| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1956 |
| Date | 1956-08-15 |
| Ementa | Autoriza obras ampliação do serviço de água e esgoto. |
| native_id | 1267 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 212/56, de 15 de agosto de 1956. Autoriza obras ampliação do serviço de água e esgoto.. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar as obras de ampliação do serviço de abastecimento de água e construção das redes de esgoto sanitário, na cidade e nas sedes dos distritos deste Município, podendo dispender, para tal fim, até a importância de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros). Parágrafo único – As obras de que trata este artigo serão executadas de acordo com o projeto e orçamento elaborados pelo Engenheiro Rubens Vieira Brant, Carteira C.R.EA nº__________, os quais fazem parte integrante desta lei. Art. 2º. A despesa a que se refere o artigo anterior será custeada com o produto do empréstimo a ser contraído conforme lei especial, sendo que o excesso, por ventura existente correrá à conta dos recursos normais da prefeitura. Art. 3º. Fica aberto o crédito especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para elaboração dos planos, orçamento e especificações das obras e serviços de que trata esta lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, 15 de agosto de 1956. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal (a) Secretário “ad-hoc”