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norma nº 1597/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ETE)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
thelema
LEI MUNICIPAL N.º 1.597/2013
DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ETE).
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim/MG 
autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do exercício de 2013, suplementando-se a seguinte dotação no orçamento 
vigente:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.1501 Planejamento Urbano
15.451.1501.1018 AQUIS. / DESAPR. IMOVEIS DESENV. URB.
 4.4.90.61.00 542 Aquisição de Imóveis 
325.000,00
 1.00.00 Recursos Ordinários 
325.000,00
TOTAL: R$ 325.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o
excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL: R$ 
325.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Manhumirim/MG, aos 11 de setembro de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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