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norma nº 1599/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MANHUMIRIM, REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
thelema
LEI MUNICIPAL N.º 1.599/2013
"Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 
de Manhumirim, realizar contratação de pessoal por tempo 
determinado e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Manhumirim, autorizado a realizar a contratação de pessoal, a título precário e por tempo 
determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público no 
Município, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. 
Parágrafo Único – A contratação a que se refere este artigo, 
decorre da necessidade de manter em atividades os serviços de saneamento básico e de 
tratamento de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Manhumirim.
Art. 2º - Referida autorização é para convalidação dos cargos já 
existentes, tendo em vista o findar dos contratos administrativos dos seguintes cargos:
Item Quantidade Descrição do Cargo Valor
01 02 Motorista R$ 678,00
02 02 Auxiliar Administrativo R$ 678,00
03 15 Operário R$ 678,00
04 03 Oficial de Manutenção e Reparos R$ 678,00
05 02 Vigia R$ 678,00
06 03 Técnico Administrativo R$ 702,71
07 03 Auxiliar de Tratamento de Água R$ 678,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
thelema
08 01 Químico R$ 1.137,71
09 02 Fiscal Leiturista R$ 702,71
Parágrafo Único – Referida contratação e remuneração dos cargos 
supra mencionados, é de acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 e suas alterações, Lei 
Complementar nº 11/2011 - EXE.
Art. 3º - A contratação objeto desta lei, revestir-se-á de ato formal, 
regido pelo Direito Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 
06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, se necessário.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os 
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar em pleno gozo dos seus direitos;
IV - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo 
masculino;
V - Ter boa conduta;
VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de 
boa saúde física e mental;
VII - Certificado de Conclusão do Curso para as respectivas 
funções, caso exigido;
Art. 5º - O contratado, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos 
aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os 
demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 
(trinta) dias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
thelema
III - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da 
autoridade que procedeu a contratação;
IV - Quando o contratado ocorrer falta disciplinar 
V - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por 
avaliação especifica;
V - Descumprimento de cláusulas contratuais, falta grave ou falta 
já punida com advertência e suspensão disciplinar, de acordo com o Estatuto dos 
servidores Públicos Municipais;
Art.7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho 
e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais e subseqüentes 
alterações.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de 
que se trata esta Lei será contado para os devidos fins de direito.
Parágrafo Único. O regime Previdenciário será o do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da 
Constituição Federal, c/c a Lei Municipal nº 1.179/2000.
Art.9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias da SAAE de Manhumirim, conforme constar em seu 
orçamento.
Art. 10º - Fica o SAAE de Manhumirim, no prazo máximo de 01 
ano, a contar da aprovação da presente lei, obrigado a realizar processo seletivo para 
preenchimento de seus cargos, nos moldes da legislação pertinente.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2013.
Manhumirim/MG, aos 07 de outubro de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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