| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | Autoriza a fazer doação de terreno. à Creche e Orfanato Sara Kubstchek. |
| native_id | 1302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 246/59, de 12 de dezembro de 1959. Autoriza a fazer doação de terreno. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Creche e Orfanato Sara Kubstchek, dois lotes de terra situados na cidade jardim, nesta cidade, lotes estes de nº 8 e 9, na quadra 7, vagos. Art. 2º - O terreno doado será revertido à Municipalidade se no prazo máximo de dois anos não for feita a construção. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, 12 de dezembro de 1959. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal