| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1959 |
| Date | 1959-11-16 |
| Ementa | Autoriza indenizar os Srs. Guilherme Bussinger e Antônio Rodrigues de Oliveira, por cessão de direitos de água em sua propriedade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 243/59, de 16 de novembro de 1959. Autoriza indenizar os Srs. Guilherme Bussinger e Antônio Rodrigues de Oliveira, por cessão de direitos de água em sua propriedade. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar aos Srs. Guilherme Bussinger e Antônio Rodrigues de Oliveira, pelo direito que os mesmos senhores possuem sobre as aguadas, de suas propriedades, ora sendo utilizadas pela municipalidade, para ampliação do abastecimento de água da cidade da seguinte forma: O Sr. Guilherme Bussinger receberá a quantia de Cr$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil cruzeiros), pagáveis e treis prestações, sendo a 1ª em 30 de setembro de 1958, Cr$100.000,00; a 2ª em 30 de setembro de 1959 Cr$100.000,00 e a terceira em 30 de setembro de 1960 – Cr$136.000,00 (cento e trinta e seis mil cruzeiros); O Sr. Antônio Rodrigues Oliveira, receberá a quantia de Cr$200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), pagáveis em três prestações, sendo a 1ª em 30 de setembro de 1958, a 2ª em 30 de setembro de 1959, ambas de Cr$65.000,00, e a 3ª em 30 de setembro de 1960, Cr$70.000,00. Parágrafo único – A água que movimenta os maquinários e que corre pela propriedade dos Srs. Acima, fica inteiramente pertencendo a municipalidade, devendo constar em todos os atos de venda ou cessão por parte dos mesmos a outrem. Art. 2º - A presente indenização processa-se pelo fato de necessitar a municipalidade de aumentar o seu potencial de água, sendo esta a única fonte disponível de utilização mais econômica. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, 16 de novembro de 1959. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal