ 3º - as entidades que compõe o conselho Municipal de Saúde deverão 
obrigatoriamente substituir seus representantes titulares quando os 
mesmos faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) 
alternadas, sem justificativa através de oficio, ou quando considerarem 
que o desempenho do cargo não está representando o seu interesse, com 
a apresentação de ata da assembléia com essa finalidade. 
Art. 4º- Altera o Art. 9º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º...
I – Plenário;
II- Disposições Gerais e Transitórias;
III- Mesa Diretora;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 5º - Altera o Art. 15, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15...
§ 1º- Compete aos Conselheiros efetivos da ciência aos seus suplentes 
das convocações e pautas das reuniões, bem como do material acima 
mencionado.
§ 2º - Caso o suplente tenha participado da reunião substituindo o seu 
titular, terá direito de receber todo o material da referida reunião.
§ 3º - para eleição da Mesa Diretora o ofício de convocação deverá ser 
entregue com antecedência de 96 horas.
Art. 6º - Altera o Art. 17, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – Será facultado ao publico presente, fazer uso da palavra ao 
inicio da reunião, a partir de inscrição previa, em até 72 horas antes da reunião ordinária.
Art. 7º- Acrescenta-se os parágrafos 3º e 4º no Art. 18, que passará a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 18 .....
§ 3º Nas reuniões ordinárias poderá o Plenário discutir e deliberar sobre 
matéria estranha à ordem do dia, se algum membro solicitar, justificando a urgência e a 
necessidade da apreciação, desde que aprovada por maioria simples.
§ 4º As intervenções verbais em plenário terão duração de 05 9cinco) 
minutos, podendo, se necessário, exceder por decisão da mesa diretora.
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Art. 8º - o Art. 20 , passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 – Para toda votação que terminar em empate o assunto deve 
continuar em debate até que se estabeleça em deliberação majoritária.
Art. 9º - Altera o Art. 23, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – o conselheiro para exercer o seu papel com a dignidade, 
conhecimento e atitude correta, deve entender o Conselho com espaço:
I – Político de cidadania para atuação de relevância publica, sabendo que o 
conselheiro não tem remuneração, mas deve ser garantido a ele todas as condições financeiras 
e administrativas para que ele possa exercer suas atribuições;
II – De representatividade coletiva;
III – Divulgar as ações e decisões do Conselho para suas bases;
IV – O Conselheiro tem que ser ético, íntegro, comprometido, 
compromissado e ter disponibilidade;
V – Tem que ser atuante, responsável, ser critico;
VI – Ser o principal defensor intransigente do SUS – Sistema Único de 
Saúde;
VII – Criar mecanismos que assegurem um documento um canal de 
comunicação com a sociedade para divulgar suas atividades e deliberações, assim como para 
facilitar a apresentação de denuncias, queixas, sugestões e reclamações em geral, reforçando 
assim seus vínculos com a população;
VIII – o conselheiro tem que reporta a sua base, levando e trazendo suas 
demandas de saúde, como saneamento, meio ambiente, educação, transporte, segurança, 
inclusive se inter-relacionando com outros conselhos;
IX – Propor medidas e acompanhar a execução das Políticas Públicas 
relacionadas à saúde, como saneamento, meio ambiente, educação, transporte, segurança, 
inclusive se inter-relacionando com outros Conselhos;
X – Buscar formas articulação e formas legais para que o Presidente do 
Conselho seja eleito pelo seus membros em reuniões plenárias convocadas para este fim;
XI – O mandato do conselheiro não deve coincidir com a troca de 
governo.
§1°. Aos Conselheiros incumbe:
I – Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho 
Municipal de saúde;
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II – Estudar e relatar, nos prazos pré- estabelecidos, matérias que lhes 
forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;
III – Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para 
votação;
IV – Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da 
saúde;
V – Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VI – Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços de saúide no 
âmbito do Sistema Único de Saúde, dando ciência ao Plenário;
VII – Apurar e cumprir determinações quanto as investigações locais sobre 
denuncias remetidas ao Conselho, apresentando relatórios da missão;
VIII – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu 
papel e ao funcionamento do Conselho;
IX – Construir e realizar o perfil duplo do Conselheiro de representação 
dos interesses específicos do seu segmento social ou governamental e de formulação e 
deliberação coletiva no órgão colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses da 
população usuária do Sistema Único de Saúde.
Art. 10 – Acrescenta-se dois parágrafos ao Art. 26, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 26 ....
§ 1º - Se por ventura, for comprovada tal irregularidade ou atos 
indecorosos, o conselheiro será afastado imediatamente da 
representatividade, não prejudicando a moralidade do conselho.
§ 2º - O Conselheiro que praticar atos indecorosos não poderá 
concorrer às Vagas do conselho Municipal de Saúde por um mandato.
Art. 11 – Altera o Art. 28, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 – A Mesa Diretora será eleita pelo Plenario, através de voto de 
seus integrantes e por maioria simples;
§ 1º- O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, 
podendo ser renovado em eleições anuais;
§ 2º - Todos os conselheiros titulares poderão se candidatar para Mesa 
Diretora a cada eleição; 
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§ 3º - Os representantes do segmento do Governo Municipal poderão 
ser automaticamente substituídos em caso de mudança de gestão;
§ 4º - Poderão ser compostas chapas respeitando a paridade do 
segmentos para concorrer a Mesa Diretora, sendo apresentada à 
secretaria executiva coma antecedência de 24 horas à reunião do 
Conselho, cuja pauta seja a eleição da Mesa Diretora;
§ 5º - Para a eleição da Mesa Diretora o voto será secreto e definido 
por maioria simples.
Art. 12 – Altera o Art. 29, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 – A mesa Diretora será formada por 04 (quatro) membros, 
constituindo-se os seguintes cargos: Presidente, Vice Presidente, 
Secretário e Vice-Secretário. 
§ 1º - As vagas para os cargos da mesa diretora serão distribuídas da 
seguinte forma:
a) 50% (cinqüenta por cento) de representantes de entidades e movimentos 
representativos de usuários;
b) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de entidades 
representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo e prestadores 
de serviços privados conveniados, ou sem sem fins lucrativos;
§ 2º - Na ausência do Presidente, o Vice Presidente o substituirá;
§ 3º - Na ausência do Secretário, o Vice-Secretário o substituirá.
Art.13 – Altera o Art. 31, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 – a secretaria Executiva è órgão vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio 
técnico administrativo ao Conselho, às Comissões de Trabalho e à Mesa 
Diretora, a qual está subordinada.
Art. 14 – Altera o Art. 33, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 – Os casos omissos a as dúvidas surgidas na aplicação do 
presente regimento Interno, serão dirimidas pelo Plenário do Conselho 
Municipal de Saúde, em assembléias com um mínimo de 2/3 (dois terços) 
dos seus membros. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos ao dia 01 de janeiro de 2.013. 
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Art. 16 – Ficam revogadas todas as disposições em contrario.
Manhumirim/MG, aos 19 de agosto de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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