| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1960 |
| Date | 1960-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana, desta cidade, um lote de terra para construção. Bairro Cidade Jardim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 271/60, de 23 de novembro de 1960. Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Presbiteriana, desta cidade, um lote de terra para construção. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Presbiteriana, desta cidade, o lote de terra número 17 da Quadra 8 da Cidade Jardim. Art. 2º - Esse terreno será revertido à Municipalidade se no prazo máximo de dois anos não for feita a construção. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim - MG, 23 de novembro de 1960. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal