norma nº 248/1959

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 248/59, de 12 de dezembro de 1959.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e funções.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal fixo da Prefeitura Municipal, o 
cargo de Secretário, com provimento em comissão, do vencimento anual de 84.000,00 
(oitenta e quatro mil cruzeiros).
Art. 2º - Ficam extintos, no quadro de pessoal extranumerário, as funções de 
jardineiro, patroleiro e magarefe, com os salários mensais de Cr$650,00, Cr$3.000,00 e 
Cr$1.000,00 respectivamente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Manhumirim, 12 de dezembro de 1959.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal