| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com o Estado para a execução de obras nesse município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 247/59, de 12 de dezembro de 1959. Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com o Estado para a execução de obras nesse município. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos com o Estado para a execução de obras ou serviços públicos neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, 12 de dezembro de 1959. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal