norma nº 238/1959

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 238/59, de 4 de abril de 1959.
Dispõe sobre doação de terreno.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a doar ao Instituto 
Brasileiro do Café, para construção de um armazém, em terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal, situado no perímetro suburbano da cidade, com aproximadamente 6.000 mts².
Art. 2º - O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer 
motivo não forem cumpridas as formalidades de doação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, 4 de abril de 1959.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal