norma nº 223/1956

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 223/56, de 30 de dezembro de 1956.
Autoriza a doação de terreno a Fundação da Casa Popular.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica doada à Fundação da Casa Popular, uma área do Patrimonio da 
Municipalidade com a metragem de 25.000 m², destinada a construção no local 
denominado Cidade Jardim, de 50 (cincoenta) casas populares.
Art. 2º. Desde já fica estabelecido o prazo de 2 (2) anos para a iniciação das 
referidas construções, assim como seu termino, findo os quais, não sendo solicitada 
prorrogação para concretisação das obras, num período máximo de um ano, à área doada se 
reverterá automaticamente ao Patrimonio Municipal, ficando esta lei independentemente 
de denúncia, revogada em todos os seus termos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Manhumirim, 30 de dezembro de 1956.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “ad-hoc”