| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1960 |
| Date | 1960-11-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 246, de 30 de novembro de 1959. Autoriza a fazer doação de terreno. à Creche e Orfanato Sara Kubstchek. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 273/60, de 23 de novembro de 1960. Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 246, de 30 de novembro de 1959. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 246, de 30 de novembro de 1959, passa ter a seguinte redação: “art. 1º: - É o Poder Executivo autorizado a doar à Creche e Orfanato Sara Kubitschek, desta cidade, cinco lotes de terra situados na Cidade Jardim, nesta cidade, quadra 9, lotes esses de números: 4, 5, 6, 7 e 8 vagos.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de novembro de 1960. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal