| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1960 |
| Date | 1960-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de terreno. Matadouro. |
| native_id | 1313 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 257/60, de 19 de maio de 1960. Dispõe sobre compra de terreno. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Senhor Manoel Guilherme Sangi ou de quem melhor vantagem oferecer um terreno posse do perímetro urbano, destinado à construção do matadouro municipal. Art. 2º - Poderá o Executivo, para a dita compra, dispender de até Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 3º - Para fazer face à aquisição constante do artigo 1º desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Manhumirim - MG, 19 de maio de 1960. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal