| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1957 |
| Date | 1957-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação de despesas e abre créditos especiais. |
| native_id | 1281 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 226/57, de 2 de abril de 1957. Dispõe sobre aprovação de despesas e abre créditos especiais. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam aprovadas as Despesas a Regularizar realizadas pelo Prefeito Agenor Carlos Werner no exercício de 1956, no total de Cr$1.017.856,30 (Hum milhão, dezesete mil oitocentos e cincoenta e seis cruzeiros e trinta centavos), por se haver verificado que tais despesas foram realizadas em serviços de interesse ao Município e estão devidamente comprovadas pela documentação apresentada. Art. 2º. Para regularização das despesas a que se refere o artigo anterior fica aberto o crédito especial de Cr$1.017.856,30 (Hum milhão, dezesete mil oitocentos e cincoenta e seis cruzeiros e trinta centavos), assim classificado: a) Segurança pública e assistência social Cr$4.623,00 b) Educação Pública Cr$38.600,00 c) Serviços de utilidade publica Cr$922.333,30 d) Encargos Diversos Cr$52.300,00 Total Cr$1.017.856,30 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 2 de abril de 1957. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal (a) Secretário “ad-hoc”