| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 1602/2013 INSTITUI o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica instituído o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. Art. 2° - O estacionamento rotativo de veículos nos locais permitidos nas ruas e logradouros públicos do Município ficará sujeito ao pagamento de preços públicos, através de cartões diferenciados por cores e/ou qualquer outro sistema digital. § 1° - As tarifas serão fixadas pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo mediante Lei específica, podendo ser diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes dos distintos segmentos. § 2° - As vias e logradouros públicos, que constituem o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, deverão ser sinalizados, na forma a ser estabelecida por DECRETO pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3° - O serviço público de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos será administrado, controlado e explorado diretamente pela Prefeitura Municipal de Manhumirim, através da Superintendencia Municipal da Fazenda, ou por delegação a terceiros, através de concessão, observado, neste caso, o procedimento licitatório previsto na legislação federal. Art. 4° - O sistema de estacionamento rotativo remunerado implantado, abrangerá as vias a serem definidas por meio de Decreto do Executivo, nos períodos compreendidos entre 8:00 e 18:00 horas, de segunda à sexta feira e das 8:00 às 13:00 horas, aos sábados, ressalvadas as restrições a carga e descarga constantes nesta Lei e na legislação municipal em vigor. Art. 5° - Os usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo poderão optar por estacionamento, pelo período de 1 (uma) ou de 2 (duas) horas, através da adoção de cartões diversificados pela cor ou por qualquer outro sistema eletrônico. Parágrafo Único - O período máximo permitido de estacionamentos por vaga será de 2 horas, com tolerância de 15 (quinze minutos) após o término do tempo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Art. 6º - A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento rotativo remunerado, ficará a cargo da Policia Militar nos termos como estabelecido em convênio de cooperação mutua firmado. § 1° - A autuação dos infratores será promovida pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. § 2° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se uso indevido, das vias e logradouros públicos destinados a estacionamento rotativo de veículos automotores: a. O não recolhimento prévio, do preço correspondente; b. A não fixação, em lugares visíveis, do cartão de estacionamento; c. A ultrapassagem do período máximo para o estacionamento;' d. Fixação do cartão de estacionamento fora do veículo; e. Uso indevido das vagas demarcadas para o Programa “PAIRE” e motocicletas; f. For utilizado mais de uma vez o mesmo sistema adotado; g. Houver anotado a lápis, de forma incorreta ou incompleta os dados necessários à fiscalização; h. O veículo permanecer estacionado com cartão de estacionamento com rasuras que visem a induzir o agente fiscalizador ao erro. Art. 7° - À Prefeitura do Município de Manhumirim ou à concessionária, não caberá em hipótese alguma, responsabilidade ou indenização por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuízos de qualquer natureza que o veículo ou seu usuário venha a sofrer nos locais denominados Estacionamento Rotativo. Art. 8° - Somente será permitido o estacionamento de automóveis e utilitários no Sistema de Estacionamento Rotativo; os outros veículos obedecerão ao Programa de Regulamentação de Estacionamento “PER”, que demarcará os locais permitidos para estacionar, identificando-os com sinalização horizontal (de solo) e vertical, quando couber. § 1° - O Programa “PER” estabelecerá 05 (cinco) tipos de estacionamento, como descritos a seguir: a. “PER - EMERGÊNCIA” – destinado ao uso de hospitais e farmácias; b. “PER - BANCO” – destinado ao estacionamento de veículos de valores; c. “PER - CARGA E DESCARGA” – destinado ao estacionamento de veículos de transporte de carga; d. “PER - DEFICIENTE FÍSICO” – destinado aos veículos utilizados por portadores de deficiência física, devidamente credenciados junto à Superintendencia Municipal de Fazenda; e. “PER - IDOSO” – destinado aos veículos utilizados por pessoas idosas, devidamente credenciados junto à Superintendencia Municipal de Fazenda; § 2° - Os veículos estacionados nas vagas de que trata a alínea “c”: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 a. Estarão sujeitos ao pagamento de preços públicos nos períodos compreendidos entre 8:00 e 18:00 horas, de segunda a sexta feira e das 8:00 às 13:00 aos sábados, a serem estabelecidos mediante Decreto do Executivo; b. Deverão ainda, respeitar as restrições especiais constantes na legislação municipal. § 3° - Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que tratam as alíneas “d” e “c”, deverão exibir, além do comprovante de pagamento do preço público, a credencial confeccionada conforme modelo proposto pelo Conselho Nacional de Trânsito, emitida pelo órgão municipal fazendário, com validade em todo o território municipal, sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização. § 4º – A credencial poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do superintendência Municipal de fazenda, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades: a. Uso de cópia efetuada por qualquer processo; b. Rasurada ou falsificada; c. Em desacordo com as disposições contidas na legislação, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso, deficiente físico, ou por veículo transportando estes últimos. § 5° - A credencial de que trata o parágrafo quarto somente será válida para estacionamento nas vagas devidamente sinalizadas com o símbolo Internacional de Acesso, no caso dos deficientes físicos, e legenda Idoso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esses fins. Art. 9° - O disposto na presente Lei não se aplica aos veículos oficiais e aos veículos particulares de propriedade dos Oficiais de Justiça, quando em serviço. § 1° - Para terem direito à gratuidade prevista no “caput” deste artigo, os Oficiais de Justiça deverão protocolar requerimento junto a Superintendencia municipal de Fazenda. § 2° - Em caso de deferimento, será fornecido ao Oficial de Justiça um certificado, para ser colocado em seu veículo, de forma a que o mesmo possa ser identificado pela Polícia Militar. § 3° – O certificado deverá estar afixado sobre o painel ou em local visível para efeito de fiscalização. § 4° - As motocicletas e similares que estacionarem em faixas próprias e exclusivas para esse fim, estarão isentas do pagamento do preço público cobrado no Sistema de Estacionamento Rotativo. § 5° - O desrespeito aos espaços demarcados às motocicletas e similares, implicará o pagamento pela utilização das vagas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, sujeitando os infratores às penalidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 Art. 10 - As vias e logradouros públicos que passarão a fazer parte do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, serão definidas mediante Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo. Art. 11 - Fica a Superintendencia Municipal da Fazenda autorizada a exercer o poder de polícia indispensável à execução e cumprimento da referida Lei, podendo notificar e aplicar multa aos estabelecimentos comerciais, credenciados ou não, que comercializarem os talões ou folhas de estacionamento rotativo em desobediência à tarifa vigente, fixada exclusivamente pelo Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo Único – A multa pela infração prevista no caput deste artigo corresponde à 100 (cem) UFMMUnidades Fiscais do Município de Manhumirim. Art. 12 – Os veículos de transporte coletivo escolar, devidamente identificados, ficam isentos de pagamento do sistema de estacionamento rotativo instituído pela presente Lei, devendo apresentar o Certificado Atualizado de Transporte Escolar em Manhumirim – CATE – à fiscalização do referido sistema, sempre que solicitado. Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas todas as disposições em contrário que estiverem contidas na legislação municipal. Manhumirim, 20 de dezembro de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal