norma nº 253/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 253/60, de 16 de maio de 1960.
Dispõe sobre convênio Escolar.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de 
Minas Gerais, convênio de que fala o Decreto nº 5.528, de 4 de fevereiro de 1959, 
referente às escolas rurais.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares para 
atender às exigências de que tratam os artigos 2º (segundo), 3º (terceiro) e seus parágrafos, 
do referido Decreto.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 16 de maio de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal