norma nº 272/1960

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 272/60, de 23 de novembro de 1960.
Dispõe sobre abate de gado no 
matadouro.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A taxa sobre o serviço do matadouro, a que se refere o artigo 109, 
item X, do Código Tributário deste município (Decreto nº 102, de 18/11/1935), passa a ser 
cobrada de acordo com a seguinte tabela:
a) Gado Bovino:
até 100 quilos peso, por cabeça Cr$100,00
de mais de 100 quilos, por cabeça Cr$150,00
b) Gado suíno, por cabeça Cr$ 80,00
c) Gado caprino ou lanígero, por cabeça Cr$ 50,00
Parágrafo único: - Além da taxa de abate a que se refere este artigo, será 
cobrada a taxa de transporte a cargo da Prefeitura, que incidirá à razão de Cr$0,50 
(cinquenta centavos) por quilo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de novembro de 1960.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal