| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2013 Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com a entidade que nomina e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANHUMIRIM, inscrito no CNPJ sob o n. 21.073.127/0001-00, com sede em Manhumirim, para implementação de política de geração de emprego e renda. Parágrafo único - Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.06.02.08.244.0802.2064.3.3.50.43.00- 411do orçamento Programa de 2013. Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De junho de 2.013. Manhumirim/MG, aos 19 de agosto de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal