| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ETE) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais thelema LEI MUNICIPAL N.º 1.597/2013 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ETE). A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim/MG autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2013, suplementando-se a seguinte dotação no orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.1501 Planejamento Urbano 15.451.1501.1018 AQUIS. / DESAPR. IMOVEIS DESENV. URB. 4.4.90.61.00 542 Aquisição de Imóveis 325.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 325.000,00 TOTAL: R$ 325.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL: R$ 325.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhumirim/MG, aos 11 de setembro de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal