| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MANHUMIRIM, REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais thelema LEI MUNICIPAL N.º 1.599/2013 "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, autorizado a realizar a contratação de pessoal, a título precário e por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público no Município, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Parágrafo Único – A contratação a que se refere este artigo, decorre da necessidade de manter em atividades os serviços de saneamento básico e de tratamento de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim. Art. 2º - Referida autorização é para convalidação dos cargos já existentes, tendo em vista o findar dos contratos administrativos dos seguintes cargos: Item Quantidade Descrição do Cargo Valor 01 02 Motorista R$ 678,00 02 02 Auxiliar Administrativo R$ 678,00 03 15 Operário R$ 678,00 04 03 Oficial de Manutenção e Reparos R$ 678,00 05 02 Vigia R$ 678,00 06 03 Técnico Administrativo R$ 702,71 07 03 Auxiliar de Tratamento de Água R$ 678,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais thelema 08 01 Químico R$ 1.137,71 09 02 Fiscal Leiturista R$ 702,71 Parágrafo Único – Referida contratação e remuneração dos cargos supra mencionados, é de acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 e suas alterações, Lei Complementar nº 11/2011 - EXE. Art. 3º - A contratação objeto desta lei, revestir-se-á de ato formal, regido pelo Direito Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, se necessário. Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar em pleno gozo dos seus direitos; IV - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; V - Ter boa conduta; VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VII - Certificado de Conclusão do Curso para as respectivas funções, caso exigido; Art. 5º - O contratado, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual: I - Término do prazo contratual; II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais thelema III - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; IV - Quando o contratado ocorrer falta disciplinar V - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação especifica; V - Descumprimento de cláusulas contratuais, falta grave ou falta já punida com advertência e suspensão disciplinar, de acordo com o Estatuto dos servidores Públicos Municipais; Art.7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais e subseqüentes alterações. Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei será contado para os devidos fins de direito. Parágrafo Único. O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal nº 1.179/2000. Art.9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da SAAE de Manhumirim, conforme constar em seu orçamento. Art. 10º - Fica o SAAE de Manhumirim, no prazo máximo de 01 ano, a contar da aprovação da presente lei, obrigado a realizar processo seletivo para preenchimento de seus cargos, nos moldes da legislação pertinente. Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2013. Manhumirim/MG, aos 07 de outubro de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal