| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1957 |
| Date | 1957-12-26 |
| Ementa | Dispões sobre tributos municipais. |
| native_id | 1285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 230/57, de 26 de dezembro de 1957. Dispões sobre tributos municipais. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Enquanto não decretado o novo código tributário municipal, o imposto de Industria e Profissões continuará a ser cobrado em todo o município de conformidade com a regulamentação contida no Decreto Lei estadual nº 67, de 20 de fevereiro de 1938, ressalvando-se o imposto que recai sobre bancos, que será exigido na seguinte base: BANCOS – TAXA FIXA A Com carteira de depósitos ou descontos até Cr$5.000.000,00 Cr$10.000,00 B Idem, idem de mais de Cr$5.000.000,00 até Cr$10.000.000,00 Cr$15.000,00 C Idem, idem de mais de Cr$10.000.000,00 até Cr$20.000.000,00 Cr$20.000,00 D Idem, idem de mais de Cr$20.000.000,00 até Cr$30.000.000,00 Cr$25.000,00 E Idem, idem de mais de Cr$30.000.000,00 até Cr$40.000.000,00 Cr$30.000,00 F Idem, idem de mais de Cr$40.000.000,00 até Cr$50.000.000,00 Cr$35.000,00 G Idem, idem de mais de Cr$50.000.000,00 Cr$40.000,00 Parágrafo único – Além das contribuições fixas da presente tabela, ficam os Bancos sujeitos, ainda, ao pagamento de taxa proporcional de 20% vinte por cento que incide sobre o valor locativo do prédio, ou local em que opera com suas atividades. Art. 2º. Para efeito de lançamento da parte fixa a que se refere o art. 1º desta lei, o lançador solicitará dos contribuintes, em tempo oportuno, declaração escrita em que deverá constar o montante exato dos depósitos e descontos, podendo proceder o lançamento EX-OFICIO, sempre que lhe for delegada a referida declaração. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Para o lançamento da taxa proporcional ter-se-á em vista, o que constar dos contratos de locação, dos recibos de aluguel ou outro, qualquer documento, que mereça fé. a) Critério do lançador. Parágrafo único – Na falta destes documentos, ou quando tratar-se de Banco estabelecido em prédio próprio, o lançador atribuirá o valor locativo atendendo à estimativa com que aos preços de aluguel dos prédios visinhos. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, 26 de dezembro de 1957. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal (a) Secretário “ad-hoc”