norma nº 268/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 268/60, de 23 de novembro de 1960.
Dispõe sobre extinção de cargos de 
professoras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos, no quadro de pessoal desta Prefeitura, 24 (vinte e 
quatro) cargos de professor rural, cujos ocupantes passaram a ser estipendiados pelo 
Estado de Minas Gerais, por força do Convênio assinado em 15 de junho do corrente ano.
Art. 2º - Fica assim constituído o quadro do professorado municipal rural, 
que terá os vencimentos anuais abaixo discriminado:
16 professoras rurais a Cr$49.560,00 Cr$792.960,00
Art. 3º - A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por conta de 
dotação própria incluída no orçamento para o exercício de 1961.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de 1º de janeiro de 1961.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de novembro de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal