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norma nº 1602/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 1602/2013
INSTITUI o sistema de estacionamento rotativo 
remunerado nas vias e logradouros públicos e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e 
logradouros públicos do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - O estacionamento rotativo de veículos nos locais permitidos nas ruas e 
logradouros públicos do Município ficará sujeito ao pagamento de preços públicos, através 
de cartões diferenciados por cores e/ou qualquer outro sistema digital.
§ 1° - As tarifas serão fixadas pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder 
Legislativo mediante Lei específica, podendo ser diferenciada em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes dos distintos segmentos.
§ 2° - As vias e logradouros públicos, que constituem o Sistema de Estacionamento 
Rotativo Pago, deverão ser sinalizados, na forma a ser estabelecida por DECRETO pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - O serviço público de estacionamento rotativo nas vias e logradouros 
públicos será administrado, controlado e explorado diretamente pela Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, através da Superintendencia Municipal da Fazenda, ou por delegação a 
terceiros, através de concessão, observado, neste caso, o procedimento licitatório previsto na 
legislação federal.
Art. 4° - O sistema de estacionamento rotativo remunerado implantado, abrangerá as 
vias a serem definidas por meio de Decreto do Executivo, nos períodos compreendidos entre 
8:00 e 18:00 horas, de segunda à sexta feira e das 8:00 às 13:00 horas, aos sábados, 
ressalvadas as restrições a carga e descarga constantes nesta Lei e na legislação municipal 
em vigor.
Art. 5° - Os usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo poderão optar por 
estacionamento, pelo período de 1 (uma) ou de 2 (duas) horas, através da adoção de cartões 
diversificados pela cor ou por qualquer outro sistema eletrônico.
Parágrafo Único - O período máximo permitido de estacionamentos por vaga será de 
2 horas, com tolerância de 15 (quinze minutos) após o término do tempo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Art. 6º - A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento 
rotativo remunerado, ficará a cargo da Policia Militar nos termos como estabelecido em 
convênio de cooperação mutua firmado.
§ 1° - A autuação dos infratores será promovida pela Polícia Militar do Estado de 
Minas Gerais. 
§ 2° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se uso indevido, das vias e 
logradouros públicos destinados a estacionamento rotativo de veículos automotores:
a. O não recolhimento prévio, do preço correspondente;
b. A não fixação, em lugares visíveis, do cartão de estacionamento;
c. A ultrapassagem do período máximo para o estacionamento;'
d. Fixação do cartão de estacionamento fora do veículo;
e. Uso indevido das vagas demarcadas para o Programa “PAIRE” e motocicletas; 
f. For utilizado mais de uma vez o mesmo sistema adotado;
g. Houver anotado a lápis, de forma incorreta ou incompleta os dados necessários à 
fiscalização; 
h. O veículo permanecer estacionado com cartão de estacionamento com rasuras 
que visem a induzir o agente fiscalizador ao erro.
Art. 7° - À Prefeitura do Município de Manhumirim ou à concessionária, não caberá 
em hipótese alguma, responsabilidade ou indenização por acidentes, danos, furtos, roubos ou 
prejuízos de qualquer natureza que o veículo ou seu usuário venha a sofrer nos locais 
denominados Estacionamento Rotativo.
Art. 8° - Somente será permitido o estacionamento de automóveis e utilitários no 
Sistema de Estacionamento Rotativo; os outros veículos obedecerão ao Programa de 
Regulamentação de Estacionamento “PER”, que demarcará os locais permitidos para 
estacionar, identificando-os com sinalização horizontal (de solo) e vertical, quando couber. 
§ 1° - O Programa “PER” estabelecerá 05 (cinco) tipos de estacionamento, como 
descritos a seguir:
a. “PER - EMERGÊNCIA” – destinado ao uso de hospitais e farmácias;
b. “PER - BANCO” – destinado ao estacionamento de veículos de valores;
c. “PER - CARGA E DESCARGA” – destinado ao estacionamento de veículos de 
transporte de carga;
d. “PER - DEFICIENTE FÍSICO” – destinado aos veículos utilizados por 
portadores de deficiência física, devidamente credenciados junto à 
Superintendencia Municipal de Fazenda;
e. “PER - IDOSO” – destinado aos veículos utilizados por pessoas idosas, devidamente 
credenciados junto à Superintendencia Municipal de Fazenda;
§ 2° - Os veículos estacionados nas vagas de que trata a alínea “c”:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ - 18.392.530/0001-98
a. Estarão sujeitos ao pagamento de preços públicos nos períodos compreendidos entre 
8:00 e 18:00 horas, de segunda a sexta feira e das 8:00 às 13:00 aos sábados, a 
serem estabelecidos mediante Decreto do Executivo;
b. Deverão ainda, respeitar as restrições especiais constantes na legislação municipal.
§ 3° - Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que tratam as alíneas “d” e “c”, 
deverão exibir, além do comprovante de pagamento do preço público, a credencial 
confeccionada conforme modelo proposto pelo Conselho Nacional de Trânsito, emitida pelo 
órgão municipal fazendário, com validade em todo o território municipal, sobre o painel do 
veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.
§ 4º – A credencial poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do 
superintendência Municipal de fazenda, se verificada quaisquer das seguintes 
irregularidades:
a. Uso de cópia efetuada por qualquer processo;
b. Rasurada ou falsificada; 
c. Em desacordo com as disposições contidas na legislação, especialmente se constatada 
que a vaga especial não foi utilizada por idoso, deficiente físico, ou por veículo 
transportando estes últimos.
§ 5° - A credencial de que trata o parágrafo quarto somente será válida para 
estacionamento nas vagas devidamente sinalizadas com o símbolo Internacional de Acesso, 
no caso dos deficientes físicos, e legenda Idoso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito 
para esses fins.
Art. 9° - O disposto na presente Lei não se aplica aos veículos oficiais e aos veículos 
particulares de propriedade dos Oficiais de Justiça, quando em serviço. 
§ 1° - Para terem direito à gratuidade prevista no “caput” deste artigo, os Oficiais de 
Justiça deverão protocolar requerimento junto a Superintendencia municipal de Fazenda.
§ 2° - Em caso de deferimento, será fornecido ao Oficial de Justiça um certificado, 
para ser colocado em seu veículo, de forma a que o mesmo possa ser identificado pela 
Polícia Militar. 
§ 3° – O certificado deverá estar afixado sobre o painel ou em local visível para 
efeito de fiscalização.
§ 4° - As motocicletas e similares que estacionarem em faixas próprias e exclusivas 
para esse fim, estarão isentas do pagamento do preço público cobrado no Sistema de 
Estacionamento Rotativo.
§ 5° - O desrespeito aos espaços demarcados às motocicletas e similares, implicará o 
pagamento pela utilização das vagas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, 
sujeitando os infratores às penalidades. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Art. 10 - As vias e logradouros públicos que passarão a fazer parte do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Remunerado, serão definidas mediante Lei específica aprovada pelo 
Poder Legislativo. 
Art. 11 - Fica a Superintendencia Municipal da Fazenda autorizada a exercer o poder 
de polícia indispensável à execução e cumprimento da referida Lei, podendo notificar e 
aplicar multa aos estabelecimentos comerciais, credenciados ou não, que comercializarem os 
talões ou folhas de estacionamento rotativo em desobediência à tarifa vigente, fixada 
exclusivamente pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – A multa pela infração prevista no caput deste artigo corresponde à 
100 (cem) UFMMUnidades Fiscais do Município de Manhumirim.
Art. 12 – Os veículos de transporte coletivo escolar, devidamente identificados, ficam 
isentos de pagamento do sistema de estacionamento rotativo instituído pela presente Lei, 
devendo apresentar o Certificado Atualizado de Transporte Escolar em Manhumirim –
CATE – à fiscalização do referido sistema, sempre que solicitado.
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas 
todas as disposições em contrário que estiverem contidas na legislação municipal.
Manhumirim, 20 de dezembro de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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