norma nº 256/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 256/60, de 19 de maio de 1960.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o 
Estado, para a execução de obras neste município.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com 
o Estado de Minas Gerais, para execução de obras ou serviços públicos neste município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades às quais o conhecimento e execução 
desta lei pertencerem, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Manhumirim - MG, 19 de maio de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal