br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 243/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 1959
Date 1959-11-16
EmentaAutoriza indenizar os Srs. Guilherme Bussinger e Antônio Rodrigues de Oliveira, por cessão de direitos de água em sua propriedade.
native_id1299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 243/59, de 16 de novembro de 1959.
Autoriza indenizar os Srs. Guilherme Bussinger e Antônio Rodrigues 
de Oliveira, por cessão de direitos de água em sua propriedade.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar aos Srs. Guilherme 
Bussinger e Antônio Rodrigues de Oliveira, pelo direito que os mesmos senhores possuem 
sobre as aguadas, de suas propriedades, ora sendo utilizadas pela municipalidade, para 
ampliação do abastecimento de água da cidade da seguinte forma:
O Sr. Guilherme Bussinger receberá a quantia de Cr$336.000,00 (trezentos e trinta e seis 
mil cruzeiros), pagáveis e treis prestações, sendo a 1ª em 30 de setembro de 1958, 
Cr$100.000,00; a 2ª em 30 de setembro de 1959 Cr$100.000,00 e a terceira em 30 de 
setembro de 1960 – Cr$136.000,00 (cento e trinta e seis mil cruzeiros);
O Sr. Antônio Rodrigues Oliveira, receberá a quantia de Cr$200.000,00 (Duzentos mil 
cruzeiros), pagáveis em três prestações, sendo a 1ª em 30 de setembro de 1958, a 2ª em 30 
de setembro de 1959, ambas de Cr$65.000,00, e a 3ª em 30 de setembro de 1960, 
Cr$70.000,00.
Parágrafo único – A água que movimenta os maquinários e que corre pela 
propriedade dos Srs. Acima, fica inteiramente pertencendo a municipalidade, devendo 
constar em todos os atos de venda ou cessão por parte dos mesmos a outrem.
Art. 2º - A presente indenização processa-se pelo fato de necessitar a 
municipalidade de aumentar o seu potencial de água, sendo esta a única fonte disponível de 
utilização mais econômica.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim, 16 de novembro de 1959.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal

open original →