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norma nº 1261/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaCRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
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LEI MUNICIPAL nº. 1261, de 27 de fevereiro de 2004
"Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza 
e estrutura os diversos serviços 
administrativos necessários à Câmara 
Municipal de Manhumirim, estrutura e 
organiza rotinas administrativas da 
Secretaria, e dá outras providências."
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Faz saber que a Câmara aprovou 
e não tendo o Prefeito sancionado em tempo hábil, expressamente promulgo a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização e as atribuições gerais das unidades 
administrativas da Câmara Municipal de Manhumirim, define estrutura de autoridade e 
descreve as atribuições específicas de seus membros.
Art. 2º. São órgãos de atividades afins da Câmara Municipal de Manhumirim:
I. o Plenário;
II. a Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. O Plenário é composto pelos vereadores e tem poder soberano para deliberar sobre 
matéria legislativa, referente ao interesse do Município e suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber.
Art. 4º. A direção administrativa da Câmara Municipal de Manhumirim é de competência 
da Mesa Diretora, representada pela sua Presidência.
TÍTULO II
DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA MESA DIRETORA
Art. 5º. À Mesa Diretora compete:
I. dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos;
II. regulamentar a criação ou função necessárias aos seus serviços administrativos 
e fixar vencimentos;
III. controlar créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e seus 
serviços;
IV. tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
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V. encaminhar as contas da Mesa Diretora ao tribunal competente ou órgão 
estadual incumbido de tal fim;
VI. exercer outras tarefas que lhe forem atribuída por Lei ou pelo Regimento 
Interno.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS E CARGOS
Art. 6º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manhumirim, é constituída 
dos seguintes órgãos:
I. Gabinete da Presidência;
II. Secretaria Geral; e,
III. Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria.
Parágrafo 1º. O Gabinete da Presidência compreende:
I. A Presidência;
II. Assessoria Jurídica e Parlamentar; e,
III. Assessoria Contábil e Financeira.
Parágrafo 2º. A Secretaria Geral compreende:
I. A Divisão de Secretaria Legislativa que compreende: 
a) Diretor de Secretaria;
b) Assistente de Processo Legislativo I; e,
c) Assistentes de Processo Legislativo II.
II. A Divisão de Publicidade e Comunicação que compreende:
a) Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e 
Cerimonial.
III. A Divisão de Serviços Gerais que compreende:
a) Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo 3º. A Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria compreende:
I. O Chefe de Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria; e,
II. A Comissão de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS, CARGOS E SERVIDORES
Seção I
Do Gabinete da Presidência
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Art. 7º. Ao Gabinete da Presidência, sob a coordenação do Diretor de Secretaria, compete:
I. Preparar e encaminhar o expediente a ser submetido à Presidência, para despacho;
II. Receber e submeter ao despacho inicial da Presidência a correspondência oficial;
III. Encaminhar aos demais órgãos da Câmara Municipal os pedidos de Informações, 
ordens, despachos, decisões e deliberações da Presidência;
IV. Manter em perfeita ordem o arquivo do Gabinete da Presidência;
V. Articular-se com os demais órgãos para melhoria do serviço; 
VI. Receber as comunicações encaminhando-as com urgência necessária;
VII. Executar outros serviços correlatos que lhe forem determinados pela Presidência.
Seção II
Da Assessoria Jurídica e Parlamentar
Art. 8º. À Assessoria Jurídica e Parlamentar compete:
I. Prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os assuntos jurídicos 
colocados ao seu exame pela Presidência;
II. Emitir pareceres em todos os anteprojetos, projetos de Lei e projetos de 
Resolução que tramitarem pela casa legislativa;
III. Coordenar, controlar, superintender e executar as atividades jurídicas da 
Câmara Municipal;
IV. Elaborar minutas de contratos, convênios e escrituras em que for parte a Câmara 
Municipal;
V. Orientar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara no sentido de que 
sejam observados os preceitos da Lei Federal nº. 8.666/93;
VI. Representar a Câmara nas causas em que seja autora, ré, opoente, interveniente 
ou assistente em processos administrativos ou judiciais;
VII. Assistir as Comissões Permanentes, temporárias e especiais da Câmara 
Municipal naquilo em que for solicitado.
VIII. Outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Presidência ou Mesa Diretora.
Art. 9º. Para o exercício da Assessoria Jurídica e Parlamentar poderá a Mesa Diretora 
contratar pessoas jurídicas ou físicas, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, desde que 
preenchidos os requisitos de escolaridade e especialização, e a devida inscrição no órgão da 
respectiva classe.
Seção III
Da Assessoria Contábil e Financeira
Art. 10. À Assessoria Contábil e Financeira compete:
I. o empenho, a escrituração orçamentária e balanços, além de balancetes mensais, 
conferências e controle geral;
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II. preparar a prestação de contas do exercício financeiro nos prazos legais e fornecer 
os elementos financeiros, orçamentários e patrimoniais para a elaboração do 
relatório anual da Câmara Municipal;
III. manter e organizar o arquivo contábil da Câmara Municipal dentro das normas e 
orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mantendo sempre os 
documentos em duas vias, uma destinada ao arquivo e outra ao Tribunal de Contas 
quanto solicitado;
IV. preparar a proposta orçamentária, em tempo hábil, encaminhando-se ao Diretor de 
Secretaria ou à Presidência, com a exposição de motivos observando as instruções 
dos órgãos superiores;
V. executar, nos estreitos limites da lei nº. 4.320/64, o orçamento da Câmara;
VI. controlar e manter em dia a dívida da Câmara, informando à Presidência qualquer 
movimentação ou alteração; 
VII. receber e informar, a tempo e hora, a Comissão de Controle Interno, durante os seus 
trabalhos;
VIII. requisitar os materiais necessários ao seu trabalho;
IX. publicar os relatórios e informes como determina a LC nº. 101/2000;
X. registrar os atos e fatos administrativos dos quais possam derivar direitos e 
obrigações para o legislativo;
XI. escriturar os registros contábeis dos sistemas financeiros, orçamentários e 
econômicos do Legislativo, observando e fazendo observar a legislação vigente 
sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário e instruções dos órgãos 
superiores;
XII. elaborar os balancetes mensais, até o dia 10 de cada mês, referente ao anterior e 
remetendo-os à publicação na imprensa escrita, após remetê-los à publicação no 
quadro de avisos;
XIII. elaborar e publicar os balancetes dos gastos conforme determina a Constituição 
Estadual;
XIV. registrar e inventariar, com a colaboração do Diretor de Secretaria e segundo 
orientações do TCEMG ou da Assessoria Jurídica, os bens patrimoniais da Câmara, 
ou se for o caso, colaborar com a Comissão para isto designada;
XV. conferir a classificação da receita e da despesa;
XVI. rever o quadro de despesas da Casa, sempre que for determinado pela Presidência;
XVII. fazer reservas orçamentárias, quando determinado ou em processo de compra 
regular;
XVIII. emitir primeiras vias de notas de empenho e outros documentos, segundo despachos 
competentes, exarados nos respectivos processos;
XIX. receber e depositar, se for o caso, as transferências e repasse de verbas do 
Executivo;
XX. programar os pagamentos da Câmara nas datas determinadas, evitando o pagamento 
de multas, juros e correções monetárias;
XXI. averiguar, em liquidação ou não, a regularidade dos documentos comprobatórios de 
despesas encaminhados à Câmara, solicitando diligências para a correção de 
irregularidades;
XXII. emitir guias de recolhimento de valores a quem de direito;
XXIII. extrair certidões relativas à sua pasta; 
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XXIV. assinar o empenho e liquidação de despesas, esta à vista da nota de recebimento ou 
em recebimento de materiais; 
XXV. assessorar à Comissão própria, em estudo de matéria financeira e orçamentária, se 
ordenado pelo Presidente;
XXVI. emitir certidões com respeito à disponibilidade financeira e a previsão de dotação 
orçamentária;
XXVII. realizar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o estudo da viabilidade 
orçamentária e financeira de Projetos de Lei ou Resolução à pedido da Presidência; 
e, 
XXVIII. executar outras atribuições por ordem do Presidente.
Art. 11. A Assessoria Contábil e Financeira compreende a função de Contador/Tesoureiro 
Geral.
Parágrafo Único. O cargo de Contador/Tesoureiro Geral é de livre nomeação observando￾se os requisitos necessários constantes do ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.
Seção IV
Da Secretaria Geral
Art. 12. À Secretaria Geral, coordenada pelo Diretor de Secretaria, compete: 
I. acompanhar a execução orçamentária, apresentando à Presidência da Câmara 
quaisquer irregularidades verificadas;
II. controlar eventuais dívidas da Câmara; 
III. registrar os atos e fatos administrativos dos quais possam derivar direitos e 
obrigações para a Câmara;
IV. auxiliar o Chefe de Divisão de Controladoria nas suas competências;
V. planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas de 
acordo com as deliberações da Mesa Diretora, sob a direção da Presidência.
VI. fazer o controle e acompanhamento dos recursos humanos, atualizando pastas, 
processos administrativos para concessão de benefícios, adicionais e direitos, 
elaborar o quadro de apuração de freqüência, livro de ponto, dentre outras funções 
inerentes ao pessoal da Câmara;
VII. o controle do livro de ponto e, na falta de serviço de pessoal, elaborar o Quadro de 
Apuração de Freqüência para remessa à contabilidade, no sentido de que seja a 
folha liquidada para posterior pagamento;
VIII. desenvolver atividades de elaboração, divulgação e execução de concursos 
públicos;
IX. elaborar anualmente avaliação de desempenho dos servidores;
X. manter rigorosamente atualizados os registros funcionais de todos os servidores da 
Câmara Municipal em pastas individuais;
XI. acompanhar os recolhimentos à previdência social; 
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XII. apurar o tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer efeito, 
inclusive fornecimento de certidões de tempo de serviço, quando autorizado pela 
Presidência;
XIII. manter arquivos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse dos 
servidores;
XIV. elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara;
XV. tomar as decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacionem com o 
pessoal da Câmara, após ouvir a Presidência;
XVI. examinar e opinar sob estudos e projetos de lei relativos a cargos e vencimentos;
XVII. remeter ao TCE as informações relativas à admissão e movimentação de pessoal;
XVIII. coordenar o trabalho da assistência legislativa aos Vereadores; 
XIX. distribuir e controlar o andamento de todos os processos em tramitação na Câmara, 
inclusive fazendo-os andar nas Comissões pertinentes, a partir de ordem superior;
XX. distribuir as proposições conforme o Regimento Interno;
XXI. orientar e superintender a política de arquivamento da Câmara Municipal, propondo 
regras e normas para os arquivos ativo e morto;
XXII. fazer acompanhamento da tramitação de processo legislativo;
XXIII. prestar as informações aos interessados sobre o andamento de processo por ordem 
da Presidência; 
XXIV. controlar a seqüência cronológica e numérica dos atos e processos administrativos 
e legislativos; 
XXV. propor à Mesa Diretora da Câmara sugestões de normas regulamentares necessárias 
ao trabalho da Câmara;
XXVI. acompanhar e fazer cumprir os prazos legais e regimentais sob pena de 
responsabilidade;
XXVII. fazer cumprir as instruções, portarias e demais atos normativos da Mesa Diretora, 
aplicáveis na administração, sob sua direção;
XXVIII. manter organizada a Biblioteca da Câmara;
XXIX. manter e fazer manter sigilo sobre a correspondência e atos oficiais, sob pena de 
responsabilidade;
XXX. numerar e rubricar os processos em geral;
XXXI. superintender os serviços de todas as subdivisões da Câmara, registrando 
ocorrências e as encaminhando à Presidência;
XXXII. fazer chegar aos Senhores Vereadores as correspondências entregues na Câmara;
XXXIII. acompanhar e garantir o funcionamento da Comissão de Controle Interno;
XXXIV. receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das 
requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos 
servidores e/ou vereadores;
XXXV. controlar os serviços de xerox, portaria, telefonia, copa, limpeza e conservação dos 
bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
XXXVI. planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de 
mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela 
Câmara;
XXXVII. desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, 
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação – CPL;
XXXVIII. controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;
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XXXIX. inventariar juntamente com o Chefe de Divisão de Controladoria os bens 
patrimoniais da Câmara, bem como controlar sua movimentação;
XL. organizar e controlar o arquivo de Leis, Resoluções, Portarias e Decretos 
Legislativos, da legislação municipal;
XLI. outras atribuições formalizadas por meio de Ordens de Serviços, Portarias ou outros 
instrumentos legais. 
Parágrafo Único. A realização das competências previstas nas alíneas VI, IX, XII, XXIII, 
XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XXXIX deste artigo poderão ser delegadas pelo 
Diretor de Secretaria a outro servidor, através de ato normativo, sem que tal delegação 
enseje em aumento de salário ou qualquer gratificação remuneratória.
Art. 13. O cargo de Diretor de Secretaria é de livre nomeação, todavia, deve ser preenchido 
por servidor pertencente ao quadro permanente da Câmara, observando-se ainda os 
requisitos necessários constantes desta Lei.
Subseção I
Da Divisão de Secretaria Legislativa
Art. 14. A Divisão de Secretaria Legislativa vinculada compreende os cargos de:
I. Assistente de Processo Legislativo I ; e
II. Assistente de Processo Legislativo II.
Art. 15. Ao Assistente de Processo Legislativo I compete:
I. registrar em livro próprio e se for o caso por meio impresso as Leis Municipais, 
emendas à Lei Orgânica, Resoluções, Decretos Legislativos, Termos de 
Compromisso, Termos de Posse, atos da Presidência, Declaração de Bens, 
Regulamentos, Portarias, Instruções, Orientações, Pareceres, Extratos de Contratos, 
bem como outros atos se ordenado pela Presidência;
II. atender aos Vereadores em suas necessidades, para eles redigindo 
correspondências, ofícios, respostas, representações, requerimentos, projetos de lei, 
projetos de resolução, indicações, moções, projetos de emenda à Lei Orgânica 
Municipal, dentre outras proposições, desde que tenham relação direta com o 
exercício do mandato eletivo, em processos legislativos ou de fiscalização, sempre 
atendendo a ordem de protocolo dos pedidos;
III. minutar e redigir os pareceres das Comissões a pedido do Relator;
IV. preparar e fazer chegar as convocações das sessões da Câmara, das Comissões e da 
Mesa aos seus membros, conforme determinação do Presidente e com antecedência 
regimental;
V. realizar as diligências determinadas pela Presidência da Câmara, das Comissões ou 
a pedido dos Relatores;
VI. preparar a Redação Final de todas as proposições sujeitas a este procedimento;
VII. acessar à Internet e recolher informações necessárias ao andamento da Câmara; e,
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VIII. outras funções que lhes forem atribuídas pela Presidência ou pelo Diretor de 
Secretaria.
Art. 16. Ao Assistente de Processo Legislativo II compete:
I. protocolar os documentos e proposições encaminhadas à Câmara ou por ela 
expedida;
II. atender aos Vereadores em todas as suas necessidades, para eles redigindo 
correspondências, ofícios, respostas, representações, requerimentos, projetos de lei, 
projetos de resolução, indicações, moções, projetos de emenda à Lei Orgânica 
Municipal, dentre outras proposições, desde que tenham relação direta com o 
exercício do mandato eletivo, em processos legislativos ou de fiscalização, sempre 
atendendo a ordem de protocolo dos pedidos; 
III. minutar e redigir os pareceres das Comissões a pedido do Relator;
IV. preparar e fazer chegar as convocações das sessões da Câmara, das comissões e da 
Mesa aos seus membros, conforme determinação do Presidente e com a 
antecedência regimental; 
V. realizar as diligências determinadas pelo Presidente da Câmara, das Comissões ou a 
pedido dos relatores; 
VI. lavrar atas circunstanciadas das Reuniões do Plenário da Câmara, da Mesa ou das 
Comissões; 
VII. preparar os extratos de atas ou súmula das sessões para publicação; 
VIII. ler, em parte e no que for necessário, regularmente o Diário Oficial do Estado de 
Minas Gerais e fazer os recortes de interesse do Município de Manhumirim, dando￾os a conhecimento à Presidência;
IX. auxiliar na Produção, Confecção e Distribuição do Órgão Oficial da Câmara;
X. outras funções que lhes forem atribuídas pela Presidência ou pelo Diretor de 
Secretaria.
Art. 17. As tarefas e funções dos Assistentes de Processo Legislativo I e II devem ser 
organizadas, distribuídas e separadas por ato normativo do Diretor de Secretaria.
Art. 18. Ficam extintos os cargos de Secretário Executivo I e Secretário Executivo II, sendo 
que os servidores ocupantes destes cargos passarão a ocupar, respectivamente, os cargos de 
Assistente de Processo Legislativo I e Assistente de Processo Legislativo II.
Art. 19. Cabe ainda ao Assistente de Processo Legislativo I e II, coordenados pelo Diretor 
de Secretaria, providenciar para que: 
I. seja organizado o arquivo das Comissões técnicas, temporárias, especiais e da 
Mesa-Diretora;
II. Sejam repassadas por protocolo ou em processo, às Presidências das Comissões, 
todas as informações relativas aos procedimentos em tramitação nas Comissões;
III. as Comissões temporárias e especiais tenham condições plenas de funcionamento, 
sendo a elas assegurado o apoio logístico necessário; 
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IV. sejam realizados os estudos preliminares das proposições antes da respectiva 
reunião das Comissões para detectar defeitos de redação ou vício de 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade, devendo a Presidência da 
Câmara fazer anexar, parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico Parlamentar, 
orientando o Relator;
V. manter arquivados, em pastas próprias, os atos adotados pelas Comissões que não 
venham a ser anexados aos processos legislativos.
VI. todas as ações e providencias regimentais referentes à Comissões da Casa sejam 
encaminhadas e executadas.
Art. 20. Incumbe ao Diretor de Secretaria ou a quem a Presidência incumbir fazer a 
remessa dos processos às diversas Comissões antes de seu retorno ao Plenário, salvo se 
receber parecer de ilegalidade, inconstitucionalidade ou antijuridicidade. 
Subseção II
Da Divisão de Publicidade, Comunicação e Cerimonial
Art. 21. A Divisão de Publicidade e Comunicação compreende o cargo de Assessor de 
Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial.
Parágrafo Único. O cargo de Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação 
Parlamentar e Cerimonial é de livre nomeação observando-se os requisitos necessários 
constantes do ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 22. Compete à Divisão de Publicidade, Comunicação e Cerimonial
I. planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e executar atividades na área de 
comunicação social, assegurando a publicidade dos atos legislativos, conforme 
orientação da Mesa Diretora;
II. dar publicidade e acompanhar os Vereadores no desempenho de suas funções;
III. providenciar a publicação de todos os expedientes da Câmara Municipal de 
Manhumirim conforme o Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal, Legislação 
Interna da Câmara e correlata, no quadro de avisos, no órgão oficial ou aonde 
determinar a Presidência;
IV. digitar os textos dos atos para impressão e publicação no órgão oficial da Câmara;
V. preparar, elaborar e acompanhar a impressão do Jornal da Câmara; 
VI. coordenar a distribuição do órgão oficial da Câmara na cidade de Manhumirim;
VII. encaminhar à Presidência ou a quem por ela determinado amostras de textos a 
serem publicados;
VIII. autorizar, por determinação da Presidência, a impressão do jornal da Câmara;
IX. coordenar a publicação de matérias na imprensa falada, sobretudo nas rádios, 
conforme ordem de serviço expedida pela Presidência;
X. remeter, com regularidade, a ordem do dia das sessões ordinárias e extraordinárias 
para a imprensa local e regional;
XI. solicitar, orientar e fiscalizar a realização de campanhas publicitárias produzidas e 
distribuídas aos veículos de comunicação;
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XII. reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de rádio, quando 
for o caso, acompanhando a veiculação dos mesmos;
XIII. assessorar, opinar e propor alternativas sobre divulgações dos atos da Câmara 
Municipal;
XIV. cobertura fotográfica de eventos, de reuniões solenes e ordinárias do Poder 
Legislativo e de demais atos que o envolva publicamente;
XV. acompanhar os Vereadores em visitas de sua função legislativa quando 
devidamente ordenada pela Presidência;
XVI. planejar, organizar e coordenar a realização de eventos realizados pela Casa e todos 
os atos protocolares para as reuniões solenes, especiais, comemorativas e destinadas 
a homenagens;
XVII. contribuir com a organização de seminários, congressos e palestras de interesse da 
casa;
XVIII. redigir minutas da correspondência cerimonial, providenciar confecção de convites 
e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a 
divulgação dos eventos;
XIX. atender na organização de visitas oficiais e recepção de autoridades, cerimônias 
fúnebres, religiosas e afins;
XX. outras atribuições emanadas de ato da Presidência. 
§1º. Nenhuma declaração de vereador pode ser publicada sem a sua aprovação prévia e 
expressa autorização, nos prazos fixados. 
§2º. A impressão e a distribuição do Órgão Oficial depende de autorização da Presidência.
Subseção III
Da Divisão de Serviços Gerais
 
Art. 23. A Divisão de Serviços Gerais compreende o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 24. Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
I. cuidar da higiene geral da casa, com limpeza diária do piso, dos móveis, banheiros 
e paredes;
II. informar ao responsável sobre as necessidades da cozinha;
III. preparar lanche, café e suco nos intervalos das sessões da Câmara; 
IV. manter café segundo ordens da Presidência, inclusive para os funcionários;
V. servir água potável aos Vereadores durante as reuniões e sessões da Câmara;
VI. servir café diretamente aos Vereadores durante as sessões da Câmara;
VII. executar outros serviços, segundo ordens da Presidência da Casa. 
Seção V
Da Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria
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Art. 25. À Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria, coordenada pelo Chefe de 
Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria, compete:
I. Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas 
à implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
II. elaborar, apreciar e submeter à Presidência, estudos, propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da 
Câmara Municipal;
III. acompanhar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao controle do custo 
operacional, execução física, financeira e orçamentária dos projetos e atividades, 
bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos;
IV. executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos 
órgãos da Câmara Municipal;
V. emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios, contratos 
administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;
VI. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda 
de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a 
perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou 
sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
VII. avaliar o cumprimento das metas previstas na execução dos programas do 
orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim; 
VIII. emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço 
geral da Câmara Municipal ou mesmo antes, e nos casos de inspeções, verificação e 
tomada de contas;
IX. modificar, controlar e dar parecer nas leis orçamentárias;
X. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XI. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive da Presidência da 
Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XII. apoiar o controle externo, exercício de sua missão constitucional;
XIII. auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos os 
empenhos emitidos pela Câmara Municipal; 
XIV. presidir os trabalhos da Comissão de Controle Interno; 
XV. realizar, juntamente com o Diretor de Secretaria, o inventário dos bens pertencentes 
ou que estejam sob a responsabilidade da Câmara Municipal; e,
XVI. executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único. O cargo de Chefe de Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria é de 
livre nomeação, todavia, deve ser preenchido por servidor pertencente ao quadro 
permanente da Câmara, observando-se ainda os requisitos necessários constantes do 
ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei.
Seção VI
Da Comissão de Controle Interno
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Art. 26. Fica criado o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, 
com o objetivo de realizar, em auditorias trimestralmente organizadas, um controle 
preventivo ou não, em todos os atos e fatos administrativos que geram despesas e 
arrecadam receitas.
Art. 27. Fica instituída a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Manhumirim, composta de três membros, sendo presidida pelo Chefe de Divisão de Chefe 
de Divisão de Controladoria e relatada por outro membro, que serão servidores e/ou 
Vereadores da Casa, dentre os que queiram e estejam em condições de se preparar e dela 
participar, a serem designados através de Portaria, sem ônus adicionais, salvo o cargo de 
Chefe de Divisão de Controladoria, para executarem o controle preventivo proposto, sendo 
declarado que o trabalho prestado é de relevante interesse público.
Art. 28. Caberá aos membros da Comissão de Controle Interno, além das finalidades 
estabelecidas no art. 7º, contribuir com os órgãos de controle externo. 
Art. 29. O controle preventivo, a ser realizado, não exime o ordenador da despesa de sua 
responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o mesmo deve 
analisá-los antes de efetuá-los, de acordo com a legislação pertinente.
 
Subseção I
Do Controle Patrimonial
Art. 30. O controle patrimonial é responsabilidade do Diretor de Secretaria e Chefe de 
Divisão de Chefe de Divisão de Controladoria, que, anualmente, farão o inventário geral.
§1º Poderá a Presidência nomear uma Comissão Especial para proceder à conferência dos 
bens móveis e imóveis da Câmara.
§2º Cada equipamento ou material permanente será etiquetado e cadastrado.
Art. 31. Cabe ao Chefe de Divisão de Controladoria ou à Comissão Especial de que trata o 
§1º do artigo anterior informar à Presidência sobre qualquer irregularidade ocorrida com 
bem móvel ou imóvel da Câmara Municipal.
Art. 32. Os formulários a serem utilizados no controle patrimonial são os dos ANEXOS a 
esta Lei. 
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CAPÍTULO II
DO ARQUIVO DA CÂMARA
Art. 33. A Câmara organizará o seu arquivo ativo e morto.
Art. 34. O arquivo ativo é composto de todo e qualquer documento ou processo ainda em 
andamento ou tramitação.
Parágrafo único. Os processos legislativos que processarem a instrução de projetos de lei, 
de resolução, de emendas, de lei complementar, de requerimentos, de representações, de 
indicações, de moções ou qualquer outro serão organizados em pastas individuais e 
mantidos em locais disponíveis na Secretaria da Câmara. 
Art. 35. O arquivo morto é composto de todo e qualquer documento ou processo já 
definitivamente concluído, ou arquivado por decisão do Presidente ou do Plenário.
Art. 36. O arquivo morto será organizado observando os seguintes procedimentos:
I. Abertura de livro básico diretor de arquivo, para registro dos documentos e 
processos arquivados;
II. Registro do documento ou processo no livro diretor, que informará, dentre outros 
dados o número de ordem, a identificação, o número da caixa, a data do registro, a 
assinatura do responsável e ainda conter um espaço para a data da baixa, a 
assinatura do responsável pela baixa e para observações. 
III. Numeração da caixa de arquivo em ordem crescente, a partir de 001 (um) seguido 
das letras AL (arquivo legislativo), AA (arquivo administrativo), AC (arquivo 
contábil) e AFFO (Arquivo da Fiscalização Financeira e Orçamentária).
Art. 37. O arquivamento e o desarquivamento de documento ou processo depende de 
autorização do Presidente.
Art. 38. A baixa do documento ou processo no arquivo morto depende de registro e 
assinatura do servidor responsável
Art. 39. À volta do documento ou processo para o arquivo morto implica em registros 
novos, podendo o mesmo ser encaminhado para a mesma pasta anterior, se for possível.
Art. 40. Cabe à Presidência providenciar espaço adequado para a organização do arquivo 
morto.
Art. 41. O arquivo contábil morto compreende todos os documentos da Câmara que 
tenham relação com o seu processo de execução orçamentária e de despesas.
Art. 42. O arquivo morto da fiscalização financeira e orçamentária compreende todos os 
documentos relativos às prestações de contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
encaminhados à Câmara.
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CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA
Art. 43. Fica normatizado o "Câmara Municipal", como órgão oficial da Câmara Municipal 
de Manhumirim, para dar publicidade a todas as matérias e documentos oficiais relativos à 
vida da Câmara, no sentido de cumprir o preceito previsto na Constituição Federal em seu 
art. 37 e na Constituição do Estado de Minas Gerais em seu art. 13 e demais normas e 
princípios pertinentes. 
Art. 44. A publicação das matérias sujeitas a este procedimento se dará no órgão oficial da 
Câmara, no órgão oficial do Estado de Minas Gerais ou na imprensa regional, se contratada 
para tanto. 
§1º. A Secretaria providenciará a aposição de certidão atestando o prazo de publicação de 
toda e qualquer matéria afixada no quadro de avisos da Secretaria.
§2º A publicação no quadro de avisos não torna desnecessária a publicação no órgão oficial 
da Câmara Municipal.
Art. 45. Será dada publicidade à agenda oficial e atos de caráter administrativos ou 
legislativos da Mesa, na representação da Casa, à agenda das comissões e ainda, na íntegra, 
ou em resumo, sempre que possível, os seguintes: requerimentos à Presidência, despachos 
da Presidência, decretos legislativos, leis municipais promulgadas pela Presidência, 
portarias, editais, avisos, regulamentos, extratos de contratos, balancetes financeiros da 
Câmara, relatórios de que trata a Lei Complementar nº. 101/00, processo de prestações de 
contas, calendário, atas das reuniões da Câmara e das Comissões, proposições, pareceres 
das Comissões, dentre outros. 
Art. 46. O Órgão Oficial da Câmara, "Câmara Municipal", deverá ser publicado toda 
primeira segunda-feira de cada mês.
Art. 47. Será dada ordem numérica e cronológica a todos os exemplares, com data de toda 
primeira segunda-feira do mês.
Art. 48. A tiragem do "Câmara Municipal" é de 1000 (um mil) exemplares, que devem ser 
distribuídos gratuitamente às empresas, casas comerciais e entidades religiosas ou de classe 
de Manhumirim e a quem mais indicar a Mesa Diretora. 
Art. 49. Será divulgada em toda edição a composição da Mesa-Diretora da Câmara 
Municipal que responderá e se responsabilizará pela edição, constando também o nome de 
todos os vereadores.
Art. 50. Será organizado um arquivo na Câmara Municipal, contendo pelo menos 10 (dez) 
exemplares de cada edição, não podendo este arquivo ser desfeito, a não ser por Resolução 
Legislativa específica da Câmara. 
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Art. 51. Além da expressão "Câmara Municipal", deverá o jornal trazer sempre em sua 
fachada principal as expressões: Órgão Oficial da Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 
Distribuição Gratuita, Manhumirim/MG e Participe de nossas reuniões.
Art. 52. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei, a Presidência 
da Câmara tomará todas as providências para promover o competente registro do Órgão 
Oficial no competente Cartório de Registro.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
Art. 53. Fica instituída a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim, 
composta de três membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores pertencentes ao 
quadro permanente da Casa, a serem designados através de Portaria, sem ônus adicionais, 
para a realização das funções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.
Parágrafo Único. Esta Comissão é composta de Presidente, Relator e membro vogal que 
serão designados pela Mesa Diretora.
TÍTULO IV
DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para a ocupação de todos os cargos da Câmara Municipal de Manhumirim serão 
observados os seguintes níveis de escolaridade e requisitos:
I. Nível Superior 
a) Nível Superior em Direito e inscrição no órgão de classe para a função de Assessor 
Jurídico e Parlamentar;
b) Nível Superior em Ciências Contábeis e inscrição no órgão de classe para o cargo 
de Contador/Tesoureiro Geral;
c) Nível Superior em qualquer área para o cargo de Diretor de Secretaria;
d) Nível Superior em qualquer área para o cargo de Chefe de Divisão de Chefe de 
Divisão de Controladoria;
e) Nível Superior em Comunicação Social e inscrição no órgão de classe para o cargo 
de Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial.
II. Ensino Médio
a) Ensino Técnico Contábil para o cargo de Assistente de Processo Legislativo 
I; e,
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b) Ensino Médio Geral para o cargo de Assistente de Processo Legislativo II.
III. Ensino Fundamental
a) 4ª Série do Ensino Fundamental para o cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais.
Art. 55. O quadro de pessoal da Câmara é composto de quadro permanente, com cargos 
públicos efetivos, salvo os cargos isolados de Contador Geral e Assessor de Comunicação 
Institucional e Divulgação Parlamentar que são de livre nomeação e exoneração da 
Presidência, e Diretor de Secretaria e Chefe de Divisão de Chefe de Divisão de 
Controladoria que também são de livre nomeação e exoneração pela Presidência, mas que 
devem ser preenchidos por servidores efetivos do quadro permanente da Câmara.
Parágrafo Único. O preenchimento de cargos de provimento efetivo depende de concurso 
público de provas e títulos, podendo uma Comissão da Câmara, devidamente nomeada por 
Portaria se responsabilizar pelo seu encaminhamento prático, sendo que a elaboração, 
aplicação e correção das provas podem ser terceirizadas, nos termos da lei.
Art. 56. A remuneração a ser atribuída aos cargos da Estrutura Administrativa da Câmara 
obedecerá aos critérios definidos no Anexo I constante da presente Lei.
Parágrafo Único. Todos os servidores da Câmara Municipal de Manhumirim são 
contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, gerida pelo Instituto Nacional de 
Seguridade Social – INSS, nos termos e condições previstos na legislação federal.
Art. 57. O servidor efetivo terá o seu vencimento suspenso quando da nomeação para cargo 
de livre nomeação, percebendo a partir daí a remuneração do novo cargo ocupado, sendo, 
porém, que o cálculo das vantagens por tempo de serviço terá por base a remuneração do 
seu respectivo cargo efetivo.
Art. 58. A carga horária semanal dos servidores da Câmara é 30 (trinta) horas semanais, 
salvo o cargo de Assessor de Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e 
Cerimonial cuja jornada é de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 1º. Aplica-se no caso dos plantões matinais e sessões extraordinárias o regime de 
compensação de horas.
§ 2º. A Presidência, através de Portaria, determinará as formas de cumprimento da carga 
horária, os regimes de plantão e as formas de compensação no prazo de 15 (quinze) dias 
após a vigência desta Lei.
§ 3º. É indispensável a assinatura do ponto no horário de início e término do expediente, 
com uma tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso.
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§ 4º. A Presidência poderá instituir o sistema de relógio de ponto ou ponto eletrônico, 
inclusive com horário flexível, se a situação o permitir, desde que cumprida toda a jornada 
diária estabelecida.
§ 5º. O não comparecimento do servidor implica no corte da carga horária equivalente, 
calculada na base de 135 (cento e trinta e cinco) horas mensais, devendo ser feita uma 
proporção direta incluindo o descanso remunerado do Sábado e do Domingo.
Art. 59. Em até 15 (quinze) dias da publicação da presente Lei a Presidência expedirá ato 
administrativo de reenquadramento dos servidores da Câmara nas suas novas situações, 
resultantes das transformações.
Art. 60. Nenhuma vantagem, direito ou adicional, de qualquer natureza, poderá entrar em 
vigor antes da publicação na imprensa oficial escrita, salvo em casos de urgência ou 
emergência comprovados, obedecendo-se, no mínimo, os seguintes procedimentos:
I. Requerimento;
II. Instrução;
III. Relatório;
IV. Despacho deferitório;
V. Remessa de informe de alteração à contabilidade.
Art. 61. Para cada servidor será organizada a pasta funcional contendo toda a 
documentação pessoal, a qualificação para o cargo exigida pelo edital do concurso, laudo 
médico apresentado, requerimentos, pareceres, despachos, publicações, memorandos, 
dentre outros, organizados na seqüência cronológica.
Art. 62. O servidor que receber e manter chave de portas de saídas ou internas da Câmara 
sob sua guarda chave da Câmara deverá assinar termo de responsabilidade.
Art. 63. Fica assegurado aos servidores públicos, cumpridas as determinações do art. 37, 
inciso II e artigo 41 da Constituição Federal, as vantagens previstas na presente Lei e em 
especial no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhumirim no que lhe for 
compatível.
Art. 64. A escala anual de férias, elaborada pelo Diretor de Secretaria, após ouvido o 
Servidor, será publicada sempre até o dia 30 de outubro do ano em curso para o ano 
subseqüente.
Parágrafo único. A escala, após homologada pela Presidência, será dada a conhecimento do 
servidor. 
Art. 65. É permitida a substituição temporária de servidor em licença prevista nos termos 
da legislação em vigor.
Art. 66. O pagamento de horas extras depende de autorização expressa da Presidência da 
Câmara.
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Art. 67. A Presidência da Câmara não poderá conceder reajuste, aumento ou qualquer outra 
vantagem a servidor público na hipótese dos custos computáveis da folha ultrapassar os 
limites definidos da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PROMOÇÃO
Art. 68. Fica ainda instituído o sistema de promoção, representado pelo princípio da 
antiguidade no serviço.
Parágrafo Único. Entende-se por promoção ou adicional por tempo de serviço, a promoção 
horizontal e ou qüinqüênios. 
Art. 69. A promoção horizontal compreende o acréscimo percentual de 2,5% (dois e meio 
por cento) sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo em que é exercido 
pelo servidor ou seu cargo original quanto exercer outra função, que poderá ocorrer até o 
limite máximo de 10 (dez) promoções.
§ 1º. Para obter a promoção horizontal, deverá o servidor cumprir ou ter cumprido 03 (três) 
anos de estágio probatório no exercício do cargo, para obter a primeira promoção. Após 
este período, a promoção ocorrerá continuamente de dois em dois anos respeitando o limite 
máximo fixado no caput deste artigo.
§ 2º. Para obter a promoção horizontal poderá, ainda, o servidor especializar-se em sua 
atividade profissional com realização de cursos, os quais não possuía na época do ingresso 
no serviço público municipal, desde que o curso seja de nível imediatamente superior à 
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa.
Art. 70. Será paga gratificação qüinqüenal a todos os servidores da Câmara que contem ou 
vierem a contar 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 
35 (trinta e cinco) anos de serviço público completos, contínuos ou não, prestados à 
Câmara Municipal à razão de: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por 
cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinqüenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 
70% (setenta por cento), respectivamente, sobre a remuneração básica do cargo de 
provimento efetivo em que é lotado o servidor ou seu cargo original quanto exercer outra 
função, com exceção do salário família.
Parágrafo Único. O qüinqüênio percebido não incorpora ao vencimento para efeitos de 
cálculo do adicional posterior.
Art. 71. Para obter o adicional por tempo de serviço, deverá o servidor cumprir no 
exercício do cargo, além do prazo mencionado, os seguintes requisitos:
I. não ter mais de 15 (quinze) faltas justificadas no período; e,
II. não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar.
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CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS
Art. 72. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou 
transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir 
as despesas de pousada, alimentação e locomoção tendo por base a distância entre a sede 
do Município e o local do serviço, observado o anexo VIII que compõe a presente Lei.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o 
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, 
o funcionário não fará jus às diárias.
Art. 73. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica 
obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o 
previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual 
prazo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 74. A Câmara Municipal e suas repartições funcionarão em sua sede, sito à praça 
Getúlio Vargas, 20, centro, exceto no dias das Sessões da Câmara, no seguinte regime e 
horários:
I. Das 8:00 horas às 12:00 horas, com intervalos de quinze minutos para café, com 
serviço interno e protocolo de documentos; e,
II. Das 12:00 horas às 18:00 horas, com intervalo de quinze minutos para café, com 
atendimento ao público e protocolo de documentos.
Parágrafo Único. Nos dias das sessões da Câmara, o horário de funcionamento será das 
8:00 horas 12:00 horas com serviço interno e protocolo de documentos e das 12:00 às 
18:00 horas com atendimento ao público e protocolo de documentos; e também, das 18:30 
horas até o término da sessão.
CAPÍTULO II
DA EXIBIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS
Art. 75. O requerimento de documentos à Câmara é disciplinado pela legislação aplicável e 
por esta Lei, uma vez que a responsabilidade por tais papéis é da Presidência da Casa.
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Art. 76. Qualquer documento pode ser disponibilizado para o Vereador ou cidadão, por 
cópia xerox, salvo pedido de vista ou carga em processo legislativo, desde que haja:
I – requerimento escrito;
II – despacho da Presidência;
III – ofício de encaminhamento ou recibo em livro próprio.
CAPÍTULO III
DA CESSÃO DO PLENÁRIO
Art. 77. A cessão do Plenário para reuniões dos partidos políticos é obrigatória nos termos 
do art. 51 da Lei Federal nº. 9.096/95. 
Art. 78. O empréstimo das dependências do Plenário para reuniões depende de 
requerimento à Presidência e o deferimento é possível se constatado o interesse público ou 
social. 
Parágrafo único. Em qualquer dos casos deve haver a assinatura de termo de 
responsabilidade pelos eventuais danos causados. 
CAPÍTULO IV
DAS ATAS
Art. 79. As atas do plenário, da Mesa e das Comissões podem ser redigidas em livro 
próprio ou impressas em microcomputador e organizadas na forma de Resolução 
Legislativa específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 80. Ficam, a partir desta data, revogadas todas as resoluções legislativas que 
autorizaram à Presidência da Câmara a fazer nomeações para o cargo de Secretário Geral 
ou outros no mesmo sentido. 
Art. 81. Fica a Presidência da Câmara autorizada a efetuar contratação temporária de 
substituto dos ocupantes dos cargos de Diretor de Secretaria e Chefe de Divisão de 
Controladoria, por serem estes cargos ocupados por nomeação entre servidores do quadro 
permanente da Casa.
Art. 82. Deverá o Diretor de Secretaria, em sessenta dias da promulgação e publicação 
desta Lei, levantar todos os direitos, adicionais e vantagens não requeridos ou não 
concedidos e concluir por relatório, encaminhando à Mesa para encaminhamentos.
Art. 83. Deverá o Diretor de Secretaria, em sessenta dias da promulgação e publicação 
desta Lei, preparar a remessa ao Tribunal de Contas de todas as informações relativas à 
admissão de pessoal, que não tenha sido encaminhada a partir do ano de 2003.
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Art. 84. A Presidência da Câmara poderá determinar outras funções aos servidores da Casa 
e, em casos excepcionais, a Vereadores, por meio de portaria, para cumprir funções de 
diversas naturezas, no sentido de:
I. estruturar comissões para compras, contratações, permanentes ou especiais de 
licitação, de levantamento de bens, de avaliação, de controle interno, dentre outras; 
e,
II. outras tarefas semelhantes e da mesma natureza.
§1º. O Vereador participa destas Comissões somente se expressamente aceitar a função, 
não implicando, com isso, remuneração adicional, direito a horas extras, ou qualquer outro 
benefício ou vantagem.
Art. 85. Para os servidores da Casa poderá, em casos excepcionais, ser autorizado o 
pagamento de horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 86. Esta Lei será regulamentada mediante portaria.
Art. 87. Os Anexos de I a XIII são parte integrante da presente Lei.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 
01º (primeiro) de outubro de 2003.
Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções 
Legislativas de números 9/94, 14/94, 152/98, 205/01 e 208/01.
Manhumirim, 27 de fevereiro de 2004. 
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ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB)
SÍMB. Nº.
VAGAS
ASSESSORIA 
CONTÁBIL E 
FINANCEIRA
CONTADOR/TESOUREIRO 
GERAL R$ 1.270,00 CTG 01
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 900,00 DS 01
1. DIV. SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I R$ 700,00 APL-I 01
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II R$ 480,00 APL-II 03
2. DIV. PUBLICIDADE,
COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COM.
INSTITUCIONAL, DIV.
PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL R$ 790,00 ACC 01
DIV. SERVIÇOS 
GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS R$ 240,00 ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO 
DE CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLADORIA R$ 900,00 CT 01
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ANEXO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO CARGO PÚBLICO
SECRETARIA GERAL
1. DIV. DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2. DIV. DE SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO I
ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO II
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ANEXO III
DOS CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
ÓRGÃO CARGO PÚBLICO
ASSESSORIA CONTÁBIL E 
FINANCEIRA
CONTADOR/TESOUREIRO GERAL
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA
SECRETARIA GERAL
DIV. PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO 
E CERIMONIAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL,
DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR E CERIMONIAL
DIVISÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA
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ANEXO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
QUANTO AOS CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
SECRETÁRIO GERAL DIRETOR DE SECRETARIA
SECRETÁRIO EXECUTIVO I ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO I
SECRETÁRIO EXECUTIVO II ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO II
Data supra 
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ANEXO V
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
QUANTO AOS SERVIDORES EFETIVOS
SERVIDOR SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
GIOVANNI ROCHA DE 
OLIVEIRA
SECRETÁRIO EXECUTIVO I ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I
FRANCES LEY MELLO SECRETÁRIO EXECUTIVO II ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II
Data supra 
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SINTETICA DOS CARGOS DE LIVRE 
NOMEAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CONTADOR/TESOUREIRO GERAL
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
CTG-I
ÁREA DE RECRUTAMENTO
AMPLA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 o empenho, a escrituração 
orçamentária e balanços, além de 
balancetes mensais, conferências e 
controle geral;
 preparar a prestação de contas do 
exercício financeiro nos prazos 
legais e fornecer os elementos 
financeiros, orçamentários e 
patrimoniais para a elaboração do 
relatório anual da Câmara Municipal;
 manter e organizar o arquivo contábil 
da Câmara Municipal dentro das 
normas e orientações do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, 
mantendo sempre os documentos em 
duas vias, uma destinada ao arquivo 
e outra ao Tribunal de Contas quanto 
solicitado;
 preparar a proposta orçamentária, em 
tempo hábil, encaminhando-se ao 
Diretor de Secretaria ou à 
Presidência, com a exposição de 
motivos observando as instruções 
dos órgãos superiores;
 executar, nos estreitos limites da lei 
nº. 4.320/64, o orçamento da 
Câmara;
 controlar e manter em dia a dívida da 
Câmara, informando à Presidência 
qualquer movimentação ou alteração; 
 receber e informar, a tempo e hora, a 
 registrar e inventariar, com a 
colaboração do Diretor de Secretaria 
e segundo orientações do TCEMG 
ou da Assessoria Jurídica, os bens 
patrimoniais da Câmara, ou se for o 
caso, colaborar com a Comissão para 
isto designada;
 conferir a classificação da receita e 
da despesa;
 rever o quadro de despesas da Casa, 
sempre que for determinado pela 
Presidência;
 fazer reservas orçamentárias, quando 
determinado ou em processo de 
compra regular;
 emitir primeiras vias de notas de 
empenho e outros documentos, 
segundo despachos competentes, 
exarados nos respectivos processos;
 receber e depositar, se for o caso, as 
transferências e repasse de verbas do 
Executivo;
 programar os pagamentos da Câmara 
nas datas determinadas, evitando o 
pagamento de multas, juros e 
correções monetárias;
 averiguar, em liquidação ou não, a 
regularidade dos documentos 
comprobatórios de despesas 
encaminhados à Câmara, solicitando 
diligências para a correção de 
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Comissão de Controle Interno, 
durante os seus trabalhos;
 requisitar os materiais necessários ao 
seu trabalho;
 publicar os relatórios e informes 
como determina a LC nº. 101/2000;
 registrar os atos e fatos 
administrativos dos quais possam 
derivar direitos e obrigações para o 
legislativo;
 escriturar os registros contábeis dos 
sistemas financeiros, orçamentários e 
econômicos do Legislativo, 
observando e fazendo observar a 
legislação vigente sobre normas 
gerais de direito financeiro e 
orçamentário e instruções dos órgãos 
superiores;
 elaborar os balancetes mensais, até o 
dia 10 de cada mês, referente ao 
anterior e remetendo-os à publicação 
na imprensa escrita, após remetê-los 
à publicação no quadro de avisos;
 elaborar e publicar os balancetes dos 
gastos conforme determina a 
Constituição Estadual;
irregularidades;
 emitir guias de recolhimento de 
valores a quem de direito;
 extrair certidões relativas à sua pasta; 
 assinar o empenho e liquidação de 
despesas, esta à vista da nota de 
recebimento ou em recebimento de 
materiais; 
 assessorar à Comissão própria, em 
estudo de matéria financeira e 
orçamentária, se ordenado pelo 
Presidente;
 emitir certidões com respeito à 
disponibilidade financeira e a 
previsão de dotação orçamentária;
 realizar a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro e o estudo 
da viabilidade orçamentária e 
financeira de Projetos de Lei ou 
Resolução à pedido da Presidência; 
e, 
 executar outras atribuições por 
ordem do Presidente.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
29/41
DENOMINAÇÃO DO CARGO
DIRETOR DE SECRETARIA
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
DS
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 acompanhar a execução 
orçamentária, apresentando à 
Presidência da Câmara quaisquer 
irregularidades verificadas;
 controlar eventuais dívidas da 
Câmara; 
 registrar os atos e fatos 
administrativos dos quais possam 
derivar direitos e obrigações para a 
Câmara;
 auxiliar o Chefe de Divisão de 
Controladoria nas suas 
competências;
 planejar, organizar, coordenar, dirigir 
e controlar as atividades 
administrativas de acordo com as 
deliberações da Mesa Diretora, sob a 
direção da Presidência.
 fazer o controle e acompanhamento 
dos recursos humanos, atualizando 
pastas, processos administrativos 
para concessão de benefícios, 
adicionais e direitos, elaborar o 
quadro de apuração de freqüência, 
livro de ponto, dentre outras funções 
inerentes ao pessoal da Câmara;
 o controle do livro de ponto e, na 
falta de serviço de pessoal, elaborar o 
Quadro de Apuração de Freqüência 
para remessa à contabilidade, no 
sentido de que seja a folha liquidada 
para posterior pagamento;
 desenvolver atividades de 
elaboração, divulgação e execução 
de concursos públicos;
 orientar e superintender a política de 
arquivamento da Câmara Municipal, 
propondo regras e normas para os 
arquivos ativo e morto;
 fazer acompanhamento da tramitação 
de processo legislativo;
 prestar as informações aos 
interessados sobre o andamento de 
processo por ordem da Presidência; 
 controlar a seqüência cronológica e 
numérica dos atos e processos 
administrativos e legislativos; 
 propor à Mesa Diretora da Câmara 
sugestões de normas regulamentares 
necessárias ao trabalho da Câmara;
 acompanhar e fazer cumprir os 
prazos legais e regimentais sob pena 
de responsabilidade;
 fazer cumprir as instruções, portarias 
e demais atos normativos da Mesa 
Diretora, aplicáveis na 
administração, sob sua direção;
 manter organizada a Biblioteca da 
Câmara;
 manter e fazer manter sigilo sobre a 
correspondência e atos oficiais, sob 
pena de responsabilidade;
 numerar e rubricar os processos em 
geral;
 superintender os serviços de todas as 
subdivisões da Câmara, registrando 
ocorrências e as encaminhando à 
Presidência;
 fazer chegar aos Senhores 
Vereadores as correspondências 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
30/41
 elaborar anualmente avaliação de 
desempenho dos servidores;
 manter rigorosamente atualizados os 
registros funcionais de todos os 
servidores da Câmara Municipal em 
pastas individuais;
 acompanhar os recolhimentos à 
previdência social; 
 apurar o tempo de serviço dos 
servidores da Câmara para todo e 
qualquer efeito, inclusive 
fornecimento de certidões de tempo 
de serviço, quando autorizado pela 
Presidência;
 manter arquivos de leis, decretos e 
outros atos normativos de interesse 
dos servidores;
 elaborar a escala de férias dos 
servidores da Câmara;
 tomar as decisões cabíveis frente às 
irregularidades que se relacionem 
com o pessoal da Câmara, após ouvir 
a Presidência;
 examinar e opinar sob estudos e 
projetos de lei relativos a cargos e 
vencimentos;
 remeter ao TCE as informações 
relativas à admissão e movimentação 
de pessoal;
 coordenar o trabalho da assistência 
legislativa aos Vereadores; 
 distribuir e controlar o andamento de 
todos os processos em tramitação na 
Câmara, inclusive fazendo-os andar 
nas Comissões pertinentes, a partir 
de ordem superior;
 distribuir as proposições conforme o 
Regimento Interno;
entregues na Câmara;
 acompanhar e garantir o 
funcionamento da Comissão de 
Controle Interno;
 receber, encaminhar e diligenciar 
junto à Presidência, pelo atendimento 
das requisições de material de 
consumo e prestação de serviços 
solicitadas pelos servidores e/ou 
vereadores;
 controlar os serviços de xerox, 
portaria, telefonia, copa, limpeza e 
conservação dos bens móveis e 
imóveis da Câmara Municipal;
 planejar, organizar, coordenar e 
controlar as atividades e todas as 
compras de mercadorias, serviços, 
bem como contratação de obras que 
forem se efetivar pela Câmara;
 desenvolver todos os trabalhos 
necessários à abertura de processo 
licitatório, encaminhando-o à 
Comissão Permanente de Licitação –
CPL;
 controlar entrada, saída e estoque de 
materiais de consumo da Câmara;
 inventariar juntamente com o Chefe 
de Divisão de Controladoria os bens 
patrimoniais da Câmara, bem como 
controlar sua movimentação;
 organizar e controlar o arquivo de 
Leis, Resoluções, Portarias e 
Decretos Legislativos, da legislação 
municipal;
 outras atribuições formalizadas por 
meio de Ordens de Serviços, 
Portarias ou outros instrumentos 
legais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SER SERVIDOR EFETIVO / MEMBRO DO QUADRO PERMANENTE DA
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
31/41
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL
JORNADA DE TRABALHO
25 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
CSS
ÁREA DE RECRUTAMENTO
AMPLA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 planejar, organizar, coordenar, 
dirigir, controlar e executar 
atividades na área de comunicação 
social, assegurando a publicidade dos 
atos legislativos, conforme 
orientação da Mesa Diretora;
 dar publicidade e acompanhar os 
Vereadores no desempenho de suas 
funções;
 providenciar a publicação de todos 
os expedientes da Câmara Municipal 
de Manhumirim conforme o 
Regimento Interno, Lei Orgânica 
Municipal, Legislação Interna da 
Câmara e correlata, no quadro de 
avisos, no órgão oficial ou aonde 
determinar a Presidência;
 digitar os textos dos atos para 
impressão e publicação no órgão 
oficial da Câmara;
 preparar, elaborar e acompanhar a 
impressão do Jornal da Câmara; 
 coordenar a distribuição do órgão 
oficial da Câmara na cidade de 
Manhumirim;
 encaminhar à Presidência ou a quem 
por ela determinado amostras de 
textos a serem publicados;
 autorizar, por determinação da 
Presidência, a impressão do jornal da 
Câmara;
 coordenar a publicação de matérias 
na imprensa falada, sobretudo nas 
rádios, conforme ordem de serviço 
expedida pela Presidência;
 solicitar, orientar e fiscalizar a 
realização de campanhas 
publicitárias produzidas e 
distribuídas aos veículos de 
comunicação;
 reportagem, redação, apresentação e 
edição técnica de programas de 
rádio, quando for o caso, 
acompanhando a veiculação dos 
mesmos;
 assessorar, opinar e propor 
alternativas sobre divulgações dos 
atos da Câmara Municipal;
 cobertura fotográfica de eventos, de 
reuniões solenes e ordinárias do 
Poder Legislativo e de demais atos 
que o envolva publicamente;
 acompanhar os Vereadores em 
visitas de sua função legislativa 
quando devidamente ordenada pela 
Presidência;
 planejar, organizar e coordenar a 
realização de eventos realizados pela 
Casa e todos os atos protocolares 
para as reuniões solenes, especiais, 
comemorativas e destinadas a 
homenagens;
 contribuir com a organização de 
seminários, congressos e palestras de 
interesse da casa;
 redigir minutas da correspondência 
cerimonial, providenciar confecção 
de convites e sua distribuição, bem 
como redigir mensagens protocolares 
e contribuir com a divulgação dos 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
32/41
 remeter, com regularidade, a ordem 
do dia das sessões ordinárias e 
extraordinárias para a imprensa local 
e regional;
eventos;
 atender na organização de visitas 
oficiais e recepção de autoridades, 
cerimônias fúnebres, religiosas e 
afins;
 outras atribuições emanadas de ato 
da Presidência.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E REGISTRO NO ÓRGÃO DE
CLASSE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
33/41
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CHEFE DE DIVISÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
CT
ÁREA DE RECRUTAMENTO
LIMITADA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 Orientar, acompanhar, fiscalizar e 
avaliar a gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional 
dos órgãos da administração direta e 
indireta, com vistas à implantação 
regular e à utilização racional dos 
recursos e bens públicos;
 elaborar, apreciar e submeter à 
Presidência, estudos, propostas de 
diretrizes, programas e ações que 
objetivem a racionalização da 
execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão 
orçamentária, financeira e 
patrimonial no âmbito da Câmara 
Municipal;
 acompanhar a Comissão Permanente 
de Licitação quanto ao controle do 
custo operacional, execução física, 
financeira e orçamentária dos 
projetos e atividades, bem como da 
aplicação, sob qualquer forma de 
recursos públicos;
 executar os trabalhos de auditoria 
contábil, administrativa e operacional
junto aos órgãos da Câmara 
Municipal;
 emitir pareceres técnicos na fase final 
de todos os processos licitatórios, 
contratos administrativos e de 
trabalho e em outros processos de 
sua competência;
 verificar e certificar as contas dos 
responsáveis pela aplicação e 
utilização, guarda de bens ou valores 
 avaliar o cumprimento das metas 
previstas na execução dos programas 
do orçamento da Câmara Municipal 
de Manhumirim; 
 emitir relatório por ocasião do 
encerramento do exercício sobre as 
contas e balanço geral da Câmara 
Municipal ou mesmo antes, e nos 
casos de inspeções, verificação e 
tomada de contas;
 modificar, controlar e dar parecer nas 
leis orçamentárias;
 comprovar a legalidade e avaliar os 
resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial;
 tomar as contas dos responsáveis por 
bens e valores, inclusive da 
Presidência da Câmara, ao final de 
sua gestão, quando não prestados 
voluntariamente;
 apoiar o controle externo, exercício 
de sua missão constitucional;
 auditar a folha de pagamento mensal, 
obrigações patronais, bem como 
todos os empenhos emitidos pela 
Câmara Municipal; 
 presidir os trabalhos da Comissão de 
Controle Interno; 
 realizar, juntamente com o Diretor de 
Secretaria, o inventário dos bens 
pertencentes ou que estejam sob a 
responsabilidade da Câmara 
Municipal; e,
 executar outras tarefas que lhe forem 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
34/41
públicos e de todo aquele que, por 
ação ou omissão, der causa a perda, 
subtração, extravio ou estrago de 
valores, bens e materiais de 
propriedade ou sob a 
responsabilidade da Câmara 
Municipal;
atribuídas.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
CURSO SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA
SER SERVIDOR EFETIVO / MEMBRO DO QUADRO PERMANENTE DA
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
35/41
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SINTETICA DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO I
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
APL-I
ÁREA DE RECRUTAMENTO
AMPLA
PROCESSO SELETIVO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS 
E/OU PROVAS E TÍTULOS
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 registrar em livro próprio e se for o 
caso por meio impresso as Leis 
Municipais, emendas à Lei Orgânica, 
Resoluções, Decretos Legislativos, 
Termos de Compromisso, Termos de 
Posse, atos da Presidência, 
Declaração de Bens, Regulamentos, 
Portarias, Instruções, Orientações, 
Pareceres, Extratos de Contratos, 
bem como outros atos se ordenado 
pela Presidência;
 atender aos Vereadores em suas 
necessidades, para eles redigindo 
correspondências, ofícios, respostas, 
representações, requerimentos, 
projetos de lei, projetos de resolução, 
indicações, moções, projetos de 
emenda à Lei Orgânica Municipal, 
dentre outras proposições, desde que 
tenham relação direta com o 
exercício do mandato eletivo, em 
processos legislativos ou de 
fiscalização, sempre atendendo a 
ordem de protocolo dos pedidos;
 minutar e redigir os pareceres das 
Comissões a pedido do Relator;
 preparar e fazer chegar as 
convocações das sessões da Câmara, 
das Comissões e da Mesa aos seus 
membros, conforme determinação do 
Presidente e com antecedência 
regimental;
 realizar as diligências determinadas 
pela Presidência da Câmara, das 
Comissões ou a pedido dos 
Relatores;
 preparar a Redação Final de todas as 
proposições sujeitas a este 
procedimento;
 acessar à Internet e recolher 
informações necessárias ao 
andamento da Câmara; e,
 outras funções que lhes forem 
atribuídas pela Presidência ou pelo 
Diretor de Secretaria.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
ENSINO TÉCNICO CONTÁBIL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO II
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
36/41
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
APL-II
ÁREA DE RECRUTAMENTO
AMPLA
PROCESSO SELETIVO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS 
E/OU PROVAS E TÍTULOS
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 protocolar os documentos e 
proposições encaminhadas à Câmara 
ou por ela expedida;
 atender aos Vereadores em todas as 
suas necessidades, para eles 
redigindo correspondências, ofícios, 
respostas, representações, 
requerimentos, projetos de lei, 
projetos de resolução, indicações, 
moções, projetos de emenda à Lei 
Orgânica Municipal, dentre outras 
proposições, desde que tenham 
relação direta com o exercício do 
mandato eletivo, em processos 
legislativos ou de fiscalização, 
sempre atendendo a ordem de 
protocolo dos pedidos; 
 minutar e redigir os pareceres das 
Comissões a pedido do Relator;
 preparar e fazer chegar as 
convocações das sessões da Câmara, 
das comissões e da Mesa aos seus 
membros, conforme determinação do 
Presidente e com a antecedência 
regimental; 
 realizar as diligências determinadas 
pelo Presidente da Câmara, das 
Comissões ou a pedido dos relatores;
 lavrar atas circunstanciadas das 
Reuniões do Plenário da Câmara, da 
Mesa ou das Comissões; 
 preparar os extratos de atas ou 
súmula das sessões para publicação; 
 ler, em parte e no que for necessário, 
regularmente o Diário Oficial do 
Estado de Minas Gerais e fazer os 
recortes de interesse do Município de 
Manhumirim, dando-os a 
conhecimento à Presidência;
 auxiliar na Produção, Confecção e 
Distribuição do Órgão Oficial da 
Câmara;
 outras funções que lhes forem 
atribuídas pela Presidência ou pelo 
Diretor de Secretaria.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
ENSINO MÉDIO GERAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
ASG-I
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
37/41
ÁREA DE RECRUTAMENTO
AMPLA
PROCESSO SELETIVO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS 
E/OU PROVAS E TÍTULOS
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 cuidar da higiene geral da casa, com 
limpeza diária do piso, dos móveis, 
banheiros e paredes;
 informar ao responsável sobre as 
necessidades da cozinha;
 preparar lanche, café e suco nos 
intervalos das sessões da Câmara; 
 manter café segundo ordens da 
Presidência, inclusive para os 
funcionários;
 servir água potável aos Vereadores 
durante as reuniões e sessões da 
Câmara;
 servir café diretamente aos 
Vereadores durante as sessões da 
Câmara;
 executar outros serviços, segundo 
ordens da Presidência da Casa.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
38/41
ANEXO VIII
DAS DIÁRIAS
INTERVALO DE DISTÂNCIA 
DA SEDE DO MUNICÍPIO 
VALOR EM REAIS
DE 0 A 100 KM. R$ 20,00 (VINTE REAIS)
DE 101 A 200 KM. R$ 30,00 (TRINTA REAIS)
DE 201 A 300 KM. R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS)
DE 301 A 400 KM. R$ 60,00 (SESSENTA REAIS)
DE 401 A 500 KM. R$ 70,00 (SETENTA REAIS)
DE 501 A 800 KM. R$ 80,00 (OITENTA REAIS)
DE 801 A 1.200 KM. R$ 90,00 (NOVENTA REAIS)
ACIMA DE 1.200 KM. R$ 100,00 (CEM REAIS)
Data supra 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
39/41
ANEXO IX
DO CONTROLE DE BENS MÓVEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral
INVENTÁRIO GERAL
Exercício:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Nº. DESCRIÇÃO Nº.
SÉRIE
COR DATA DA 
AQUISIÇÃO
E N.F.
VALOR DA 
AQUISIÇÃO
SITUAÇÃO
O/B/R/I
OBSERVAÇÕES
Local Data
______/__________/_____
Ass. Diretor de Secretaria
Ass. Membro da 
Comissão
Visto da Presidência
Legenda: O – Ótimo / B – Bom / R – Regular / I - Inservível
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
40/41
Data supra 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
41/41
ANEXO X
DO CONTROLE DE BENS IMÓVEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral
INVENTÁRIO GERAL
Exercício:
BENS IMÓVEIS
Nº. Nº.
DO
PROT.
(CRI)
LOCALIZAÇÃO
DO IMÓVEL
ÁREA 
(HÁ/M2)
DONO 
ANTERIOR
FORMA DE 
AQUISIÇÃO
(C/D/P)
VALOR DA 
AQUISIÇÃO
Nº.
REGISTRO
NO CRI
OBS.
Local Data
______/__________/_____
Ass. Diretor de Secretaria
Ass. Membro da 
Comissão
Visto da Presidência
Legenda: C – Compra / P – Permuta / D - Doação
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
42/41
Data supra 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
43/41
ANEXO XI
DA BAIXA DE BENS MÓVEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral
INVENTÁRIO GERAL
Exercício:
DA BAIXA DE BENS MÓVEIS
Nº. DESCRIÇÃO Nº.
SÉRIE
COR DATA DA 
AQUISIÇÃO
VALOR DA 
AQUISIÇÃO
MOTIVO 
DA 
BAIXA
(I, II,
III, IV,
V)
OBSERVAÇÕES
Local Data
______/__________/_____
Ass. Diretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
44/41
Ass. Membro da 
Comissão
Visto da Presidência
Legenda: I – Bem Inservível inutizado / II – Bem Inservível Leiloado / III – Bem 
Transferido ou Cedido / IV – Bem não Encontrado / V – Outros.
Data supra 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
45/41
ANEXO XII
DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Chefe de Divisão de Controladoria
Comissão de Controle Interno
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
Trimestre: 
Natureza da Despesa (Elemento): 
 Material de Consumo Equipamento e Material 
 Permanente
 Outros Serviços e 
Encargos
 Remuneração de Serviços 
 Pessoais
 Encargos Sociais Outras
Se Outras, Especificar:
Total das 
Despesas
R$ 
__________,___
Por Extenso
________________________________________________________________________
Conclusão quanto à Regularidade Formal:
 As despesas resultaram de processo regular, com existência de crédito orçamentário e 
dentro dos limites autorizados por lei, tendo, ainda, sido executadas obedecendo as 
exigências legais.
 As despesas resultaram de processos irregulares, inexistindo crédito orçamentário 
aprovado regularmente e sem observância das regras legais. 
Na última hipótese, apontar as Irregularidades Detectadas: 
Conclusão quanto à Regularidade Material (Adimplemento Completo do Contrato):
 O Objeto foi devidamente executado, nos termos do contrato, inadimplência alguma 
existindo em desfavor do favorecido ou do poder público. 
 O objeto não foi devidamente executado, conforme contratado, existindo 
inadimplências e/ou pendências em desfavor da contratante. 
 O objeto foi parcialmente executado.
Nas duas últimas hipóteses, apontar as Irregularidades Detectadas: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
46/41
Diligências e Providências Sugeridas:
 Juntar os seguintes Documentos:
 
_______________________________________________________________________________________________
____ 
 
_______________________________________________________________________________________________
____
 Notificar para entregar os seguintes materiais: 
 
_______________________________________________________________________________________________
____ 
 
_______________________________________________________________________________________________
____
 Notificar para prestar o serviço que Restar.
Medidas Sugeridas para Corrigir as Irregularidades Detectadas:
RELATÓRIO FINAL
Quanto ao Cumprimento das Metas do Orçamento:
 As Metas do Orçamento foram cumpridas 
 As Metas do Orçamento não foram cumpridas. objeto não foi devidamente executado, 
conforme contratado, existindo inadimplências e/ou pendências em desfavor da 
contratante. 
Quanto à Legalidade dos atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial:
 Gestão Regular e Eficaz 
 Gestão Irregular e Ineficaz. 
Quanto às Operações de Crédito, Avais e Garantias: 
 Não Existem.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
47/41
A Comissão de Controle Interno:
Presidente: Secretário: Vogal: 
CIENTE: 
Local: Data: Ass. Da Presidência: 
Data supra 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP – 36.970-000
48/41
ANEXO XIII –
DA ESCOLARIDADE NECESSÁRIA PARA O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS.
DIVISÃO CARGO PÚBLICO ESCOLARIDADE
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA ENSINO SUPERIOR
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
ENSINO SUPERIOR
DIVISÃO DE SERVIÇOS 
GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
4ª SÉRIE DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
MOTORISTA 4ª SÉRIE DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
CNH, categoria “B”
DIVISÃO DE 
SECRETARIA 
LEGISLATIVA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
I
ENSINO TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 
II
ENSINO MÉDIO GERAL
DIVISÃO DE 
CONTABILIDADE, 
FINANÇAS 
TESOURARIA
CONTADOR GERAL 
TESOUREIRO
CURSO SUPERIOR EM 
CIÊNCIAS CONTÁBEIS, 
COM REGISTRO NO 
CRCMG
DIVISÃO DE 
PUBLICAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL E 
DIVULGAÇÃO 
PARLAMENTAR
CURSO SUPERIOR EM 
COMUNICAÇÃO 
SOCIAL, COM 
REGISTRO NA 
CORPORAÇÃO 
PRÓPRIA.
Data supra 

open original →