| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1960 |
| Date | 1960-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 1314 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 258/60, de 19 de maio de 1960. Dispõe sobre abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Para realização contábil da despesa realizada extraordinariamente, em 1959, pelo prefeito Vicente Estêvam Teixeira e resultante do pagamento de amortização e juros decorrentes do empréstimo contraído com a caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, no total de Cr$793.366,90 (setecentos e noventa e treis mil, trezentos e sessenta e seis mil cruzeiros e noventa centavos), fica aberto o crédito especial de Cr$793.366,90 (setecentos e noventa e treis mil, trezentos e sessenta e seis mil cruzeiros e noventa centavos), classificando no serviço de dívida ativa. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Manhumirim - MG, 19 de maio de 1960. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal