norma nº 262/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 262/60, de 23 de novembro de 1960.
Concede ajuda especial a servidores municipais.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores da municipalidade, nesta relacionados, passarão a 
receber, mensalmente, ajuda a seguir fixada na base de uma diária por ano de serviço, pelo 
fato de, por motivo de estado de saúde e idade avançada, não mais se encontram em 
serviço ativo, no trabalho de suas funções:
a) Geraldo Caldeira, lixeiro Cr$791,00
b) Alexandre Garcia de Matos, varredor Cr$750,00
c) Francelino Antônio Pereira, varredor Cr$600,00
d) Satiro-Lúcio Pereira, varredor Cr$500,00
e) Guilherme Gomes Pinheiro, varredor Cr$406,00
f) Joaquim Nogueira Filho, varredor Cr$333,50
Parágrafo único – Incluíram-se nesta lei somente os servidores municipais 
que, na data de sua dispensa, contavam cinco anos de serviço no mínimo.
Art. 2º - As vantagens financeiras da presente lei são devidas a partir do dia 
primeiro de maio de mil novecentos e sessenta.
Art. 3º - Para fazer face às despesas resultantes desta lei fica aberto, no 
corrente exercício, o Crédito Especial de Cr$27.044,00 (vinte e sete mil, quarenta e quatro 
cruzeiros) devendo, nos exercícios seguintes, correr por dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de novembro de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal