norma nº 269/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 269/60, de 23 de novembro de 1960.
Dispõe sobre imposto de veículos.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O imposto de licença que recai sobre veículos motorizados passa a 
ser cobrado de acordo com a seguinte tabela:
Caminhões e Caminhonetas:
Com capacidade de carga até 3 toneladas Cr$500,00
Idem, idem, acima de 3 até 6 toneladas Cr$800,00
Idem, idem, acima de 6 até 10 toneladas Cr$1.200,00
Automóveis e Jeeps:
Por veículo, taxa fixa de Cr$400,00
Motocicletas e Motonetas:
Por veículo, taxa fixa de Cr$100,00
Ônibus e Micro - ônibus:
Conforme o número de assentos: cada lugar Cr$500,00
Parágrafo único: - Tratando-se de veículos de aluguel, será acrescido o 
imposto de Industria e Profissões.
Art. 2º - O imposto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior será 
cobrado à razão de 300,00 (trezentos cruzeiros) por veículo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de 1º de janeiro de 1961.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de novembro de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal