norma nº 261/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 261/60, de 23 de novembro de 1960.
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1961.”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1961, é orçada em 
Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Receita Ordinária Cr$ Cr$ Cr$
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-1 Imposto territorial urbano 150.000,00
0-12-1 Imposto Predial 900.000,00
0-17-3 Imposto de Inddústria e Profissões 1.500.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças:
Imposto de Licenças diversas 200.000,00
Imposto de veículos 100.000,00
0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do 
Município ou assuntos de sua 
competência:
Taxa de Expediente 15.000,00
0-26-3 Imposto sobre turismo e hospedagem 5.000,00
0-27-3 Imposto sobre jogos e diversões:
Imposto de diversões publicas 150.000,00
b) Taxas:
1-11-2 Taxa Rodoviária:
Taxa de viação rural 800.000,00
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
social
Taxa de assistência pública 150.000,00
1-16-4 Taxa para fins educativos
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Taxa escolar 150.000,00
1-23-4 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e medidas 2.000,00
1-24-1 Taxa de limpeza pública:
Taxa sanitária 150.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de conservação de calçamentos 50.000,00
1-26-1 Taxa de melhoramentos:
Taxa de construção de calçamento 250.000,00
Total da receita tributária 4.572.000,00 4.572.000,00
Receita Patrimonial
2-02-2 Renda de capitais:
Juros de depósitos 10.000,00
Dividendos de ações e juros diversos 50.000,00
Total da Receita Patrimonial 60.000,00 60.000,00
Receita Industrial
3-03-0 Serviços urbanos:
Taxa de água 300.000,00
Total da Receita Industrial 300.000,00 300.000,00
Receitas Diversas
4-01-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda do matadouro 120.000,00
4-12-0 Receita de cemitérios 30.000,00
4-13-0 Quota prevista no art. 15, § 2º da 
Constituição Federal: Imposto sobre 
combustíveis e lubrificantes.
500.000,00
4-14-0 Quota prevista no art. 15, § 4º da 
Constituição Federal: Imposto sobre 
a Renda.
1.500.000,00
4-15-0 Quota do excesso da arrecadação 
Estadual de impostos (art. 20 da 
200.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Constituição Federal)
4-18-0 Quota do imposto único s/ consumo 
de energia elétrica
50.000,00
Total das receitas diversas 2.400.000,00 2.400.000,0
Total das Receitas Tributária 7.332.000,00 7.332.000,00
Receita Extraordinária
6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais. 80.000,00
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 500.000,00
6-21-0 Multas 50.000,00
6-23-0 Eventuais 38.000,00
Total da Receita Extraordinária 88.000,00 580.000,00 668.000,00
Total geral 7.420.000,00 580.000,00 8.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1961, é 
fixado em Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação:
Código 
Geral
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Despesa Cr$ Cr$ Cr$
Administração Geral
Legislativo 
Pessoal Fixo
8-00-0 Auxiliar da Secretaria da Câmara 45.000,00
Material de consumo
8-00-3 Livros, impressos e material de 
expediente
5.000,00
Despesas diversas
8-00-4 Representação do Presidente da 
Câmara
24.000,00
8-00-4 Ajuda de custo a vereadores 40.000,00
8-00-4 Serviço postal Telegráfico 2.000,00
8-00-4 Publicação do expediente da Câmara 10.000,00
126.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Governo
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 144.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 24.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 120.000,00
288.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretário 120.000,00
8-04-0 Datilógrafo auxiliar de excrita 54.000,00
Material de Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
Material de consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 20.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal e telegráfico 3.000,00
8-04-4 Serviço telefônico 5.000,00
8-04-4 Assinaturas de jornais e revistas 
oficiais
2.000,00
8-04-4 Conservação de móveis e utensílios 3.000,00
8-04-4 Publicação de expediente 10.000,00
217.000,00 10.000,00
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
8-06-0 Fiscal geral 60.000,00
8-06-0 Fiscal do distrito de Durandé 36.000,00
8-06-0 Fiscal do distrito de Martins Soares 36.000,00
Despesas Diversas
8-06-4 Viagens de interesse do serviço 6.000,00
138.000,00
Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-07-0 Chefe Serviço de Contabilidade 120.000,00
8-07-0 Advogado da Prefeitura 72.000,00
8-07-0 Almoxarife 42.000,00
8-07-0 Arquivista 42.000,00
Material Permanente
8-07-0 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Livros, Impressos e Material de 
expediente.
20.000,00
296.000,00 10.000,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 45.000,00
Material de Consumo
8-09-3 Impressos e material de expediente 15.000,00
Despesas Diversas
8-09-4 Fretes e carretos diversos 15.000,00
75.000,00
Total da Administração Geral 1.140.000,00 20.000,00 1.160.000,00
Exação e Fiscalização Financeira
Administração Superior o
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 72.000,00
8-10-0 Auxiliar do Tesoureiro 54.000,00
Material de Consumo
8-10-3 Talões, livros e Material de 
expediente.
20.000,00
146.000,00
Serviços de Arrecadação
Pessoal Fixo
8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 50.000,00
Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da dívida 50.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
ativa
100.000,00
Serviços Diversos
Despesas Diversas
8-13-4 Custeio de viagens e gratificação a 
lançadores
30.000,00
30.000,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
276.000,00 276.000,00
Segurança Pública e Assistência 
Social
Subvenções, contribuições e auxílios
Despesas Diversas
8-28-4 Auxilio à cantina escolar do Grupo 
Alfredo Breder
2.000,00
8-28-4 A Sociedade Mineira de Proteção aos
Lazaros e Defesa contra a lepra
2.000,00
4.000,00
Assistência Social
Despesas Diversas
8-29-4 Para assistência pública em geral 60.000,00
8-29-4 Assistência a maternidade e à infância 30.000,00
8-29-4 Assistência a menores abandonados 6.000,00
8-29-4 Para transporte de loucos e doentes 
pobres
15.000,00
111.000,00
Total dos serviços de segurança 
pública e Assistência Social 
115.000,00 115.000,00
Educação Publica
Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 16 professoras Rurais a Cr$ 49.560,00 792.960,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Material permanente
8-33-0 Aquisição de móveis e utensílios 60.000,00
Material de consumo
8-33-0 Material didático 32.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Aluguel de prédios escolares 30.000,00
8-33-4 Para comemorações Cívico Escolares 5.000,00
859.960,00 60.000,00
Serviço de Inspeção 
Pessoal Fixo
8-36-0 Fiscal do Ensino Primário 42.000,00
Despesas Diversas
8-36-4 Viagens de interesse do serviço 8.040,00
50.040,00
Total dos serviços de educação 
pública
910.000,00 60.000,00 970.000,00
Saúde Pública
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
8-46-0 Guarda sanitário 42.000,00
Material de consumo
8-46-0 Para o serviço de saúde publica 10.000,00
Despesas Diversas
8-46-4 Aluguel do prédio do Posto de Saúde 30.000,00
82.000,00
Total do serviço de saúde pública 82.000,00 82.000,00
Serviços Industriais
Serviços urbanos
Pessoal variável
8-63-1 Encarregado de serviço de água e 
esgoto.
90.000,00
8-63-1 Auxiliar do Enc. Serviço de água e 
esgoto.
54.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-63-1 Operários do serviço de água e esgoto 50.000,00
Material Permanente
8-63-2 Para o serviço de água e esgoto 100.000,00
Material de consumo
8-63-3 Para o serviço de água e esgoto 50.000,00
Despesas Diversas
8-63-4 Transporte de materiais para o serviço 
de água e esgoto
20.000,00
264.000,00 100.000,00
Total dos Serviços Industriais 264.000,00 100.000,00 364.000,00
Dívida Pública
Fundada Interna – Amortização e 
resgate
Despesas Diversas
8-73-4 Amortização do empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais
322.245,80
322.245,80
Juros
Despesas Diversas
8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas 
Gerais
427.541,40
427.541,40
Flutuante – amortização e resgate
Despesas Diversas
8-76-4 Amortização da Dívida Flutuante 500.000,00
500.000,00
Juros 
Despesas Diversas
8-77-4 Juros diversos 100.000,00
100.000,00
Total dos serviços de dívida pública 527.541,40 822.245,80 1.349.787,20
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Serviços de utilidade pública
Administração superior
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do serviço de obras 120.000,00
Despesas Diversas
8-80-4 Viagens de interesse do serviço 12.000,00
132.000,00
Construção e conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Variável
8-81-1 Operários de Serviços de ruas e
praças.
200.000,00
Material de consumo
8-81-3 Para o serviço de ruas e praças. 70.000,00
8-81-3 Combustíveis e lubrificantes 50.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Pavimentação de ruas e praças 300.000,00
8-81-4 Conservação de veículos 50.000,00
8-81-4 Transporte de material para o serviço 
de ruas e praças
20.000,00
690.000,00
Construção e conservação de 
Rodovias
Pessoal variável
8-82-1 Operários do serviço de estradas e 
pontes
400.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 150.000,00
8-82-3 Peças e acessórios para veículos 250.000,00
8-82-3 Combustível e lubrificantes e Peças 450.000,00
Despesas Diversas
8-82-4 Para conservação de estradas e pontes 200.000,00
8-82-4 Reparos e conservação de veículos 100.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.550.000,00
Serviços de Limpeza Pública
Pessoal Variável
8-85-1 Operários do serviço de limpeza 
pública
250.000,00
Material de consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 20.000,00
8-85-3 Ferragens e forragens para 
semoventes
10.000,00
8-85-3 Combustíveis e lubrificantes 20.000,00
Despesas Diversas
8-85-4 Custeio e conservação de veículos e 
ferramentas
5.000,00
305.000,00
Construção e conservação de 
próprios públicos em geral
Despesas Diversas
8-87-1 Para conservação de próprios 
Municipais
20.000,00
20.000,00
Iluminação Pública
Despesas Diversas
8-88-4 Luz e energia 60.000,00
60.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8-89-0 Fiscal do matadouro 54.000,00
Pessoal variável
8-89-1 Operários do serviço do matadouro 70.000,00
8-89-1 Operários do serviço de cemitério 16.000,00
8-89-1 Zelador do cemitério 45.000,00
185.000,00
Total dos Serviços de Utilidade 2.942.000,00 2.942.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pública
Encargos Diversas
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8-90-0 Aposentados 14.700,00
14.700,00
Contribuição para Previdência
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de serviços 
públicos do Estado de Minas Gerais
60.000,00
60.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares de 
funcionários
50.000,00
8-93-0 Gratificações regulamentares 150.000,00
200.000,00
Prêmios de seguro e Indenização 
por Acidente
Despesas Diversas
8-94-0 Acidente do trabalho 35.000,00
35.000,00
Subvenções, contribuições e 
auxílios em geral
Despesas Diversas
8-98-4 Subvenções ordinárias 76.000,00
8-98-4 Subvenções extraordinárias 30.000,00
106.000,00
Diversos 
Despesas Diversas
8-99-4 Honorários, custas e outras despesas 
judiciais 
50.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8-99-4 Aluguel de Prédios em geral 20.000,00
8-99-4 Aluguel da casa do juiz da comarca 24.00,00
8-99-4 Auxilio ao Grêmio Manhumiriense de 
Desportos
20.000,00
8-99-4 Auxilio ao Tiro de Guerra nº 85 6.000,00
8-99-4 Gratificação ao encarregado da J. A. 
M.
6.000,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00
8-99-4 Para recepções e hospedagens 
diversas 
50.000,00
8-99-4 Para café dos funcionários 6.000,00
8-99-4 Comissões a procuradores 20.000,00
8-99-4 Quebra de caixa 500,00
8-99-4 Despesas imprevistas 101.012,80
325.512,80
Total dos Encargos Diversos 741.212,80 741.212,80
Total Geral 6.997.754,20 1.002.245,80 8.000.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por 
antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista para o exercício, 
bem como abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa 
fixada para o exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1961.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de novembro de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal