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norma nº 212/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 1956
Date 1956-08-15
EmentaAutoriza obras ampliação do serviço de água e esgoto.
native_id1267

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 212/56, de 15 de agosto de 1956.
Autoriza obras ampliação do serviço de água e esgoto..
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar as obras de 
ampliação do serviço de abastecimento de água e construção das redes de esgoto sanitário,
na cidade e nas sedes dos distritos deste Município, podendo dispender, para tal fim, até a 
importância de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Parágrafo único – As obras de que trata este artigo serão executadas de 
acordo com o projeto e orçamento elaborados pelo Engenheiro Rubens Vieira Brant, 
Carteira C.R.EA nº__________, os quais fazem parte integrante desta lei.
Art. 2º. A despesa a que se refere o artigo anterior será custeada com o 
produto do empréstimo a ser contraído conforme lei especial, sendo que o excesso, por 
ventura existente correrá à conta dos recursos normais da prefeitura.
Art. 3º. Fica aberto o crédito especial de Cr$100.000,00 (cem mil 
cruzeiros), para elaboração dos planos, orçamento e especificações das obras e serviços de 
que trata esta lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Manhumirim, 15 de agosto de 1956.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “ad-hoc”

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