| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1957 |
| Date | 1957-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda em hasta pública de bens patrimoniais. Av. Benjamim Constand. Av. Teófilo Tostes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 233/57, de 26 de dezembro de 1957. Dispõe sobre a venda em hasta pública de bens patrimoniais. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda, em hasta pública aos seguintes patrimônios da municipalidade: 1º - Área de terra (uma posse), sito à Av. Benjamim Constand, ao lado do Forum. 2º - Área de terra´de cultura, situada junto à Cidade Jardim, próximo ao Bairro dos Operários. Art. 2º. Está lei em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, 26 de dezembro de 1957. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal (a) Secretário “ad-hoc”