norma nº 254/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 254/60, de 19 de maio de 1960.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator rodoviário 
para os serviços da comuna.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, para os 
serviços da comuna, um trator-rodoviário até o limite de Cr$1.500.000,00 (hum milhão e 
quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Para os fins da operação constante do artigo 1º, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento a metade da quota do 
imposto sobre a renda proveniente do artigo 15 parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Manhumirim - MG, 19 de maio de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal