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norma nº 1596/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id127

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2013
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio 
com a entidade que nomina e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor 
de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL, AGROPECUARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANHUMIRIM, 
inscrito no CNPJ sob o n. 21.073.127/0001-00, com sede em Manhumirim, para 
implementação de política de geração de emprego e renda. 
Parágrafo único - Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no 
termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.06.02.08.244.0802.2064.3.3.50.43.00-
411do orçamento Programa de 2013.
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De junho de 2.013.
Manhumirim/MG, aos 19 de agosto de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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