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norma nº 230/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 1957
Date 1957-12-26
EmentaDispões sobre tributos municipais.
native_id1285

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 230/57, de 26 de dezembro de 1957.
Dispões sobre tributos municipais.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Enquanto não decretado o novo código tributário municipal, o 
imposto de Industria e Profissões continuará a ser cobrado em todo o município de 
conformidade com a regulamentação contida no Decreto Lei estadual nº 67, de 20 de 
fevereiro de 1938, ressalvando-se o imposto que recai sobre bancos, que será exigido na 
seguinte base:
BANCOS – TAXA FIXA
A Com carteira de depósitos ou descontos até Cr$5.000.000,00 Cr$10.000,00
B Idem, idem de mais de Cr$5.000.000,00 até Cr$10.000.000,00 Cr$15.000,00
C Idem, idem de mais de Cr$10.000.000,00 até Cr$20.000.000,00 Cr$20.000,00
D Idem, idem de mais de Cr$20.000.000,00 até Cr$30.000.000,00 Cr$25.000,00
E Idem, idem de mais de Cr$30.000.000,00 até Cr$40.000.000,00 Cr$30.000,00
F Idem, idem de mais de Cr$40.000.000,00 até Cr$50.000.000,00 Cr$35.000,00
G Idem, idem de mais de Cr$50.000.000,00 Cr$40.000,00
Parágrafo único – Além das contribuições fixas da presente tabela, ficam 
os Bancos sujeitos, ainda, ao pagamento de taxa proporcional de 20% vinte por cento que 
incide sobre o valor locativo do prédio, ou local em que opera com suas atividades.
Art. 2º. Para efeito de lançamento da parte fixa a que se refere o art. 1º desta 
lei, o lançador solicitará dos contribuintes, em tempo oportuno, declaração escrita em que 
deverá constar o montante exato dos depósitos e descontos, podendo proceder o 
lançamento EX-OFICIO, sempre que lhe for delegada a referida declaração.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Para o lançamento da taxa proporcional ter-se-á em vista, o que 
constar dos contratos de locação, dos recibos de aluguel ou outro, qualquer documento, que 
mereça fé.
a) Critério do lançador.
Parágrafo único – Na falta destes documentos, ou quando tratar-se de 
Banco estabelecido em prédio próprio, o lançador atribuirá o valor locativo atendendo à 
estimativa com que aos preços de aluguel dos prédios visinhos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor 
na data de sua publicação.
Manhumirim, 26 de dezembro de 1957.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal
(a) Secretário “ad-hoc” 

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